Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2024
Autoriza a permuta de área pública por área particular.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria absoluta.