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EMENDA SUBSTITUTIVA N° 01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2021. REMUNERA OS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2021, COM REDAÇÃO FINAL PROPOSTA APÓS VOTAÇÃO DE EMENDAS, REORDENA AS REMISSÕES AOS ARTIGOS E CORRIGE NOMENCLATURA DE PARÁGRAFOS PARA O SÍMBOLO "§". VEREADORES: JOSÉ ROBERTO PEREIRA; THIAGO JOSÉ COLPANI; GUILHERME DE SOUZA GOMES.

EMENDA SUBSTITUTIVA N° 02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2021. SUBSTITUI TERMO "MINISTÉRIO DA FAZENDA" NO ART. 46, §1° POR "RECEITA FEDERAL" E ATUALIZA NOMENCLATURA E LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PARA PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA NO ART. 39, §2. VEREADORES: JOSÉ ROBERTO PEREIRA; THIAGO JOSÉ COLPANI; GUILHERME DE SOUZA GOMES.

EMENDA ADITIVA N° 01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2021. ADICIONA MENÇÃO AO DECRETO FEDERAL N° 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018 AO ART. 1° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2021.

EMENDA ADITIVA N° 02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2021. ADICIONA O DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO COORDENADOR DA REURBS, NO ART. 3°, IX.

Altera requisito mínimo de 10 anos para 5 anos, passando a vigorar as seguintes redações: Art. 7º (...) (...) II – Prazo de cumprimento ou manutenção das obrigações anteriores assumidas por período será subtraído do tempo excedente do mínimo de 5 anos, conforme requisitos do Anexo I desta Lei. Art. 4º (...) (...) V – Desenvolver atividade industrial gerando emprego e renda local há pelo menos cinco anos de forma direta; Altera a redação do Anexo I.

DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA.

Dispõe sobre o programa de regularização fundiária de áreas concedidas para promoção do desenvolvimento econômico local com base no Artigo 170 da Constituição Federal.

Solicita parecer do Executivo Municipal quanto ao processo de regularização fundiária urbana do Loteamento Pôr do Sol, referente às áreas institucionais irregularmente ocupadas.