SAPL - Câmara Municipal de Mococa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.366, de 17 de julho de 1980 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR UM TRATOR DE ESTEIRA, DESTINADOS A ABERTURA, RETIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.365, de 17 de julho de 1980 Ementa: FICA ABERTO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 4.226.075,18 E ATRIBUIDO ÀS SEGUINTES CATEGORIAS ECONÔMICAS CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 4320/64 E FUNÇÃO, PROGRAMA E SUBPROGRAMA DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 09/74. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 972, de 01 de julho de 1980 Ementa: ART1º - FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, ATRIBUÍDA ÀS ESPECIFICAÇÕES ABAIXO, POR FUNÇÕES, PROGRAMA E SUBPROGRAMA, CONFORME PORTARIA Nº09/74 CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA CONFORME A LEI FEDERAL Nº 4320/74. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.364, de 23 de junho de 1980 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MOCOQUENSE DOS OPERADORES DE RÁDIO A.M.O.R. DE MOCOCA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 971, de 20 de junho de 1980 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIO PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 970, de 18 de junho de 1980 Ementa: ART 1º - FICAM NOMEADOS, PARA EM CONJUNTO E SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, CONSTITUÍREM O CODIM... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.363, de 13 de junho de 1980 Ementa: PASSA PARA A ZONA URBANA, GLEBA DE TERRENO QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.362, de 13 de junho de 1980 Ementa: FIXA NORMAS DE USO DO SOLO PARA LOTEAMENTO QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.361, de 13 de junho de 1980 Ementa: CRIA PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES E LAZER, CONFORME ESPECIFÍCA Texto Compilado \| Texto Original	Regulamentada pelo(a) Decreto Municipal nº 1.163, de 20 de setembro de 1982 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.626, de 24 de fevereiro de 1986
Decreto Municipal nº 969, de 10 de junho de 1980 Ementa: ART 1º- FICA FIXADO EM CR$ 8,00 O PREÇO DA TARIFA A SER COBRADA PELA VIAÇÃO URBANA DE MOCOCA LTDA. POR PASSAGEIRO, PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NA CIDADE DE MOCOCA, EM TODAS AS LINHAS MANTIDAS PELA EMPRESA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 968, de 28 de maio de 1980 Ementa: ART 1º - FICA PERMITIDO A BENEDITO FRANCO DIAS O USO DOS BOXES NºS. 45 E 46 DO MERCADO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 967, de 26 de maio de 1980 Ementa: ART 1º - FICA PERMITIDO A JOSÉ CUSTÓDIO ALVES O USO DO BOX Nº 24 DO MERCADO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 26 de maio de 1980 Ementa: INSTITUI A GALERIA DOS EX-PRESIDENTES DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 966, de 22 de maio de 1980 Ementa: ART 1º - FICAM NOMEADOS, PARA EM CONJUNTO E SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, CONSTITUÍREM O CODIM ... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 965, de 06 de maio de 1980 Ementa: ART 1º - FICA PERMITIDA A TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DOS USUÁRIOS DE TÁXIS, SENHORES JOSÉ MARQUES E LÁZARO HENRIQUE DE MORAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 964, de 05 de maio de 1980 Ementa: ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, ATRIBUÍDA ÀS ESPECIFICAÇÕES ABAIXO POR FUNÇÕES, PROGRAMA E SUBPROGRAMA, CONFORME PORTARIA Nº 09/74 CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA CONFORME LEI FEDERAL Nº 4320/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.360, de 25 de abril de 1980 Ementa: FICA, PARA EFEITO DO USO DO SOLO, COMO CORREDOR COMERCIAL E INDUSTRIAL A RUA PROJETADA Nº 1, NO LOTEAMENTO NOVA MOCOCA, COM INÍCIO NA AVENIDABRASÍLIA E TÉRMINO NO PROLONGAMENTO DA RUA SERGIPE EM FRENTE