Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2024 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2024
Autoriza a permuta de área publica por área particular.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria absoluta.