Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 606, de 29 de agosto de 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria absoluta.