SAPL - Câmara Municipal de Mococa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Municipal nº 610, de 28 de abril de 1975 Ementa: ART 1º - FICA AUTORIZADO NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, A SEGUINTE TRANSFERÊNCIA DE VERBA: ...	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 609, de 28 de abril de 1975 Ementa: INSTITUI TARIFA DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE MOCOCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 608, de 25 de abril de 1975 Ementa: ART 1º - FICA DETERMINADO O PONTO CENTRAL COMO LOCAL PERMITIDO AO SENHOR JOÃO DE FREITAS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI, DE ACORDO COM O §3] DO ARTIGO 31 DO DECRETO Nº 482, DE 31/08/1973. Texto Original	Norma correlata Decreto Municipal nº 482, de 31 de agosto de 1973
Decreto Municipal nº 607, de 25 de abril de 1975 Ementa: ALTERA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL E PROFESSORES DO COLÉGIO COMERCIAL MUNICIPAL "PROF. JOSÉ BARRETO COELHO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 605, de 21 de abril de 1975 Ementa: DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO POR TRÊS DIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 606, de 20 de abril de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSIONÁRIO - SERVIÇOS DE TAXI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.119, de 18 de abril de 1975 Ementa: AUTORIZA A VENDER PELO PREÇO CERTO DA AVALIAÇÃO, AS ÁREAS ABAIXO DESCRITAS, DESMEMBRADAS DE TERRENO DO MATADOURO MUNICIPAL, NO BAIRRO DO MATADOURO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 604, de 18 de abril de 1975 Ementa: ART 1º -FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI Nº 4.320/64 E ATRIBUÍDA A SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 603, de 11 de abril de 1975 Ementa: ART 1º - FICA PERMITIDO O USO, A TITULO PRECÁRIO, A PARTIR DE 11 DE ABRIL DE 1975 E ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO, DAS DEPENDÊNCIAS DO CINE TEATRO CENTRAL,SITO À PRAÇA MARECHAL DEODORO, NESTA CIDADE,À PROFESSORA LÚCIA SANGALLI DOS SANTOS PARA QUE NO RECINTO SEJA FORMADA - ... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 602, de 04 de abril de 1975 Ementa: ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI Nº 4.320/64 E ATRIBUÍDA A SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 601, de 02 de abril de 1975 Ementa: ART 1º - FICA AUTORIZADA NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, A SEGUINTE TRANSFERÊNCIA DE VERBA:... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 600, de 21 de março de 1975 Ementa: ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI Nº 4.320/64 E ATRIBUÍDA A SEGUINTE CATEGORIA/ECONÔMICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 599, de 20 de março de 1975 Ementa: ESTABELECE PREÇO PÚBLICO PARA ABATE DE ANIMAIS COM TRANSPORTE FEITO POR PARTICULAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 598, de 20 de março de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 597, de 20 de março de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 596, de 12 de março de 1975 Ementa: ART 1º - FICA CONCEDIDO A PERMISSÃO À TITULO/PRECÁRIO, AO SENHOR DIOMAR RODRIGUES DA SILVA, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI EM NOSSO MUNICÍPIO, DEVENDO O MESMO LOCALIZAR-SE NO PONTO DENOMINADO CENTRAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.118, de 10 de março de 1975 Ementa: FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A ADQUIRIR POR INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE OZÓRIO PEDRAZZI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.117, de 10 de março de 1975 Ementa: AUTORIZA A RECEBER EM DOAÇÃO UM IMÓVEL QUE PASSARÁ A INTEGRAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL CONSUBSTANCIADO PELOS LOTES 11 E 12, DA QUADRA 1A, DO LOTEAMENTO JARDIM LAVINIA, PROPRIEDADE DE FRANCISCO FIGUEIREDO BARRETO E OUTROS COM ÁREA TOTAL DE 1021 METROS QUADRADOS, CONFORME PLANTA ANEXA QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.116, de 10 de março de 1975 Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO PERTENCENTE A SRA. EMILDA APARECIDA FUSCHILLO MUSSARRA, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.121, de 07 de maio de 1975
Lei nº 1.115, de 10 de março de 1975 Ementa: AUTORIZADO A ADQUIRIR, POR INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPRA E VENDA, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO DE ENSINO DE MOCOCA, DEVIDAMENTE AVALIADO EM Cr$ 150.000,00 PARA O FIM DE NELE SE CONSTRUIR UMA PRAÇA DE ESPORTES. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 595, de 07 de março de 1975 Ementa: ART 1º - FICA AUTORIZADA A DIRETORIA DE SERVIÇOS DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, À SEGUINTE TRANSFERÊNCIA - DE VERBA: ... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato nº 27, de 27 de fevereiro de 1975 Ementa: ANULA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.114, de 26 de fevereiro de 1975 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CEDER, EM COMODATO A PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, SUBSIDIÁRIA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.200, de 12 de outubro de 1976
Decreto Municipal nº 649, de 25 de fevereiro de 1975 Ementa: ART 1º -FICA PERMITIDO À CARLOS ROBERTO MOURO O USO DO BOX 4 DO MERCADO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 594, de 17 de fevereiro de 1975 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 482, DE 31/08/73. Texto Original	Altera o(a) Decreto Municipal nº 482, de 31 de agosto de 1973
