Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Altera a Tabela A do Anexo II que trata dos Cargos e Empregos do Quadro Permanente, da Lei n° 2.075, de 04 de abril de 1991, o Anexo I que trata do Quadro de Pessoal, da Lei n° 2.254, de 18 de agosto de 1992, e o item III do Anexo I que trata dos Cargos de Funções de Confiança, da Lei Complementar n° 577, de 29 de dezembro de 2022, para ampliar vagas de empregos e cargos públicos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de maioria absoluta.