SAPL - Câmara Municipal de Mococa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 964, de 05 de maio de 1972 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA AUTORIZADA A ADQUIRIR DA EMP. BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAF, PELO PREÇO DA PROPOSTA QUE FORMULOU E QUE FOI ACEITA E FIXADA EM CR$ 17.200,00 TODO MATERIAL QUE CONSTITUI A ANTIGA LINHA TELEGRAFICA ENTRE MOCOCA E A ESTAÇÃO DE RIBEIRO DO VALE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 425, de 02 de maio de 1972 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Abertura de crédito suplementar no valor de Cr$. 3000,00 (três mil cruzeiros) destinados a serviços urbanos e saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 977, de 19 de abril de 1972 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR ACORDO COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DA PROPOSTA DA RESPECTIVA PROCURADORIA FISCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 962, de 19 de abril de 1972 Ementa: FICA ABERTO NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 15.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE UM CONJUNTO DE P.B.X. PARA OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E ATRIBUÍDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA E FUNÇÕES DO GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 4.320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 963, de 01 de abril de 1972 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR ACORDO COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 29 de março de 1972 Ementa: DETERMINA QUE OS FUNCIONÁRIOS ADHEMAR SPINA, DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA E ANTÔNIO CARLOS DA COSTA, - SERVENTE-PORTEIRO, A PARTIR DE 1° DE MARÇO DE 1972, PASSEM A DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO A CÂMARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 961, de 20 de março de 1972 Ementa: FICA ABERTO NA DIRETORIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA , UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00 PARA A COMPRA DE UM GABINETE DENTÁRIO A SER DOADO AO CENTRO DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 960, de 20 de março de 1972 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, AUTORIZADA A PROCEDER À ALIENAÇÃO, POR VENDA, DE ATÉ 30.000 AÇÕES ORDINÁRIAS DE PETROBRÁS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 959, de 20 de março de 1972 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, O TERRENO DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 958, de 20 de março de 1972 Ementa: FICA ABERTO NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.130,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DO PRÉDIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 957, de 20 de março de 1972 Ementa: FICA ABERTO NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 13.957,71 PARA O PROGRAMA DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1971, E ATRIBUIDAS ÀS SEGUINTES CATEGORIAS ECÔNOMICAS E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINE A LEI FEDERAL 4.320/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 956, de 20 de março de 1972 Ementa: FICA ABERTO NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 26.400,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÕES E JUROS DO EMPRÉSTIMO FEITO JUNTO À SAGIBRÁS S.A REFERENTE A AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS E ATRIBUÍDO A SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA E FUNÇÕES DO GOVERNO CONFORME DETERMINE A LEI FEDERAL 4.320/64 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 955, de 20 de março de 1972 Ementa: FICA ABERTO NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 20.000,00 DESTINADO A CONTRIBUIÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL JUNTO AO PROGRAMA DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E ATRIBUIDO A SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA E FUNÇÕES DE GOVERNO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 954, de 20 de março de 1972 Ementa: É DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNÇÃO DE ENSINO DE MOCOCA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato nº 25, de 10 de março de 1972 Ementa: EXTINGUE O MANDATO DO VEREADOR SENHOR ARISTIDES GONÇALVES VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 415, de 31 de dezembro de 1971 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Prefeito Municipal de Mococa, no exercício das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 32 da Lei nº867 de 29/12/1969. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 424, de 30 de dezembro de 1971 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Abre crédito especial no valor de Cr$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) conforme disposto no art4º. da lei 952. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 423, de 30 de dezembro de 1971 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: fica autorizado na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a transferência de verbas para Serviços Urbanos.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 422, de 30 de dezembro de 1971 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica autorizada na diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a transferência de verbas para Serviços Urbanos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 421, de 30 de dezembro de 1971 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica autorizada na Diretoria do Serviços de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a transfêrencia de verba para a Sáude Pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 420, de 30 de dezembro de 1971 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Aprova o orçamento do Colégio Comercial Municipal "Prof. José Barreto Coelho", para o exercício de 1972. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 419, de 30 de dezembro de 1971 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica suplementada no orçamento do Colégio Prof. José Barreto Coelho a dotação orçamentaria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 418, de 30 de dezembro de 1971 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica autorizada na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a suplementação de verba para a Administração Financeira, Serviços Urbanos e Bem Estar Social . