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Dispõe a autorização do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Renegociação com o Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG.

Dispõe sobre a autorização de retenção do FPM – Fundo de Participação dos Municípios para o pagamento das obrigações financeiras devidas ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista – CONDERG.

DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSO ADICIONAL AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG, DE ACORDO COM O CONVÊNIO PARA GESTÃO INTERMUNICIPAL AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU/192 PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A FOLHA REFERENTE AO 13° SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS.

DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSO ADICIONAL AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG, DE ACORDO COM O CONVÊNIO PARA GESTÃO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU/192 PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A FOLHA REFERENTE AO 13° SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS.

Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito acerca da dívida do município junto ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de São João da Boa Vista - CONDERG.

Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito acerca da dívida do município junto ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista - CONDERG.

Requer informações ao CONDERG, quanto ao recebimento de ofício emitido pelo vereador que subscreve.

Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito informações a respeito da renegociação da dívida junto ao Conderg, referentes aos serviços prestados pelo Consórcio à população mocoquense.

Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal acerca do atraso de duas parcelas per captas atrasadas e parcela do décimo terceiro salário para o Conderg e Samu. Segundo informações do Conderg, o Município pode ser expulso do respectivo consórcio.