SAPL - Câmara Municipal de Mococa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.203, de 01 de dezembro de 1976 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1977. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 724, de 10 de novembro de 1976 Ementa: ART 1º - FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI FEDERAL Nº4.320/64, FUNÇÃO, PROGRAMA E SUBPROGRAMA, CONFORME PORTARIA Nº09 DE 28/01/74 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 723, de 05 de novembro de 1976 Ementa: ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI FEDERAL Nº4.320/64, FUNÇÃO, PROGRAMA E SUBPROGRAMA, CONFORME PORTARIA Nº09 DE 28/01/74 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 722, de 03 de novembro de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSIONÁRIO SERVIÇOS DE TÁXI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 721, de 03 de novembro de 1976 Ementa: ART 1º - FICA SUPLEMENTADA NO ORÇAMENTO DA ESCOLA DE 2º GRAU MUNICIPAL " PROF. JOSÉ BARRETO COELHO" A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 720, de 03 de novembro de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSIONÁRIO SERVIÇOS DE TÁXI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.202, de 29 de outubro de 1976 Ementa: AUTORIZA CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 79.250,00, DESTINADO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E ATRIBUIDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA, FUNÇÃO, PROGRAMA E SUBPROGRAMA, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 4.320/64 E PORTARIA Nº 09, DE 28/01/74 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.201, de 29 de outubro de 1976 Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 69.928,00, DESTINADO A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, E ATRIBUIDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA E FUNÇÃO, PROGRAMA E SUBPROGRAMA, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL Nº4.320/64 E PORTARIA Nº 09 DE 28/01/74. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 719, de 28 de outubro de 1976 Ementa: ART 1º - FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI FEDERAL Nº4.320/64, FUNÇÃO, PROGRAMA E SUBPROGRAMA, CONFORME PORTARIA Nº09 DE 28/01/74 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 718, de 21 de outubro de 1976 Ementa: ART 1º - FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI FEDERAL Nº4.320/64, FUNÇÃO, PROGRAMA E SUBPROGRAMA, CONFORME PORTARIA Nº09 DE 28/01/74 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 717, de 14 de outubro de 1976 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇOS DE TÁXI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 716, de 14 de outubro de 1976 Ementa: ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI FEDERAL Nº4.320/64, FUNÇÃO, PROGRAMA E SUBPROGRAMA, CONFORME PORTARIA Nº09 DE 28/01/74 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.200, de 12 de outubro de 1976 Ementa: REVOGA, EM SEU INTEIRO TEOR, A LEI Nº 1114, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.114, de 26 de fevereiro de 1975
Lei nº 1.199, de 12 de outubro de 1976 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA AUTORIZADA A FIRMAR, EM COLABORAÇÃO COM O GOVERNO DA UNIÃO - MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA - "MEC" -; GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - E, COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S.A. "CESP" -, CONVÊNIO OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA MANUTENÇÃO DO COLÉGIO TÉCNICO INDUSTRIAL " JOÃO BAPTISTA DE LIMA FIGUEIREDO", CRIADO CONFORME CONVÊNIO CELEBRADO EM 1º DE OUTUBRO DE 1966, E EM PLENO FUNCIONAMENTO À AV. DR AMÉRICO PEREIRA LIMA, NESTA CIDADE DE MOCOCA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.198, de 12 de outubro de 1976 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O ENTROSAMENTO DE RECURSOS E ESFORÇOS PARA INCENTIVO DA EDUCAÇÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 715, de 11 de outubro de 1976 Ementa: ART 1º - FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI FEDERAL Nº4.320/64, FUNÇÃO, PROGRAMA E SUBPROGRAMA, CONFORME PORTARIA Nº09 DE 28/01/74 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 713, de 04 de outubro de 1976 Ementa: ART 1º - FICA PERMITIDO À KASUMI OTSUBO, O USO DOS BOXES 7 E 8 DO MERCADO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.197, de 01 de outubro de 1976 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 102.000,00 - PARA O FIM QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.196, de 01 de outubro de 1976 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA AUTORIZADA A CRIAR E MANTER 270 BOLSAS DE ESTUDO PARA ATENDER O ENSINO DE 1º, 2º E 3º GRAUS, ASSIM DESTINADAS. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.135, de 07 de julho de 1975
