Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2024 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2024
Dispõe sobre a doação de área a “Frame Manutenção, Comércio, Importação e Exportação de Peças e Material Rodante Ltda.”, nos termos da Lei 14.133/2021, da Lei Orgânica do Município de Mococa e na Lei Complementar Municipal n° 515, de 11 de dezembro de 2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria absoluta.