Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025
Dispõe sobre a limpeza de terrenos no Município de Mococa, estabelece penalidades, procedimentos de notificação e execução, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria simples.