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PLC 12/2018 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº195, DE 06/12/2005, QUE AUTORIZOU ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC - DE MOCOCA.
Apresentação: 22 de Outubro de 2018
Autor:
Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Relatorias:
Eduardo Barison 2017-2020 (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
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José Roberto Pereira (CPUOPS - Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo)
Localização Atual: Mesa Diretora - MD
Status: Aguardando assinatura do autógrafo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
26 de Novembro de 2018
3 de Dezembro de 2018
Data da última Tramitação: 4 de Dezembro de 2018
Última Ação: TEXTO DO AUTÓGRAFO ENVIADO PARA ASSINATURA DA MESA DIRETORA.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 514, de 07 de dezembro de 2018
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PLO 15/2018 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: REVOGA LEI QUE DEU DENOMINAÇÃO EM VIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA.
Apresentação: 7 de Maio de 2018
Protocolo: 832/2018, Data Protocolo:
07/05/2018 -
Horário: 15:51:42
Autor:
Prefeito em Exercício Felipe Niero Naufel - Vice-Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
18 de Junho de 2018
25 de Junho de 2018
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 4.718, de 17 de julho de 2018
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