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Indico ao Poder Executivo lançamento de Campanha Educativa de Conscientização, pelo respeito à sinalização para Pessoas com Deficiência.

Encaminha ao Poder Executivo anteprojeto de lei anexo que "Institui a Carteira de Identificação e o Cartão de Estacionamento para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e para pessoas idosas, e dá outras providências".

Indica ao Poder Executivo a iniciativa legislativa, através de Projeto de Lei, instituindo o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

Solicita ao Poder Executivo relatório pormenorizado do trabalho interdisciplinar, desenvolvido pela Prefeitura, no trato do desenvolvimento e do cuidado de crianças com deficiência, residentes no município e distritos.

Solicita ao Poder Executivo a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Requer ao Poder Executivo as devidas providências visando à criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme Estatuto Social em anexo.

Solicita ao Poder Executivo informações acerca do quantitativo de pessoas portadoras de deficiência e doenças raras, cadastradas junto à Prefeitura.

Requer do Poder Executivo a relação de prédios públicos desprovidos de banheiro adaptado para pessoas com deficiência, acompanhada de projetos nesse sentido.

Solicita informações à Prefeitura Municipal sobre a reserva e a identificação de vaga de estacionamento para pessoas com deficiência em prédios públicos, sobretudo no perímetro do Pronto Socorro Municipal.