Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2023

Altera a Lei Complementar n°.496, de 09 de outubro de 2017.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Quórum de deliberação de maioria absoluta.