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 417, de 30 de dezembro de 1971 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica autorizada na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a suplementação de verbas para Educação e cultura e Administração Financeira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 416, de 30 de dezembro de 1971 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica autorizada na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a suplementação de verba referente a Educação e Cultura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 414, de 30 de dezembro de 1971 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica autorizada na Diretoria de Serviços de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a suplementação de verbas designada ao bem estar social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 413, de 30 de dezembro de 1971 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica autorizada na Diretoria de Serviços de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a suplementação de verbas designada a viação, transportes e comunicações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 412, de 24 de dezembro de 1971 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica autorizada na Diretoria de Serviços de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a suplementação de verbas designada a saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 411, de 20 de dezembro de 1971 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica autorizada na Diretoria de Serviços de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a suplementação de verbas designada a administração geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 953, de 17 de dezembro de 1971 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de mococa a contrair empréstimo junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, no montante de CR$ 200.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 952, de 17 de dezembro de 1971 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a contrair empréstimo até o valor de CR$ 250.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 951, de 17 de dezembro de 1971 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a vender a área de terreno do Matadouro Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 950, de 17 de dezembro de 1971 Ementa: Autoriza o senhor Prefeito Municipal de Mococa a cancelar a importância de Cr$ 928,17, lançado contra a Associação das Senhoras dos Rotaryanos Mocoquenses. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 949, de 17 de dezembro de 1971 Ementa: Isenta os doentes impossibilitados do pagamento de todos os impostos que incidirem sobre o imóvel único que possuam, para uso próprio ou dos seus dependentes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 948, de 17 de dezembro de 1971 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal de Mococa a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 410, de 14 de dezembro de 1971 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica autorizada na Diretoria de Serviços de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a suplementação de verbas designada a transportes e comunicações, administração superior e serviços urbanos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 8, de 10 de dezembro de 1971 Ementa: FICA AUTORIZADO NA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, A SEGUINTE TRANSFERÊNCIA DE VERBA ; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 409, de 09 de dezembro de 1971 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Declara utilidade pública para fim de serem desapropriados amigavel ou judicialmente, por compra ou permutas, as áreas de terrenos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 947, de 07 de dezembro de 1971 Ementa: Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de CR$ 5.000,00, destinado suplementar a dotação do orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 946, de 07 de dezembro de 1971 Ementa: Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de CR$ 10.000,00, destinado a aquisição de um escritório modelo para o Colégio Comercial Prof. José Barreto Coelho, e atribuído à seguinte categoria econômica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 945, de 07 de dezembro de 1971 Ementa: Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de CR$ 12.000,00, destinado a pavimentação e reparos de jardins públicos e atribuído à seguinte categoria econômica e funções do Governo, conforme determina a lei Federal n. 4320/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 408, de 03 de dezembro de 1971 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica autorizada na Diretoria de Serviços de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a suplementação de verbas designada a serviços urbanos e administração financeira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 944, de 01 de dezembro de 1971 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mococa Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 01 de dezembro de 1971 Ementa: ABRE UM CRÉDITO DE 100,00 CRUZEIROS, SUPLEMENTAR A SEGUINTES VERBAS: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 407, de 29 de novembro de 1971 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica autorizada na Diretoria de Serviços de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a suplementação de verbas designada ao bem estar social. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 406, de 29 de novembro de 1971 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica autorizada na Diretoria de Serviços de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, a suplementação de verbas designada a administração financeira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 24 de novembro de 1971 Ementa: FICA AUTORIZADO NA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, A SEGUINTE TRANSFERÊNCIA DE VERBA ; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 943, de 19 de novembro de 1971 Ementa: Fica aberto na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito especial no valor de CR$ 6.600,00, destinado ao pagamento do salário dos professores do MOBRAL MUNICIPAL, e atribuído à seguinte categoria econômica e funções do Governo, conforme determina a lei Federal n. 4320/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 942, de 19 de novembro de 1971 Ementa: Instaura a designação de "despesa" do orçamento Municipal para 1971 na codificação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 405, de 19 de novembro de 1971 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Ficam suplementadas as dotações do Colégio Comercial "Prof. José Barreto Coelho", na importância de Cr$ 11.000,00 (onze mil cruzeiros), para despesas diversas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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