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Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Convênio e Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento do Programa patrulha Agrícola Municipal.

Disciplina o uso do solo em toda extensão da Rua Américo Alves.

Todo estabelecimento industrial instalado ou a ser instalado no Município de Mococa - SP.

Dando denominação a Escola de 1° e 2° Grau da Mocoquinha.

Dispõe sobre a instituição de corredor comercial em toda extensão da rua Adolfo Fernandes Pinheiro.

Dispondo sobre autorização para concessão de desconto em tributos municipais às empresas que contratarem deficientes físicos.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

Dispondo sobre a instituição de Corredor Comercial em toda extensão das ruas que especifica.

Fixa os pontos limítrofes bem como determina os bairros da cidade de Mococa.

Dispondo sobre a isenção de recuo de frete para construções comerciais em lotes urbanizados.

Elaboração da proposta orçamentaria o exercício de 1995.

Dispondo sobre isenção do IPTU, para proprietários de um único imóvel e de baixa renda.

Dispondo sobre isenção do pagamento do transporte coletivo urbano e do ingresso em atividades esportivas , culturais e de lazer, aos idosos, aos portadores de deficiências e aos aposentados por invalidez, e dando outras proficiências.

Aprova Planta Genérica de Valores do Múltiplo de Mococa.

Disciplina a forma de cálculo, lançamento e cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mococa para o exercício de 1.995.

Cancela doação de bem imóvel municipal do Distrito Industrial II, que especifica.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa, a celebrar convênio com a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, objetivando o recebimento de recursos financeiros para a implantação de infraestrutura no Distrito Industrial II no Município.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.

Fica criado a Guarda Municipal Mirim Municipal, subordinada ao Gabinete do Prefeito Municipal, e também supervisionada pelo Juízo de Direito da Infância e Juventude da Comarca, conjuntamente com a promotoria Pública da Comarca de Mococa-SP.

Acrescenta parágrafo 4° e 5° ao artigo 1° da lei 1.300, de 21 de dezembro de 1.978, criando o COMDEPAT.

Outorga direito real de uso pelo prazo de 30 (trinta) anos ao Serviço Social da Indústria-SESI, o prédio da Escola da Mocoquinha, e dá outras providências.

Disciplina a forma do cálculo, do lançamento e cadastro do imposto Predial e Territorial Urbano; aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Mococa; institui às Taxas de Serviços Públicos e isenta do pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano os prédios de até 50 m² de área construída.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar comodato e convenio com o SESI - 357.

Dando denominação dê JOAQUIM FERREIRA BARBOSA na Sala de Musculação no Conjunto POLIESPORTIVO LUIZ AMATO.

Autoriza alienação por investidura de área municipal que especifica.

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura.

Define atribuição do Conselho de Fiscalização de Aplicação de Verbas da Educação, conforme dispõe o art. 200 L.O. M.

Fica o Chefe do Executivo autorizado a alienar por doação e com encargos, para THELMA MARIANO , área de terreno sem benfeitorias, com 2.492,60 m², de propriedade do Município, situada na zona de predominância industrial II, à Rua José Luiz Fogarim, conforme mapa n°34/94 e memorial descritivo, anexados, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Fica o Chefe do Executivo autorizado a alienar por doação e com encargos, para Confecções Mococa LTDA , área de terreno sem benfeitorias, com 2.172,60 m², de propriedade do Município, situada na zona de predominância industrial II, à Rua José Oleto, conforme mapa n°27/94 e memorial descritivo, anexados, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Altera disposições do Artigo 52, item VI da Lei n°1.567, de 30 de novembro de 1984.

denominando a Rua Projetada II do Distrito Industrial II de Albino Alves de Souza.

Institui a Unidade Fiscal do Município de Mococa e dá outras providências.

Dispondo sobre revolução no seu inteiro teor da lei 2.123 de 17 de julho de 1991.