SAPL - Câmara Municipal de Mococa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 471, de 01 de abril de 1965 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Declara de utilidade pública a Corporação Musical "PHILARMONICA MOCOQUENSE". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 221, de 23 de março de 1965 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Art.1°- Para a presidência da Comissão Municipal de Esportes, de Esportes, vaga com a exoneração, a pedido, do seu ex titular, fica nomeado o senhor JEFERSON LUIZ DE FREITAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 133, de 22 de março de 1965 Ementa: APROVA DECRETO N°129 DE 16/02/1965, BAIXADO PELO EXECUTIVO "AD-REFERENDUM" NA CÂMARA, QUE REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE COLÉGIO COMERCIAL MUNICIPAL " PROF JOSÉ BARRETO COELHO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 220, de 20 de março de 1965 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Aprova o orçamento do Instituto de Ensino Municipal "José Barreto Coelho", para o exercicío de 1965. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 470, de 22 de fevereiro de 1965 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Decreta e promulga a lei que dispõe crédito especial para pagamento do décimo terceiro salário dos servidores municipais, em relação ao ano de 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 219, de 22 de fevereiro de 1965 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Educação, criado pelo Decreto n°219, aprovado pela Reseolução n°133, da Câmara Municipal de Mococa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 469, de 20 de fevereiro de 1965 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Altera o artigo 2º da Lei 436 de 2 de maio de 1964. Fica declarado a área do terreno a ser desapropriado do senhor Francisco José Dias Lima. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 132, de 14 de janeiro de 1965 Ementa: A LEI N°465 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE AUTORIZOU A PREFEITURA A ADQUIRIR INSTITUTO DE ENSINO, SOFRERÁ CORREÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 468, de 29 de dezembro de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a assinar, com a Cia. Telefônica Brasileira, um novo contrato de concessão de serviço telefônico na sede do Município, para a instalação e exploração do telefone pelo sistema automático. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 131, de 14 de dezembro de 1964 Ementa: A VERBA FICA FIXADA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1965, NA IMPORTÂNCIA A EQUIVALENTE Á 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 467, de 07 de dezembro de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto, na Diretoria do Serviço de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, crédito suplementar a verbas do orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 466, de 07 de dezembro de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto, na Diretoria de Serviços e Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, crédito suplementar a verbas do orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 465, de 03 de dezembro de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir a totalidade das quotas que representam o capital e o patrimônio do INSTITUTO DE ENSINO "JOSÉ BARRETO COELHO". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 464, de 03 de dezembro de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Ficam alterados os artigos 695, 696 e 697 da Lei nº 210, de 20 de novembro de 1956. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 463, de 03 de dezembro de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial suplementar a verbas do orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 462, de 03 de dezembro de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a abrir concorrência pública para a aquisição de um caminhão, novo ou usado, em perfeitas condições de funcionamento e de conservação, equipado com carroçaria específica para transporte de carne. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 461, de 03 de dezembro de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial que servirá para efetivação de pagamentos à CAIXA ECNONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 460, de 03 de dezembro de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a promover a desapropriação amigável do terreno de propriedade do senhor RENATO PALADINI, situado na cidade de Mococa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 459, de 03 de dezembro de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a iniciar entendimentos com os proprietários de terrenos marginais ao Ribeirão do Meio, para efeito de desapropriação amigável ou judicial, das áreas necessárias à abertura da avenida marginal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 458, de 03 de dezembro de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado a atender ao pagamento de pensão à Sra. Lídia Pincerato Cecilio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 457, de 03 de dezembro de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado a atender ao pagamento de pensão à Sra. Leopoldina Mariana da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 456, de 14 de outubro de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial suplementar destinado ao reforço da verba 931-8-99-4 - Despesas Diversas - EVENTUAIS - item I, Despesas Imprevistas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 455, de 14 de outubro de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar, junto ao Departamento de Obras Públicas do Estado de São Paulo, termo de rescisão do Contrato nº. 382, de 25 de agosto de 1962. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 454, de 14 de outubro de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado à pagamentos da verba vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 453, de 14 de outubro de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica alterado o item I, do artigo 479, da Lei nº. 210, de 20/11/1956. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 452, de 14 de outubro de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado ao pagamento de diferença de vencimentos e sexta parte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 451, de 14 de outubro de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial suplementar às verbas do orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 130, de 07 de outubro de 1964 Ementa: FICA ABERTO UM CRÉDITO DE 606.781,20 CRUZEIROS, PARA SUPLEMENTAR VERBAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 217, de 17 de setembro de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Art.1°- A Escola Mista Municipal da Fazenda "ASPASE", deste município de Mococa, fica transformada em Escola Masculina Municipal da Fazenda "ASPASE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 129, de 14 de setembro de 1964 Ementa: AUTORIZA A INCLUIR NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 1965, NO CAPITULO RELATIVO Á DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato nº 16, de 11 de setembro de 1964 Ementa: ELEVA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL A PARTIR DE 01/09/1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 450, de 01 de setembro de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Altera os vencimentos dos cargos do Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Mococa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 218, de 30 de agosto de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Art.1°- Ficam as aulas nas escolas municipais, de 3 a 10 de novembro p. vindouro, a fim de que as professoras se dediquem às atividades do Censo Escolar, para o qual estão sendo convocadas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 216, de 20 de agosto de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Art.1°- A escola Mista Municipal da Fazenda Bom Sucesso, fica, a partir desta data, transferida para o Artesanato do Centro Social Católico. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 449, de 27 de junho de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado ao pagamento de verbas vigentes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 448, de 27 de junho de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado ao pagamento de juros e amortização à Caixa Econômica Federal, referente ao empréstimo para pavimentação asfáltica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 447, de 27 de junho de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito suplementar às verbas do município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 446, de 27 de junho de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial para pagamento de contas do exercício de 1963. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 445, de 27 de junho de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Altera a tabela a que se refere o artigo 773 da Lei nº. 210 de 20/11/1956. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 603, de 18 de setembro de 1967
Lei nº 444, de 27 de junho de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Altera a tabela de imposto de industrias e profissões, a que se refere o artigo 662 e parágrafo, da Lei Municipal nº. 210 de 20 de novembro de 1956. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 443, de 27 de junho de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: O artigo 774 da Lei Municipal nº 210, de 20/11/1956 passa a ter a redação alterada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 128, de 27 de junho de 1964 Ementa: FICA ABERTO NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA UM CRÉDITO DE 575.724,00 CRUZEIROS SUPLEMENTAR ÁS SEGUINTES VERBAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 127, de 27 de junho de 1964 Ementa: FICA ABERTO, NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO ESPECIAL DE 101,004,30 CRUZEIROS PARA PAGAMENTO DO 13° AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 442, de 25 de junho de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado ao pagamento aos Fiscais Municipais, referente aos meses de fevereiro a dezembro de 1964. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 441, de 03 de junho de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: O campos de aviação de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, bem como suas dependências e instalações que se transferiram do antigo Aeroclube de Mococa, passa a denominar-se "AEROPORTO CAP. OLIMPIO GARCIA DE FIGUEIREDO". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 440, de 03 de junho de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica declarado como de utilidade pública o Centro Social Católico, com sede na cidade de Mococa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 439, de 03 de junho de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial para suplementar as despesas do orçamento corrente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 126, de 25 de maio de 1964 Ementa: CONCEDE AO SENHOR FRANCISCO JOSÉ DIAS LIMA, O TITULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 438, de 18 de maio de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Decreta e promulga que o tempo de mandato legislativo municipal somente poderá ser contado quando não for concomitante com o do exercício de qualquer função pública. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 437, de 18 de maio de 1964 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a vender, pelo preço certo, a área desmembrada dos terrenos do matadouro municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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