À E.E.P.G. "DR. CARLOS LIMA DIAS", CONFORME PLANTA ANEXA, QUE FICARÁ FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.359, de 08 de abril de 1980 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE ISS CONFORME ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.358, de 08 de abril de 1980 Ementa: FICA ABERTO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 620.000,00 DESTINADO A SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE E ATRIBUIDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 4.320/64 E FUNHÇÃO, PROGRAMA E SUBPROGRAMA DE ACOROD COM A PORTARIA Nº 9/74 DA S.O.F. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.357, de 08 de abril de 1980 Ementa: FICA ABERTO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.497.000,00 DESTINADO A SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTO VIGENTE E ATRIBUIDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA, CONFORME DETERMINA LEI FEDERAL Nº 4320/64 E FUNÇÃO, PROGRAMA E SUBPROGRAMA DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 9/74 DA S.O.F. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 963, de 28 de março de 1980 Ementa: DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 962, de 28 de março de 1980 Ementa: PERMITE O USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.356, de 26 de fevereiro de 1980 Ementa: FICA TORNADO SEM EFEITO O RECUO DO ALINHAMENTO NA DISTÂNCIA DE 4M DE FRENTE, PREVISTO PARA AS EDIFICAÇÕES, CIRCUNSCRITAS À ZONA DE ATIVIDADE CENTRAIS, A QUE SE REFERE O ARTIGO 8º QUADRO I DA LEI Nº 1.305 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.305, de 21 de dezembro de 1978
Lei nº 1.355, de 22 de fevereiro de 1980 Ementa: É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO COLÉGIO TÉCNICO INDUSTRIAL "JOÃO BAPTISTA DE LIMA FIGUEIREDO", COM SEDE NESTA CIDADE DE MOCOCA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.354, de 22 de fevereiro de 1980 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES PROFº. BENEDITO FERRAZ BUENO - DISTRITO DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.353, de 22 de fevereiro de 1980 Ementa: É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EEPG "PROF. JOÃO DE MOURA GUIMARÃES" DE IGARAÍ, MUNÍPIO DE MOCOCA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.352, de 22 de fevereiro de 1980 Ementa: É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO EDUCACIONAL DO SESI Nº 357, COM SEDE NESTA CIDADE DE MOCOCA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.351, de 22 de fevereiro de 1980 Ementa: É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO ARTESANATO DO CENTRO SOCIAL CATÓLICO DE MOCOCA, COM SEDE NESTA CIDADE DE MOCOCA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.350, de 22 de fevereiro de 1980 Ementa: É DEDCLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE 2º GRAU "FRANCISCO GARCIA", COM SEDE NESTA CIDADE DE MOCOCA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.349, de 22 de fevereiro de 1980 Ementa: É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EEPSG "OSCAR VILLARES" COM SEDE NESTA CIDADE DE MOCOCA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.348, de 22 de fevereiro de 1980 Ementa: É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EEPG "PROF. JOÃO CID GODOY", COM SEDE NESTA CIDADE DE MOCOCA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.347, de 22 de fevereiro de 1980 Ementa: É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EEPG "PROF. HILDA SILVA", COM SEDE NESTA CIDADE DE MOCOCA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.346, de 22 de fevereiro de 1980 Ementa: É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA EEPG "BARÃO DE MONTE SANTO" COM SEDE NESTA CIDADE DE MOCACA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 961, de 21 de fevereiro de 1980 Ementa: ART 1º - FICA FIXADO EM CR$ 6,00 O PREÇO DA TARIFA A SER COBRADA PELA VIAÇÃO URBANA MOCOCA LTDA. POR PASSAGEIRO, PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NA