Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025
Altera a Lei nº 5.170, de 13 de setembro de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria simples.