SAPL - Câmara Municipal de Mococa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 436, de 02 de maio de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio para a instalação e funcionamento de uma Escola Técnica Industrial. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 435, de 04 de março de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado ao pagamento de servidores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 434, de 04 de março de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Decreta férias anuais de 30 dias consecutivos aos funcionários municipais, de acordo com escala organizada. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 125, de 28 de fevereiro de 1964 Ementa: CONCEDE A SUA ALTEZA REAL O PRÍNCIPE HAROLDO DA NORUEGA, O TITULO DE 'CIDADÃO MOCOQUENSE " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 124, de 28 de fevereiro de 1964 Ementa: CONCEDE AO SENHOR SR AMADEU VIEIRA GUERRA, TITULO DE CIDADÃO MOCOQUENSE, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Regimento Interno nº 124, de 28 de fevereiro de 1964 Ementa: CONCEDE AO SENHOR DR. AMADEU VIEIRA GUERRA, O TITULO DE "CIDADÃO MOCOQUENSE " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 215, de 21 de fevereiro de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Art.1°-Fica Declarada de UTILIDADE PÚBLICA para o fim de ser desapropriada por via amigável ou judicial, a área de terra compreendida entre as linhas demarcadoras do parímetro urbano da cidade, à montante da ponte sobre o Ribeirão do Meio, na Rua Paschoal Ranieri e a jusante da ponte sobre o mesmo córrego , na Rua 7 de setembro, atingido 15 (quinze) metros de cada lado do curso d'agua, contados do eixo do leito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 123, de 20 de dezembro de 1963 Ementa: NÃO HAVERÁ SESSÕES ORDINÁRIAS NOS PERÍODO DE 1° A 31 DE JANEIRO E DE 1° A 31 DE JULHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 433, de 17 de dezembro de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica concedido aos servidores municipais, empregados de qualquer natureza, ou categoria, e aos funcionários municipais, o décimo terceiro mês de vencimento. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 432, de 07 de dezembro de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado a atender a pagamentos do orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 431, de 07 de dezembro de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial suplementar a verbas do orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 430, de 07 de dezembro de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado ao pagamento de verbas do orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 429, de 07 de dezembro de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado a atender ao ´pagamento de material usado e doméstico, doado a entidades assistenciais do município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 122, de 06 de dezembro de 1963 Ementa: AUTORIZA A TRANSMISSÃO POR MEIO DE SERVIÇOS DE AUTO-FALANTES, COLOCADOS NA PRAÇA MARECHAL DEODORO, DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 121, de 06 de dezembro de 1963 Ementa: CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA AS GRATIFICAÇÕES A SEGUIR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 120, de 06 de dezembro de 1963 Ementa: CONCEDE UM CRÉDITO DE 289.383,00 CRUZEIROS SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 214, de 11 de outubro de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Art.1°- Ficam consideradas de utilidade pública para efeito de desapropriação por via amigavel ou judicial, as construções adeante relacionadas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 428, de 09 de setembro de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Ficam aumentados em 60% os vencimentos do funcionalismo do quadro, inclusive professores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato nº 15, de 06 de setembro de 1963 Ementa: ELEVA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, A PARTIR DE 01/08/1963. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 213, de 22 de agosto de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Art.1°- a partir desta data, fica a Escola Mista Municipal da Fazenda Mundo Novo, com a respetiva professora, Distrito de paz de São Benedito das Areias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 212, de 01 de agosto de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Nomeia os Membros do Tribunal de julgamento criado pela lei municipal n°372. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 211, de 01 de agosto de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Nomeia o senhor Pedro Cergio Pinheiro para o cargo de FISCAL DO DISTRITO DE PAZ DE IGARAÍ, com os vencimentos mensais de dezesseis mil, trezentos e noventa e seis cruzeiros e quarenta centavos, devendo, antes de tomar posse, prestar o devido compromisso perante a Diretoria de Administração. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 427, de 20 de junho de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: A área urbana da sede do Município fica dividida em 5 zonas denominadas CENTRAL, 1ª Zona, 2ª Zona, 3ª Zona e 4ª Zona. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 426, de 20 de junho de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: A lei municipal nº. 336, de 26 de agosto de 1960 fica com a vigência ampliada até 31 de dezembro de 1963. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 425, de 20 de junho de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito suplementar destinado ao reforço de verbas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 424, de 20 de junho de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito suplementar destinado a verbas do orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 423, de 20 de junho de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a promover uma operação de crédito até o valor de quinhentos mil cruzeiros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 422, de 20 de junho de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado ao pagamento de verbas do orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 421, de 19 de junho de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: As empresas concessionárias do transporte coletivo de passageiros ficam obrigadas a fixar ponto de partida e de chegada dos seus carros na estação rodoviária instalada no Mercado Municipal da cidade. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 420, de 19 de junho de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica alterado o Capítulo II do Título IV, Livro I da parte especial da Lei nº. 210, de 20 de novembro de 1956. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 419, de 19 de junho de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a firmar contratos com pessoas físicas ou jurídicas, para conceder, mediante o pagamento de preço estipulado em concorrência pública, direito ao uso, para fins comerciais, de cômodos e salas do Mercado Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 418, de 20 de maio de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal nº. 335, de 22 de junho de 1961. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 417, de 08 de maio de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado a atender aos pagamentos do orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 416, de 08 de maio de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado a atender às obras de construção de uma ponte sobre o Ribeirão do Meio, na Rodovia Mococa - São José do Rio Pardo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 415, de 08 de maio de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Decreta que o Tribunal de Julgamento subordina-se diretamente ao Prefeito Municipal e seu expediente se processa pelo Serviço de Administração. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 119, de 03 de maio de 1963 Ementa: REVOGA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONTRARIAS AO ASSUNTO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 118, de 22 de março de 1963 Ementa: CONCEDE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JOÃO BELCHIOR MARQUES GOULART, PRESIDENTE DA REPUBLICA, O TITULO DE CIDADÃO MOCOQUENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 117, de 22 de março de 1963 Ementa: CONCEDE AO DR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, DD. GOVERNADOR DO ESTADO, O TITULO DE CIDADÃO MOCOQUENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 414, de 13 de março de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a organizar projetos para aplicação dos recursos provenientes do "FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ", bem como assinar convênios com terceiros. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 210, de 09 de março de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fixa o Regimento Interno da Comissão de Julgamento criada pela Lei Municipal n°372, de 18 de dezembro de 1961. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 413, de 27 de fevereiro de 1963 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 66, de 6 de dezembro de 1949. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 209, de 31 de dezembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: O senhor Helio Aparecido Brunharo para o cargo de Chefe da Secção de Mecanica e Viaturas da Prefeitura de Mococa, criado pela Lei n°407, de 18 de dezembro de 1962, com os vencimentos mensais de vinte e cinco mil e duzentos cruzeiros, devendo tomar posse e entrar no exercício das suas funções perante o Diretor Administrativo, em data de 2 de janeiro de 1963. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 412, de 18 de dezembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a firmar, com o FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MALÁRIA E PROFILAXIA DA DOENÇA DE CHAGAS, convênio para intensificação no município, do combate à moléstia de chagas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 411, de 18 de dezembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito suplementar à verba 931-8-99-4. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 410, de 18 de dezembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado ao pagamento do 13º salário e demais verbas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 409, de 18 de dezembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica concedido aos funcionários municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, a título de "ABONO DE NATAL", o direito a percepção, no orçamento vigente, de um valor igual a 50% dos vencimentos individuais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 408, de 18 de dezembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a contrair um empréstimo destinado à continuação das obras de pavimentação parcial da sede do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 407, de 18 de dezembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica criado o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE MECÂNICA E VIATURAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 406, de 18 de dezembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado a atender às despesas com a ornamentação do jardim público da praça Marechal Deodoro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 405, de 18 de dezembro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal Nº. 355, de 22 de junho de 1961. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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