Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023 em 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023
Institui no Município de Mococa o direito do contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributárias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria simples.