Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
Veda a nomeação pela Administração Pública de pessoas condenadas pelos crimes que menciona.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria simples.