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Dispondo sobre determinação de distancia para abertura de estabelecimento farmacêutico no perímetro urbano da Sede e dos Distritos.

Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo.

dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação de Fundo Municipal a ele vinculado e da outras providências.

Fica o Chefe do Executivo autorizado a alienar, por doação e com encargos, para o Sr. João Eduardo de Moraes, área de terreno, sem benfeitorias, com 9.097,80 m² de propriedade do Município, situada na zona de Predominância Industrial II.

Fica o Chefe do Executivo autorizado a alienar, por doação com encargos, para Companhia Luz e Força de Mococa, com sede nesta cidade de Mococa, Estado de São Paulo, à Rua Alferes Pedrosa, na 227, área de terreno sem benfeitorias, com 17.332,72 m², de propriedade do Município, situada na Zona de Predominância Industrial II, entre a Rua José OIeto e Avenida Nelo Pisani.

Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), destina dos atender despesas decorrentes da reforma do Matadouro Municipal conforme discriminação.

Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, autorizada a proceder a execução das obras de pavimentação da ruas Gentil Ferreira da Silva, José Ferraz de Siqueira e Hélio Franzoni, no Bairro São Domingos, nesta cidade.

dispondo sobre redução dos encargos da cobrança de débitos tributários municipais vencidos ate 31 de dezembro de 1992.

dispondo sobre acréscimo de parágrafo único ao artigo 8° da Lei 1479 de 19 de maio de 1983.

dá denominação de vias públicas na Chácara São Domingos.

Altera disposições dos artigos 54 e 55 da Lei n°1.552 de 4-10-84.

Altera disposição do artigo 1° da Lei n°1.909 da 28-12-89 e acrescenta parágrafo ao referido artigo.

Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional no valor de Cr$ 32. 100.000,00 (trinta e dois bilhões e cem milhões de cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente, conforme discriminação.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e de Aditamentos com o Estado de São Pau]o, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando Dotar a Casa da Agricultura de Recursos Humanos e/ou Materiais.

Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 2.340 de: 11 de dezembro de 1992.

Autoriza a celebração de Convênio com o Ministério do Exército, para manutenção do Tiro de Guerra local.

Os artigos 54 e 55 da Lei n°1.552 de 4-10-84, passam a vigorar com as seguintes redações.

Fica concedido aos Funcionários Efetivos, Servidores Inativos, Pensionistas e nomeados em Comissão um aumento no valor de CR$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros reais) a vigorar a partir de 1° de julho de 1993, que integrará os respectivos salários.

Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e Criação de Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.

Dispondo sobre denominação de Rua Rodolfo Jesus Pontes, no Conjunto Habitacional "Nenê Pereira Lima".

Dispondo sobre assistência pediátrica e odontológica em creches e pré-escolas.

dá denominação de Rua João Baptista Tonolli no Jardim Central Pricoli.

Dispondo sobre localização de ambulantes nas proximidades dos estabelecimentos escolares .

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.

Denomina rua no Distrito de Igaraí de Mario Zanetti.

Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional especial no valor de CR$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros reais), destinados atender despesas decorrentes da reforma do Matadouro Municipal, conforme discriminação.

Dando denominação a logradouro público. - As ruas localizadas entre as áreas remanescentes "1", "2" e "3".

Que autoriza o Poder Executivo tombar o prédio da antiga Estação da Mogiana.

Dá nova redação ao § 1° do artigo 17, da Lei nº 1.739, de 07 de março de 1988.

Dispondo sobre obrigatoriedade de empresas permissionárias ou concessionarias de transporte coletivos indicar por placas nos pontos de ônibus, o itinerário.

Dispondo sobre obrigatoriedade do Executivo divulgar as decisões das Comissões e Conselhos Municipais.

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Proprietários do Jardim Morro Azul.

Dispondo sobre regularização e normativação para transferenciais de imóveis doados pela Lei 1894 de 05 de dezembro de 1989.

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida, para com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, nos termos da Lei Complementar nº 77, de 13-07-93.

Dispondo sobre a revogação da Lei 2.189 de 17 de dezembro de 1991.

Dispondo sobre fornecimento gratuito de transporte para alanos matriculados em escolas para excepcionais.

Que autoriza o Poder Executivo tombar gleba de terra para reserva de área verde e lazer.

Que autoriza o Poder Executivo tombar a centenária figueira localizada no Jardim Santa Maria.

Dá denominação a Praça pública que especifica.

Dá denominação a logradouro público que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida junto ao FGTS.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Mococa para o período de 1994 a 1997.

A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1994.

Dispondo sobre a criação do Conselho Tutelar do Município, bem como dando outras providências.

Dispondo sobre registro em Cartório de contratos de despesas sem licitação.

Dispondo sobre cessão de sala em regime de comodato a Associação Amigos de Bairro do Conjunto Habitacional "Nenê Pereira Lima".

Dispondo sobre a supressão do paragrafo único do arti. 3° da Lei 2.354 de 08 de fevereiro de 1993.

Abertura de crédito adicional especial, destinados atender despesas decorrentes da reforma do Matadouro Municipal.

Abertura de crédito adicional especial, destinados suplementar as seguintes dotações do orçamento.

Abertura de crédito adicional especial, destinados despesas decorrentes da construção da Creche no Jardim Santa Clara.