Ordem do Dia/Expediente: 119 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2023 em 39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2023
Altera dispositivos da Lei n° 5.166, de 13 de setembro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de deliberação de maioria simples.