CIDADE DE MOCOCA, EM TODAS AS LINHAS MANTIDAS PELA EMPRESA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 960, de 21 de fevereiro de 1980 Ementa: DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 959, de 15 de fevereiro de 1980 Ementa: DECRETA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS DIAS 18 E 19 DE FEVEREIRO, SEGUNDA E TERÇA FEIRAS DE CARNAVAL, DEVENDO O EXPEDIENTE DA QUARTA FEIRA, DIA 20 DE FEVEREIRO, INICIAR-SE ÀS 12H E 30 MIN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 958, de 13 de fevereiro de 1980 Ementa: ART 1º - FICA ALTERADO PARA CR$. 2,50 POR PASSAGEIRO, O VALOR DA TAXA DE ACESSO A PLATAFORMA E EMBARQUE DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE MOCOCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 13 de fevereiro de 1980 Ementa: CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MOCOQUENSE AO SENHOR BENEDITO DE MORAES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato nº 38, de 11 de fevereiro de 1980 Ementa: FIXA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES A PARTIR DE 01/01/1980 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 11 de fevereiro de 1980 Ementa: FIXA A PARTIR DE 01/01/1980, A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N°25 DE 02/07/1975, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N°38 DE 13/11/1979. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato nº 37, de 06 de fevereiro de 1980 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS BLOCOS PARLAMENTARES,INSTITUÍDOS PELA LEI N°6767 DE 20/12/1979 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 957, de 05 de fevereiro de 1980 Ementa: OFICIALIZA RUAS DO JARDIM MORRO AZUL, DANDO-LHES DENOMINAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 956, de 28 de janeiro de 1980 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIO PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E DE SERVIÇOS PREPARATÓRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 955, de 28 de janeiro de 1980 Ementa: ART 1º - A EMPRESA IRMÃOS PORFÍRIO LTDA. PERMISSIONÁRIA DA LINHA DE ÔNIBUS MUNICIPAL MOCOCA - IGARAÍ, VIA ASFALTO SP. 340, FICA AUTORIZADA A AUMENTAR OS PREÇOS DAS PASSAGENS DA REFERIDA LINHA, CONFORME O ITINERÁRIO, HORÁRIOS E VALORES ABAIXO DISCRIMINADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 954, de 28 de janeiro de 1980 Ementa: ART 1º - A EMPRESA IRMÃOS PORFÍRIO LTDA. PERMISSIONÁRIA DA LINHA DE ÔNIBUS MUNICIPAL MOCOCA -CÓRREGO DO AGRIÃO, VIA ASFALTO SP. 340, FICA AUTORIZADA A AUMENTAR OS PREÇOS DAS PASSAGENS DA REFERIDA LINHA, CONFORME O ITINERÁRIO, HORÁRIOS E VALORES ABAIXO DISCRIMINADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 953, de 28 de janeiro de 1980 Ementa: ART 1º - A EMPRESA IRMÃOS PORFÍRIO LTDA. PERMISSIONÁRIA DA LINHA DE ÔNIBUS MUNICIPAL MOCOCA - USINA SANTO ALEXANDRE - VIA ASFALTO SP. 340, FICA AUTORIZADA A AUMENTAR OS PREÇOS DAS PASSAGENS DA REFERIDA LINHA, CONFORME O ITINERÁRIO, HORÁRIOS E VALORES ABAIXO DISCRIMINADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 952, de 28 de janeiro de 1980 Ementa: ART 1º - A EMPRESA IRMÃOS PORFÍRIO LTDA. PERMISSIONÁRIA DA LINHA DE ÔNIBUS MUNICIPAL MOCOCA - USINA SANTO ALEXANDRE, FICA AUTORIZADA A AUMENTAR OS PREÇOS DAS PASSAGENS DA REFERIDA LINHA, CONFORME O ITINERÁRIO, HORÁRIOS E VALORES ABAIXO DISCRIMINADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 951, de 28 de janeiro de 1980 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO DE TÁXI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 950, de 15 de janeiro de 1980 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIO PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 949, de 15 de janeiro de 1980 Ementa: FIXA LOCAIS DE ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES, CARROCINHAS E CARRETAS DE ALUGUEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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