SAPL - Câmara Municipal de Mococa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 404, de 17 de dezembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: O tempo de mandato legislativo é contado, na Prefeitura Municipal de Mococa, para efeito de percepção de vantagem pecuniária e para fins de aposentadoria. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 403, de 17 de dezembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado ao pagamento por fornecimento de materiais e serviços de mão de obra, à General Eletric S/A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 402, de 17 de dezembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado a ocorrer ao pagamento de verbas do orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 401, de 17 de dezembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Abre crédito suplementar para despesas do orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 400, de 17 de dezembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar terreno de propriedade do município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 399, de 15 de dezembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Autoriza o Executivo a adquirir materiais e móveis usados, para doação à instituições de caridade. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 116, de 14 de dezembro de 1962 Ementa: CONCEDE A FUNCIONÁRIOS A TITULO DE ABONO DE NATAL O DIREITO A PERCEPÇÃO DE 50% DOS SEUS VENCIMENTOS INDIVIDUAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 115, de 14 de dezembro de 1962 Ementa: CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA AS SEGUINTES GRATIFICAÇÕES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 398, de 03 de dezembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado a atender ao pagamento de pensão à Viúva do ex-servidor Carmo Lauria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 397, de 03 de dezembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica declarada de utilidade pública, para desapropriação, a faixa de terreno compreendida entre o atual ponto terminal da rua José de Souza e a Vila Santa Clara. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 396, de 03 de dezembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica declarada de utilidade pública, para desapropriação, a faixa de terreno compreendida entre o ponto terminal da Rua Gabriel Pinheiro e a rua da Vila Santa Cecilia. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 395, de 03 de dezembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: A Receita Geral do Município de Mococa, para o exercício de 1963 é orçada em 92.300 cruzeiros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 114, de 30 de novembro de 1962 Ementa: ABRE CONTADORIA DA PREFEITURA UM CRÉDITO DE 49.090,40 CRUZEIROS PARA AS SEGUINTES VERBAS: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 394, de 12 de novembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado ao prosseguimento das obras de construção do Mercado Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 393, de 12 de novembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica anulada parcialmente a verba 351-8-81-4 do orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 207, de 06 de novembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Art.1°- Fica Instituida a Prefeitura Municipal de Mococa, Tribunal de Julgamento, que será composto de quatro membros, sendo dois representantes do município, um representante da agricultura e um representante da industria e do comercio, sob a presidência do Chefe do Poder Executivo que só tera voto de desempate. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato nº 14, de 31 de outubro de 1962 Ementa: ELEVA OS VENCIMENTOS A PARTIR DE 01/10/1962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 392, de 10 de outubro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: A partir de 1º de outubro de 1962, os vencimentos do funcionalismo do quadro, inclusive professores, ficam aumentados na proporção de 40% sobre os níveis vigorantes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 391, de 05 de outubro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado a atender ao pagamento de contas decorrentes do acabamento do prédio da Biblioteca Pública Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 390, de 05 de outubro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado ao pagamento dos honorários do Assistente Jurídico da Prefeitura Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 389, de 05 de outubro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado a atender à Prefeitura Municipal de Mococa no pagamento dos Seguros de Vida em Grupo, de funcionários da Prefeitura e dos servidores em geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 388, de 05 de outubro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica alterado o Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Mococa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 113, de 05 de outubro de 1962 Ementa: CONCEDE AO DOUTOR EDÉSIO PESTANA FRANCO O TÍTULO DE CIDADÃO MOCOQUENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 206, de 01 de outubro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Art.1°- A avaliação prévia para efeito do cálculo de imposto de transmissão "Inter-Vivos", poderá ser feita mediante requerimento autorizado por escrito pelo proprietario, dispondo e avaliado oito dias de prazo para a efetivação, depois de despacho do Prefeito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 112, de 21 de setembro de 1962 Ementa: CONCEDE A SENHORA PROFESSORA MARIETTA DE LACERDA FIGUEREDO SANTOS, A CIDADANIA MOCOQUENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 387, de 20 de setembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: A rua principiando na rua Alfeires Pedrosa e seguindo em rumo ao Ribeirão do Meio fica denominada RUA MARIA JULIANA PEREIRA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 386, de 08 de setembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Dispões acerca da isenção do Imposto Territorial Rural. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 111, de 31 de agosto de 1962 Ementa: O SUBSIDIO DO PREFEITO MUNICIPAL FICA FIXADO, A PARTIR DE 1° DE OUTUBRO DE 1962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 110, de 31 de agosto de 1962 Ementa: ABRE NA CONTADORIA DA PREFEITURA, A CÂMARA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE 140,544,00 CRUZEIROS, SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 109, de 31 de agosto de 1962 Ementa: AUTORIZA INCLUIR PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 1963, NO CAPITULO RELATIVO Á DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, SOB RUBRICA DE "CÂMARA MUNICIPAL ", A IMPORTÂNCIA DE 1.250,000,00 CRUZEIROS PARA ATENDER AS DESPESAS PRÓPRIAS DOS SERVIÇOS DA CÂMARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 385, de 29 de agosto de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado a ocorrer às despesas com substituição do Almoxarife da Prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 384, de 29 de agosto de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado a ocorrer às despesas com a reforma da motoniveladora Caterpillar Modelo 12, de propriedade da Prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 383, de 29 de agosto de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito suplementar destinado ao pagamento de verbas do orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 382, de 25 de agosto de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica o Prefeito Municipal de Mococa autorizado a firmar contrato de responsabilidade de serviço para a construção de uma ponto sobre o Ribeirão do Meio, na estrada Mococa-São José do Rio Pardo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 381, de 25 de agosto de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica o Prefeito Municipal de Mococa autorizado a receber um auxílio para ajuda na construção de uma ponte sobre o Ribeirão do São João, na estrada Mococa-Arceburgo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 380, de 08 de agosto de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica o Prefeito Municipal de Mococa autorizado a conceder isenção de impostos municipais que gravarem prédios de uso exclusivo para hotéis, pelo prazo de 10 anos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 379, de 06 de agosto de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica o Prefeito Municipal de Mococa autorizado a firmar contrato de responsabilidade de serviço para efeito de colocação de um vitraux basculante no prédio do Grupo Escolar do Distrito de Paz de Igaraí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 108, de 03 de agosto de 1962 Ementa: CONCEDE AO CAP. FRANCISCO MUNIZ BARRETO, ILUSTRE BANQUEIRO, FAZENDEIRO E HOMEM PÚBLICO, O TITULO DE CIDADÃO MOCOQUENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 378, de 08 de junho de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado a atender as despesas decorrentes do serviço de qualificação eleitoral e prestar assistência financeira ao Serviço Eleitoral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 205, de 01 de junho de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Art.1°- Fica instituido, na Prefeitura Municipal de Mococa, o SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, que será o posto de um ASSISTENTE JURIDICO; um ASSISTENTE TECNICO e um ASSISTENTE ADMINSTRATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 377, de 19 de maio de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado a ocorrer às despesas com a realização das festas comemorativas do centésimo sexto aniversário de Mococa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 376, de 19 de maio de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a promover uma operação de crédito, junto aos estabelecimentos bancários, com prazo de vencimento até 31 de dezembro de 1962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 375, de 08 de maio de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto, no Serviço de Finanças, crédito especial para pagamento de despesas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 203, de 07 de abril de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Nomeia o senhor Domingos Benedito Rimoli, nos termos do art.16, item II, do Decreto Lei n°13.030, de 28/10/1942 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 202, de 07 de abril de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Promove funcionário com base no artigo 50 combinado com o 52, do Dec. Lei 13.030, de 28/10/1942. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 201, de 07 de abril de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Promove funcionário com base no artigo combinado com o artigo 52, do decreto Lei 13.030 de 28/10/1942. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 200, de 07 de abril de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Promove funcionário com base no art.50, combinado com o art.52, do Decreto n°13.030, de 28 de outubro de 1942. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 199, de 04 de abril de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Aposenta, nos termos do art.91 da Constituição Estadual, e 869, da Lei Municipal n°210, o tesoureiro da Prefeitura Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 204, de 01 de abril de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Nomeia a Senhorinha Agueda Monteiro de Siqueira, para o cargo de Bibliotecaria, nos termos do art.16, item II, do Decreto Lei n°13.030, de 28/10/1942 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 374, de 31 de março de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado para aquisição de uma motoniveladora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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