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EMENDA ADITIVA N° 01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2021. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 9°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N° 528, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019, ACRESCENTANDO PELO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2021.

Indica a gratuidade do transporte de servidores municipais, em contrapartida ao subsídio concedido pela Prefeitura à empresa responsável pela prestação dos serviços de transporte coletivo urbano.

Indica ao Poder Executivo que seja realizada, diariamente, a higienização do terminal urbano, antes do primeiro horário de circulação dos ônibus.

Indica ao Chefe do Executivo a cobertura satisfatória do bairro Gildo Geraldo pelos serviços de transporte público coletivo.

Indica ao Chefe do Executivo e à Viação Itupeva estudos de juridicidade e mérito, quanto à inclusão de uma linha Cohab II/Rodoviária na prestação de transporte público coletivo.

Solicita informações sobre o transporte coletivo público de cadeirantes em nosso município.

Solicita, ao Exmo. Sr. Prefeito, informações sobre a atualização cadastral de idosos e de pessoas com deficiência, junto ao Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação, para fins de transporte público coletivo.

Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis, após celebração de contrato administrativo, em caráter emergencial, para a prestação de serviço de transporte coletivo urbano, toda a documentação pertinente ao processo, para que os vereadores possam ter acesso a estas informações.

Solicita informações ao Poder Executivo acerca do transporte coletivo urbano de passageiros.

Solicita a atuação do Poder Executivo junto à concessionária do transporte coletivo urbano, no sentido de aumentar a disponibilidade de ônibus nos pontos de embarque e desembarque já existentes.

Solicita informações ao Poder Executivo acerca de comissão para avaliação dos serviços prestados pela empresa que opera o transporte coletivo urbano.

Solicita providências ao Poder Executivo quanto à inadequação do espaço interno dos ônibus oferecidos pela empresa prestadora dos serviços de transporte coletivo urbano municipal. (Fotos anexas).

Solicita ao Poder Executivo elucidações com relação à realização de desinfeção de veículos de transporte público coletivo, durante a alternância de percursos.

Solicita informações a Viação Itupeva acerca do número de linhas de ônibus do transporte coletivo e seus respectivos horários.

Solicita informações a Viação Itupeva quanto à rota do bairro Gildo Geraldo e possibilidade de retificação, para que o circular percorra toda a extensão da Rua Maximiliano Manzini.

Reitera informações ao Exmo. Sr. Prefeito acerca dos termos contratuais entre a Prefeitura e a empresa Viação Itupeva, atual prestadora do serviço de Transporte Público Coletivo no Município.

Solicita informações ao Poder Executivo acerca do andamento do processo licitatório para a contratação de empresa responsável pela prestação dos serviços de transporte coletivo urbano.

Solicita ao Poder Executivo informações sobre os passes de transporte coletivo urbano concedidos às pessoas com deficiência.

Solicita informações ao Poder Executivo acerca do andamento do processo licitatório para a contratação de empresa responsável pela prestação dos serviços de transporte coletivo urbano. (Documento anexo)

Solicita ao Prefeito Municipal informações com relação ao processo da nova licitação para o Transporte Coletivo em Mococa.

Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito acerca do descumprimento dos horários e constantes atrasos, pela empresa Viação Itupeva, concessionária responsável pelo transporte público em Mococa.

Solicita ao Poder Executivo a possibilidade de o Distrito Industrial II voltar a fazer parte do itinerário dos ônibus do transporte coletivo urbano de passageiros.

Solicita informações ao Exmo. Sr. Prefeito acerca da prestação de serviços aos domingos, pela empresa Viação Itupeva, concessionária responsável pelo transporte público em Mococa, nos Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias.