Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Dispõe sobre a desafetação de área pública que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria simples.