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Dispõe sobre a autorização de retenção do FPM – Fundo de Participação dos Municípios para o pagamento das obrigações financeiras devidas ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista – CONDERG.

Solicita à Diretoria do Instituto Social Saúde Resgate à Vida (ISSRV) informações acerca do pagamento dos salários dos funcionários no município de Mococa/SP.

Solicita ao Poder Executivo estudo para viabilizar o pagamento de horas extras totais, administradas e devidamente registradas, aos funcionários públicos municipais.

Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, acerca dos restos a pagar, referentes aos exercícios de 2017, 2018 e 2019, com especificações.

Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito Felipe Niero Naufel quanto ao pagamento das emendas impositivas ao Orçamento anual de 2020 ao Lar dos Velhinhos Dr. Adolpho Barretto, conforme documento anexo.

Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. Felipe Niero Naufel para que: 1- encaminhe todos os pagamentos referentes as competências de cada mês do ano de 2019 e 2020 ao INSS. 2- Estão sendo pagos os parcelamentos consolidados? Se sim, encaminhar cópias e valores pagos. Justificar porque o município ainda não tem a CND. Se não, justificar os motivos. 3- Qual o valor atual da dívida do Município junto ao INSS?

Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal documentação comprobatória de todos os pagamentos realizados pela Administração ao INSS, nos anos 2019 e 2020.

Solicita ao Poder Executivo Municipal que proceda à uma revisão do pagamento dos funcionários que não receberam o adicional de insalubridade e periculosidade em razão de exercerem funções que fazem jus a esses direitos.