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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 4.538, de 15 de janeiro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

4538

2016

15 de Janeiro de 2016

Altera dispositivos das Leis nº 4.431/2014 e nº 4.510/2015.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 486, de 09 de novembro de 2016
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 488, de 25 de abril de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 5.326, de 15 de outubro de 2024
Altera o(a)  Lei nº 4.431, de 30 de maio de 2014
Altera o(a)  Lei nº 4.510, de 13 de julho de 2015
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos das Leis nº 4.431/2014 e nº 4.510/2015.
    MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
    FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 13 de janeiro de 2016, aprovou o Projeto de Lei nº 002/2016, de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O artigo 5º da Lei nº 4.431, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Mococa, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 5º.   A direção e administração da Escola do Legislativo será da Mesa da Câmara, que poderá designar, dentre os servidores de seu quadro de pessoal, equipe específica para a consecução dos objetivos desta lei.
        § 1º   A equipe será chefiada por servidor efetivo, nos termos do art. 37, inciso V da Constituição Federal.
        § 2º   Ficam extintos os cargos de Diretor Presidente, Coordenador Pedagógico e Assessor Parlamentar da Escola do Legislativo, inclusive o Anexo I da lei.
        Art. 2º. 
        Ficam revogados os artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 10 da Lei nº 4.431, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Mococa, renumerando-se os artigos 11 e seguintes.
          Art. 6º.   (Revogado)
          Art. 6º.   (Revogado)
          Art. 7º.   (Revogado)
          Art. 7º.   (Revogado)
          Parágrafo único   (Revogado)
          Art. 8º.   (Revogado)
          Art. 8º.   (Revogado)
          I  –  (Revogado)
          II  –  (Revogado)
          III  –  (Revogado)
          IV  –  (Revogado)
          V  –  (Revogado)
          VI  –  (Revogado)
          VII  –  (Revogado)
          VIII  –  (Revogado)
          Art. 9º.   (Revogado)
          Art. 9º.   (Revogado)
          I  –  (Revogado)
          II  –  (Revogado)
          III  –  (Revogado)
          IV  –  (Revogado)
          V  –  (Revogado)
          Art. 10.   (Revogado)
          Art. 10.   (Revogado)
          I  –  (Revogado)
          II  –  (Revogado)
          III  –  (Revogado)
          IV  –  (Revogado)
          V  –  (Revogado)
          Art. 3º. 
          O artigo 11 da Lei nº 4.510, de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e empregos públicos da Câmara Municipal de Mococa, passa a vigorar com a seguinte redação:
            Art. 11 -   Ficam criados na atual estrutura administrativa da Câmara Municipal de Mococa os seguintes empregos públicos em comissão, com suas atribuições descritas nos Anexos II e III:
            Art. 4º. 
            As atribuições dos cargos de Assessores Parlamentares I, II e Ill constantes do Anexo 2 da Lei nº 4.510, de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e empregos públicos da Câmara Municipal de Mococa, passam a vigorar sob seguinte redação:

              DENOMINAÇÃO:

              ASSESSOR PARLAMENTAR II

              ATRIBUIÇÕES:

              Descrição sintética:

              Assessoramento das atividades próprias do Vereador.

              Descrição analítica:

              Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei e outros; prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais; assessorar os Vereadores nas reuniões de Comissões, audiências públicas e outros eventos; promover diálogo constante com entidades, organizações setoriais, órgãos públicos, conselhos profissionais e com a própria sociedade; representar os Vereadores em eventos públicos, políticos e sociais promovidos por órgãos públicos e entidades; prospecção, análise e monitoramento de informações legislativas do interesse da Câmara Municipal e dos Vereadores; assessorar a interface dos Vereadores com demais Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Congresso Nacional e demais autoridades constituídas. Assessora de 6 a 10 vereadores.

              CONDIÇOES         DE

              TRABALHO:

              Carga horária de 8 horas diárias e quarenta semanais.

              REQUISITOS   PARA

              PROVIMENTO:

              d)Idade mínima de 18 anos

              e)Nível médio completo

              f)Boa comunicação e capacidade de trabalho em equipe.

