Ordem do Dia/Expediente: 35 - Emenda nº 4 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 4 de 2024
Alterar redação dos arts. 3° e 4°, acrescentar art. 5° ao Projeto de Lei Complementar n°021/2024 e fazer disposições correlatas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria absoluta.