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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.844, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA AUTORIZAR A TRANSFORMAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM ENCARGOS EM DOAÇÃO, DO IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL II, DE POSSE DA EMPRESA MOCDROL HIDRÁULICA LTDA.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E NÃO EXECUTADOS JUDICIALMENTE.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, NO VALOR DE R$ 1.250.000,00, POR MEIO DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A CORPORAÇÃO MUSICAL "FILARMÔNICA MOCOQUENSA". (VALOR DE R$ 27.000,00).

ALTERA CLASSES SALARIAIS DOS CARGOS/EMPREGOS ADVOGADOS E BIBLIOTECÁRIOS (LEI 2.075/91, GRUPO OPERACIONAL TÉCNICO SUPERIOR).

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS À CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DIREITO À FALTAS ABONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ASSUMIR A PRESIDÊNCIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PERMUTA DE BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA POR BEM IMÓVEL PARTICULAR.

REVOGA A LETRA "V", DA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 02 DE MAIO DE 2001.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 94, DE 10 DE ABRIL DE 2002.

ALTERA O ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES DA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE, CONSTANTE NO ANEXO X, DA LEI N° 1567, DE 30 DE NOVEMBRO DE 194, COM SUAS ALTERAÇÕES; BEM COMO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", DISPOSTO NA LEI N° 1.812, DE 14 DE MARÇO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE COMO ZONA RESIDENCIAL 1 - ZRI ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL II À EMPRESA METALÚRGICA INCA LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES QUALIFICADOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICAÇÃO E A COMISSÃO MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FAVOR DO MUNICÍPIO, IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MUNIZ MUNIZ BARRETTO, 54, NA CIDADE DE MOCOCA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FAVOR DO MUNICÍPIO, IMÓVEL LOCALIZADO NA PRAÇA MARECHAL DEODORO, 66, NA CIDADE DE MOCOCA.

AUTORIZA A PERMUTA DE POSSE DE ÁREA IMÓVEL MUNICIPAL COM ÁREA IMÓVEL PARTICULAR DE PROPRIEDADE DE PEDRO OSCAR CARDOSO, NO DISTRITO DE IGARAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA O REGIME PREVIDENCIÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.

TRANSFORMA ÁREA VERDE MUNICIPAL EM ÁREA INSTITUCIONAL E PROMOVE A DESAFETAÇÃO DA MESMA.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM ENCARGOS DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA A DIOCESE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, POR MEIO DA PARÓQUIA DE SANTA LUZIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM ENCARGOS DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA A DIOCESE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, POR MEIO DA PARÓQUIA DE SANTA LUZIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO SABESP, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ANUÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, EM ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL, PARA EMPRESA KOBALTO GRANITOS LTDA, PELA LEI 2560/95, PARA A EMPRESA JOÃO ADEMAR CORREA & CIA LTDA - ME.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA À PASTORAL DA CRIANÇA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA AO MOVIMENTO ESPÍRITA CAMINHEIROS DO AMOR - MECA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA OS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE 1.008,59M² A NL COMÉRCIO DE GÁS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO PRA INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREA DO SR. ANÍSIO MARTINS (CÓRREGO DO ARTESANATO).

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL II À EMPRESA LONGO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REVOGA A LEI N° 2.659, DE JUNHO DE 1996.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL II À COOPERATIVA DE TRABALHO DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE MOCOCA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 065, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO DOS SERVOS DE JESUS E MARIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2904, DE 27 DE MAIO DE 1998, PARA AUTORIZAR A TRANSFORMAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM ENCARGOS EM DOAÇÃO, DO IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL II, DE POSSE DA EMPRESA POLITAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

APROVA O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, FIRMADO POR MEIO DO CONSELHO DE POLITICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.138 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO VALOR DE 3% A PARTIR DE 1° DE MARÇO DE 2002.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO JARDIM CHICO PISCINA À ENTIDADE ESCOLAR FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO "ANTONIO CARLOS MASSARO", PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE SALÁRIO AOS SERVIDORES LOTADOS JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA.

AUTORIZA A ANUÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, EM ESCRITURA DE DOAÇÃO DE ÁREA MUNICIPAL, DA EMPRESA TRANSPORTADORA JEPAULA LTDA, PELA LEI N° 2071, 26 DE MARÇO DE 1991, PARA A EMPRESA LUVEL VIAGENS E TURISMO LTDA.

ALTERA A CLÁUSULA 22ª. "D", DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2002, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 115, DE JULHO DE 2002.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 040, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000, PARA AUTORIZAR A TRANSFORMAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM ENCARGOS, EM DOAÇÃO, DOS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL II, DE POSSE DA EMPRESA COMERCIAL TRÊS IRMÃOS DE MOCOCA LTDA.

ALTERA O ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 062, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE TRATA DA ALIENAÇÃO POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 6 (SEIS) LOTES URBANIZADOS ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO NO MUNICÍPIO.

INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MOCOCA.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E NÃO EXECUTADOS JUDICIALMENTE.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 2075, DE 04 DE ABRIL DE 1991, AMPLIANDO VAGAR DE EMPREGOS PERMANENTES, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO COOPERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE QUE PRESTEM SERVIÇOS À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL II À EMPRESA LUMATEC COMERCIAL LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DE BAIRRO DO CONJUNTO HABITACIONAL DR. GILBERTO ROSSETTI, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.