Resolução nº 1, de 17 de fevereiro de 1975 Ementa: OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, FICAM A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1975, REESTRUTURADOS, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N°860 DE 09/12/1969. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 593, de 14 de fevereiro de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 592, de 07 de fevereiro de 1975 Ementa: ART 1º - FICA AUTORIZADA A DIRETORIA DE SERVIÇOS DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, À SEGUINTE TRANSFERÊNCIA DE VERBA: ....... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 591, de 06 de fevereiro de 1975 Ementa: DECRETA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS INTERNAS, NA SEGUNDA E TERÇA DE CARNAVAL... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 590, de 30 de janeiro de 1975 Ementa: ALTERA LOCALIZAÇÃO DE PONTO DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 589, de 27 de janeiro de 1975 Ementa: ART 1º - FICA PERMITIDO À NUTRICAMPO- COMÉRCIO E INDUSTRIA REPRESENTAÇÕES LTDA., ... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 588, de 27 de janeiro de 1975 Ementa: ART 1º - FICA PERMITIDO À CASA JOMAR LTDA. O USO DO BOX Nº 383 DO MERCADO MUNICIPAL, COM FRENTE PARA À RUA 7 DE SETEMBRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 587, de 24 de janeiro de 1975 Ementa: ART 1º - FICA AUTORIZADA A DIRETORIA DE SERVIÇOS DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, À SEGUINTE TRANSFERÊNCIA DE VERBA: - ... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 586, de 17 de janeiro de 1975 Ementa: INSTITUI PREÇOS PÚBLICOS PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.113, de 31 de dezembro de 1974 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE Cr$ 62.000,00, DESTINADO A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE E ATRIBUIDAS AS SEGUINTES CATEGORIAS ECONÔMICAS E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4320/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.112, de 31 de dezembro de 1974 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 6.000,00, DESTINADO A AUXÍLIO À SOCIEDADE AMIGOS DE VILA CARVALHO E ATRIBUÍDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA E FUNÇÃO DE GOVERNO, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4320/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 585, de 31 de dezembro de 1974 Ementa: ART 1º -FICA AUTORIZADA A CONTADORIA DO COLÉGIO COMERCIAL MUNICIPAL "PROF. JOSÉ BARRETO COELHO", À SEGUINTE TRANSFERÊNCIA/ DE VERBA: - ....... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 584, de 31 de dezembro de 1974 Ementa: art 1º - ficam suplementadas as seguintes dotações do orçamento vigente, conforme lei nº 4.320/64 e atribuídas as seguintes categorias econômicas:... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 583, de 31 de dezembro de 1974 Ementa: ART 1º - FICA AUTORIZADA A DIRETORIA DE SERVIÇOS DE FINANÇAS DE PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, ÀS SEGUINTES TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS: - ... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.111, de 30 de dezembro de 1974 Ementa: AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 300.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.110, de 30 de dezembro de 1974 Ementa: OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, EFETIVOS E APOSENTADOS, FICAM, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1975, REESTRUTURADOS DE ACORDO COM O ÂNEXO N° "I", A QUE SE REFERE O ARTIGO 98, DA LEI MUNICIPAL N° 860 DE 09/12/1969 E QUE FICA TAMBÉM A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1975. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 860, de 09 de dezembro de 1969
Lei nº 1.109, de 30 de dezembro de 1974 Ementa: FICAM ALTERADOS OS ARTIGOS 81, 86, 87, 101, 106, 212 E 284 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL N° 1070 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 582, de 30 de dezembro de 1974 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 581, de 27 de dezembro de 1974 Ementa: ART 1º - FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, OS IMÓVEIS ABAIXO DESCRITOS E QUE CONSTEM PERTENCER AS PESSOAS RELACIONADAS ABAIXO OU SEUS SUCESSORES, ... Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Decreto Municipal nº 915, de 07 de junho de 1979 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Decreto Municipal nº 929, de 04 de setembro de 1979
Lei nº 1.108, de 24 de dezembro de 1974 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DOAR À TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A. - TELESP - COM ENCARGOS ESTIPULADOS NA PRESENTE LEI, PRÓPRIO MUNICIPAL SEM BENFEITORIAS, COM A DESCRIÇÃO OFERECIDA PELO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.107, de 24 de dezembro de 1974 Ementa: AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR Cr$ 140.000,00, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP - , INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 8, DE 03/12/1970 REGULAMENTADA PELO DECRETO N° 71.618, DE 26/12/1972 E RESOLUÇÃO N° 254, DE 15/03/1973, DO BANCO DO BRASIL E DE QUE É ADMINISTRADOR O BANCO DO BRASIL S/A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.106, de 24 de dezembro de 1974 Ementa: O ARTIGO 2° DA LEI N° 1042, DE 27 DE SETEMBRO DE 1973, PASSA A VIGORAR A SEGUINTE REDAÇÃO: - A DOAÇÃO A QUE SE REFERE ESTA LEI É FEITA PARA QUE A DONATÁRIA DESTINE OS IMÓVEIS DOADOS ÀS FINALIDADES PREVISTAS NA LEI 483, DE 10 DE OUTUBRO DE 1949. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.042, de 27 de setembro de 1973
Decreto Municipal nº 580, de 24 de dezembro de 1974 Ementa: ART 1º - FICA PERMITIDO À JULIETA BRIGIDA FELIX O USO DO BOX Nº 04 DO MERCADO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 579, de 24 de dezembro de 1974 Ementa: ART 1º - FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI Nº 4.320/64 E ATRIBUÍDAS AS SEGUINTES CATEGORIAS ECONÔMICAS: ... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 578, de 23 de dezembro de 1974 Ementa: ART 1º - O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS DIAS 24 E 31 DO CORRENTE MÊS, SERÁ DAS 7:30 ÀS 11:00, SENDO QUE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO SERÁ DAS 8:00 ÀS 10:30 HORAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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