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PLO 5/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do art. 4º, inciso I, e revoga as alíneas “a” e “b” do inciso I, da Lei Municipal nº 3.206, de 03 de julho de 2001, que prevê área mínima do terreno para construção de posto de abastecimento.
Apresentação: 7 de Março de 2019
Protocolo: 267/2019, Data Protocolo:
07/03/2019 -
Horário: 15:45:51
Autor:
Mesa Diretora - Presidente
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SEC
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
11 de Março de 2019
25 de Março de 2019
1 de Abril de 2019
22 de Abril de 2019
Data da última Tramitação: 25 de Abril de 2019
Última Ação: TEXTO ENVIADO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO.
Matéria Anexada:
Veto nº 2 de 2019
Data Anexação: 3 de Junho de 2019
Autor(es):
Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 4.750, de 07 de junho de 2019
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PLO 8/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº 4.100, de 03 de maio de 2011, dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Março de 2019
Autor:
Dr. Felipe Niero Naufel - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
25 de Março de 2019
25 de Março de 2019
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 4.745, de 28 de março de 2019
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