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Lei-PMM nº 66, de 06 de dezembro de 1949

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

66

1949

6 de Dezembro de 1949

Dispõe sobre os feriados religiosos do município.

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Vigência a partir de 27 de Fevereiro de 1963.
Dada por Lei-PMM nº 413, de 27 de fevereiro de 1963
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Dispõe sobre os feriados religiosos do município.

    JOSÉ DE CASTRO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuiçoes que lhe são conferidas por lei,

    FAÇO saber que a Câmara Municipal de Mococa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

      Art. 1º. 

      São considerados feriados municipais e religiosos, para os efeitos da lei federal nº 605, de 5 de janeiro de 1949, os seguintes dias do ano: 20 de janeiro, sexta-feira santa, "Corpus Cristi", 29 de junho, 15 de Agosto, 2 de Novembro e 8 de Dezembro.

        Art. 1º. 

        São considerados feriados municipais e religiosos, para os efeitos da lei federal nº 605, de 5 de janeiro de 1949, os seguintes dias do ano: - 20 de janeiro, sexta-feira santa, - 5 de abril,  -Corpus-Christi, - 29 de junho, - 15 de agôsto, - 2 de Novembro e 8 de Dezembro.

        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei-PMM nº 413, de 27 de fevereiro de 1963.
          Art. 2º. 

          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

             

             

             

            Prefeitura Municipal de Mococa, 6 de dezembro de 1949.

            José de Castro Figueiredo

            Prefeito Municipal