              REQUISITOS SUPLEMENTARES

              d)Boa redação

              e)Conhecimento básico de informática

              f)Conhecimentos da estrutura da Câmara Municipal e do processo legislativo

              RECRUTAMENTO:

              O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal, devendo o ocupante realizar curso de capacitação em assessoria parlamentar promovido pela Escola do Legislativo.

              DENOMINAÇÃO:

              ASSESSOR PARLAMENTAR III

              ATRIBUIÇÕES:

              Descrição sintética:

              Assessoramento das atividades próprias do Vereador.

              Descrição analítica:

              Coordenar o trabalho da Assessoria Parlamentar; supervisionar a elaboração da Pauta da Mesa da Câmara; despachar diretamente com o Diretor de Secretaria, Presidente e Mesa nos assuntos de ordem legislativa; corrigir todos os documentos expedidos pela Assessoria Parlamentar; elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei e outros; prestar assistência a autoridades em compromissos oficiais; assessorar os Vereadores nas reuniões de Comissões, audiências públicas e outros eventos; promover diálogo constante com entidades, organizações setoriais, órgãos públicos, conselhos profissionais e com a própria sociedade; representar os Vereadores em eventos públicos, políticos e sociais promovidos por órgãos públicos e entidades; prospecção, análise e monitoramento de informações legislativas do interesse da Câmara Municipal e dos Vereadores; assessorar a interface dos Vereadores com demais Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Congresso Nacional e demais autoridades constituídas. Assessora todos os vereadores.

              CONDIÇOES         DE

              TRABALHO:

              Carga horária de 8 horas diárias e quarenta semanais.

              REQUISITOS   PARA

              PROVIMENTO:

              g)Idade mínima de 21 anos

              h)Nível médio completo

              i) Boa comunicação e capacidade de trabalho em equipe.

              REQUISITOS SUPLEMENTARES

              g)Boa redação

              h)Conhecimento básico de informática

              i)Conhecimentos da estrutura da Câmara Municipal e do processo legislativo

              RECRUTAMENTO:

              O cargo é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal, devendo o ocupante realizar curso de capacitação em assessoria parlamentar promovido pela Escola do Legislativo.

              Art. 5º. 
              O Anexo 2 da Lei nº 4.510, de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e empregos públicos da Câmara Municipal de Mococa, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

                DENOMINAÇÃO:

                CHEFE DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

                ATRIBUIÇÕES:

                Descrição sintética:

                Chefia da equipe responsável pela Escola do Legislativo.

                Descrição Analítica:

                Chefiar e coordenar a equipe da Escola do Legislativo de modo a atingir os objetivos da Lei Municipal nº 4.431, de 30 de maio de 2014; representar a Escola do Legislativo junto à Câmara Municipal, entidades e instituições externas; tomar providências necessárias à regularidade e bom funcionamento da Escola do Legislativo; elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à Mesa da Câmara; assinar certificados e correspondência oficial da Escola do Legislativo; propor à Mesa da Câmara celebração de protocolos, convênios, intercâmbios, contratos e parcerias com entidades, instituições de ensino e órgãos públicos; propor à Mesa da Câmara o recrutamento temporário de professores, instrutores, monitores, palestrantes e conferencistas; promover a elaboração e revisão periódica do projeto pedagógico; desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal; realizar cursos, palestras, debates e seminários em parceria com autoridades, instituições científicas e educacionais; editar publicações sobre temas de relevância para as atividades de ensino, pesquisa, extensão, bem como as de utilidade pública; integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal ou outro que venha a substituí-lo, dentre outras atividades que corroborem para os objetivos da Escola do Legislativo.

                CONDIÇÕESDE

                TRABALHO:

                Carga horária de 8 horas diárias e quarenta semanais.

                REQUISITOSPARA

                PROVIMENTO:

                j)Ser servidor efetivo e estável

                k)Idade mínima de 21 anos

                l)Nível médio completo

                m) Comprovada experiência na Administração Pública

                RECRUTAMENTO:

                O cargo, restrito aos servidores efetivos, é de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal.

                Art. 6º. 
                O Anexo 3 da Lei nº 4.510, de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa e empregos públicos da Câmara Municipal de Mococa, passa a vigorar com a seguinte redação:
                  Art. 7º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                    Prefeitura Municipal de Mococa, 15 de janeiro de 2016.

                    MARIA EDNA GOMES MAZIERO 

                    Prefeita Municipal