Pesquisar Matéria Legislativa

Fica concedida, por cessão de uso e com encargos, à Firma PASECOL - COM. E PADRONIZAÇÃO DE SEMENTES ÀGRICOLÁS COSTAL LTDA. ME , área de terreno, sem benfeitorias, com 2.382,10 m² localizada na zona de Predominância Industrial II, de propriedade do Município.

Autoriza o Poder Executivo â anuir em transferência de imóvel que especifica.

Faz alterações nos percentuais dos Anexos I (item II), V, VI, VII e X da Lei nº 1.567, de 30-11-1984, fixando valores em Real.

Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1996.

Altera disposição legal contidas no artigo 4º da Lei nº 2.519, de 28 de dezembro de 1994.

Autoriza permuta de área municipal com área particular que especifica.

Fica concedida por cessão de uso e com encargos, à Firma JOAQUIM FERREIRA FILHO MOCOCA - ME, área de terreno, sem benfeitorias, com 2.200,00 m², localizada na zona de Predominância Industrial II, de propriedade do Município.

Fixa o novo perímetro urbano da sede do Município e de seus Distritos.

Altera disposições contidas nos Cargos e Empregos do Quadro Permanente da Lei nº 2.075, de 04-04-1991 .

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Concede isenção dos acréscimos moratórios incidentes sobre o imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos débitos inscritos em dívida ativa e relativos ao exercícios de 1995.

Concede por sessão de uso área de terreno municipal que especifica.

Autoriza a cessão 5 (cinco) lotes do Conjunto Habitacional "Nelson Niero".

Fica concedida, por cessão de uso e com encargos, à Firma INCOVEL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA., área de terreno, sem benfeitorias, com 1.007,00 m², localizada na zona da Predominância Industrial II, de propriedade do Município.

Fica concedida, por cessão de uso e com encargos, à Firma JVA INFORMÁTICA LTDA., área de terreno, sem benfeitorias, com 1.574,77 m², localizada na zona da Predominância Industrial II, de propriedade do Município.

Fica concedida, por cessão de uso e com encargos, à Firma SEMAG COMÉCIO E ENGENHARIA LTDA., área de terreno, sem benfeitorias, com 9.997,23 m², localizada na zona da Predominância Industrial II, de propriedade do Município.

Concede isenção dos acréscimos moratórios incidentes sobre o Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza - ISS, aos débitos inscritos em dívida ativa como também aos exercícios de 1995.

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.