Lei nº 1.195, de 01 de outubro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 714, de 01 de outubro de 1976 Ementa: ART 1º - FICA PERMITIDO A JOSÉ CARLOS CÂNDIDO GOMES, O USO DO BOX 02 DO MERCADO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.194, de 30 de setembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 29 de setembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO A INCLUIR PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 1977, A IMPORTÂNCIA DE 1,200,00 CRUZEIROS PARA ATENDER AS DESPESAS DISCRIMINADAS ABAIXO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 29 de setembro de 1976 Ementa: FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO E ESTABELECE VERBA DE REPRESENTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 712, de 28 de setembro de 1976 Ementa: ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI FEDERAL Nº4.320/64, FUNÇÃO, PROGRAMA E SUBPROGRAMA, CONFORME PORTARIA Nº09 DE 28/01/74 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.193, de 23 de setembro de 1976 Ementa: ACRESCENTA MAIS UM ALÍNEA AO ARTIGO 101 DA LEI Nº 1070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 15 de setembro de 1976 Ementa: ABRE NA DIRETORIA DE FINANÇAS DA CÂMARA , CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 5,328,00 CRUZEIROS, DESTINADOS A VERBA . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 15 de setembro de 1976 Ementa: SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria da Prefeitura nº 1, de 15 de setembro de 1976 Ementa: EDGARD FREITAS, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 711, de 02 de setembro de 1976 Ementa: ART 1º - FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI FEDERAL Nº4.320/64, FUNÇÃO, PROGRAMA E SUBPROGRAMA, CONFORME PORTARIA Nº09 DE 28/01/74 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 710, de 31 de agosto de 1976 Ementa: ART 1º - FICA AUTORIZADA NA DIRETORIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, A SEGUINTE TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÃO: ... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 709, de 31 de agosto de 1976 Ementa: ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI FEDERAL Nº4.320/64, FUNÇÃO, PROGRAMA E SUBPROGRAMA, CONFORME PORTARIA Nº09 DE 28/01/74 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 708, de 26 de agosto de 1976 Ementa: PERMITE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E INSTITUI TARIFAS PARA OS MESMOS NO MUNICÍPIO DE MOCOCA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 707, de 24 de agosto de 1976 Ementa: ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI FEDERAL Nº4.320/64, FUNÇÃO, PROGRAMA E SUBPROGRAMA, CONFORME PORTARIA Nº09 DE 28/01/74 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 706, de 24 de agosto de 1976 Ementa: ART 1º - FICA DETERMINADA A ESQUINA DAS RUAS JOÃO CARVALHO DE LIMA E PEDRO FERREIRA, NO DISTRITO DE PAZ DE IGARAÍ, MUNICÍPIO DE MOCOCA, COMO LOCAL PERMITIDO AO AO SENHOR JOSÉ ALVES FAGUNDES PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI, DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 31 DO DECRETO Nº 482, DE 31/08/1973. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.192, de 23 de agosto de 1976 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.191, de 23 de agosto de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.190, de 23 de agosto de 1976 Ementa: A RUA CAPITÃO JOSÉ JOAQUIM QUE SE INICIA NA PONTE DO RIBEIRÃO DO MEIO, TÉRMINO DA RUA CARMO TALIBERTI, FICA ESTENDIDA ATÉ A INTERCESSÃO COM A RUA DR. MANOEL CARLOS DE SIQUEIRA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 705, de 19 de agosto de 1976 Ementa: PERMITE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E INSTITUI TARIFAS PARA OS MESMOS NO MUNICÍPIO DE MOCOCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 704, de 11 de agosto de 1976 Ementa: CONCEDE O ADICIONAL ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES SOB O REGIME DA C.L.T. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 703, de 11 de agosto de 1976 Ementa: ART 1º - FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI FEDERAL Nº4.320/64, FUNÇÃO, PROGRAMA E SUBPROGRAMA, CONFORME PORTARIA Nº09 DE 28/01/74 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 702, de 10 de agosto de 1976 Ementa: PERMITE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E INSTITUI TARIFAS PARA OS MESMOS NO MUNICÍPIO DE MOCOCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 701, de 03 de agosto de 1976 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÍBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 700, de 29 de julho de 1976 Ementa: ART 1º - FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI FEDERAL Nº4.320/64, FUNÇÃO, PROGRAMA E SUBPROGRAMA, CONFORME PORTARIA Nº09 DE 28/01/74 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 699, de 29 de julho de 1976 Ementa: ART 1º - FICA PERMITIDA A TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DOS USUÁRIOS DE TÁXIS, SENHORES ANTONIO JOSÉ ROTTA E AGENOR PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 698, de 27 de julho de 1976 Ementa: APOSENTA FUNCIONÁRIO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 697, de 23 de julho de 1976 Ementa: ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI FEDERAL Nº4.320/64, FUNÇÃO, PROGRAMA E SUBPROGRAMA, CONFORME PORTARIA Nº09 DE 28/01/74 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 696, de 22 de julho de 1976 Ementa: ART 1º - FICA PERMITIDO À SEBASTIANA ROSALVA RAFALDINI ALEXANDRE O USO DO BOX 13 DO MERCADO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 695, de 16 de julho de 1976 Ementa: ART 1º - FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI FEDERAL Nº4.320/64, FUNÇÃO, PROGRAMA E SUBPROGRAMA, CONFORME PORTARIA Nº09 DE 28/01/74 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 694, de 15 de julho de 1976 Ementa: DECRETA LUTO OFICIAL POR TRÊS DIAS, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SEU EX- PREFEITO, DR. FRANSCICO PEREIRA LIMA (DR. CHIQUINHO), HASTEANDO-SE, A BANDEIRA A MEIO PAU, A BANDEIRA DE MOCOCA DEFRONTE À SEDE DA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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