Ordem do Dia/Expediente: 42 - Emenda nº 1 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 1 de 2024
Altere a redação da ementa e do caput do artigo 1º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria simples.