SAPL - Câmara Municipal de Mococa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 373, de 31 de março de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a alienar ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO um imóvel situado na cidade de Mococa para construir um prédio para o funcionamento do Grupo Escolar de Mococa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria da Prefeitura nº 7, de 19 de fevereiro de 1962 Ementa: EFETIVA NO CARGO DE SERVENTE-PORTEIRO O SENHOR ANTONIO CARLOS COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato nº 13, de 05 de fevereiro de 1962 Ementa: ELEVA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL A PARTIR DE 01/01/1962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 198, de 02 de janeiro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: O senhor José Possati, para o cargo de 3° operador , da Estação de Tratamento de Água, com os vencimentos que lhe competirem na forma da lei. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 197, de 02 de janeiro de 1962 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: O senhor Francisco Macceo Trepador, para o cargo de 2°. Operador, da Estação de Tratamento de Água, com os vencimentos que lhe competirem na forma da lei. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 196, de 30 de dezembro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Nomeia o senhor Antonio Gonçalves Pinheiro para o cargo de Fiscal Municipal, vago com a exoneração do senhor Arlindo Valério, conferindo-lhe os vencimentos e vantagens que a lei lhe assegura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 195, de 30 de dezembro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Nomeia o senhor Bartholomeu Mollo para o cargo de Fiscal Municipal, vago, com os vencimentos e vantagens que a lei lhe assegura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 194, de 30 de dezembro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Nomeia o ex-fiscal senhor Arlindo Valério, para o cargo de Porteiro da Prefeitura Municipal de Mococa, na vaga aberta com a promoção de titular ao cargo de 3°. Escriturário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 192, de 30 de dezembro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Promove o 3° Escriturário Roberto Andrade Dias ao cargo de 2°. escriturário, conservando-o lotado no Serviço de Finanças da Secção da Receita. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 191, de 30 de dezembro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Promove o 3° escriturário Renato Sebastião Basaglia, ao cargo de 2°.Escriturário, loteando-o na Chefia de departemento Pessoal, do Quadro da Prefeitura Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 190, de 30 de dezembro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Art.1°- O senhor Arlindo Valério de cargo de Fiscal Municipal que exerce nesta Prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 193, de 25 de dezembro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: O porteiro da Prefeitura Municipal, Firmino Marques da Silva, ao cargo de 3°. Escriturário, vago com a promoção de titular Roberto Andrade Dias, letando-o na Secretaria da Receita do Serviço de Finanças do Quadro da Prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 372, de 18 de dezembro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: A arrecadação dos Impostos Territoriais Rural e de Transmissão "Inter-Vivos" será regulada pela legislação estadual que os regia, com as modificações estabelecidas na presente lei. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 371, de 16 de dezembro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado a ocorrer a pagamentos do orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 370, de 14 de dezembro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica concedido aos funcionários públicos municipais, a título de "Abono de Natal", direito à percepção, no orçamento vigente, de valor igual a 50% dos seus vencimentos mensais em vigor. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 369, de 14 de dezembro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica criado, no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Mococa, um cargo de Assessor Jurídico, diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 368, de 14 de dezembro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Ficam aumentados os vencimentos do funcionalismo municipal em 40% sobre os níveis vigorantes até 31 de dezembro de 1961. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 367, de 14 de dezembro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito suplementar a verbas do orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 366, de 14 de dezembro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial destinado ao pagamento de pensão vitalícia a viúvas de ex-funcionários municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 365, de 14 de dezembro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito suplementar a verbas do orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 364, de 14 de dezembro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica criado no Município de Mococa o IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 363, de 04 de dezembro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Orça a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 107, de 01 de dezembro de 1961 Ementa: CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS AS GRATIFICAÇÕES A SEGUINTE : Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 106, de 01 de dezembro de 1961 Ementa: CONCEDE AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, INCLUSIVE APOSENTADO, A TITULO DE "ABONO DE NATAL" O DIRETOR A PERCEPÇÃO DE 50% DE SEUS VENCIMENTOS MENSAIS EM VIGOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 362, de 09 de novembro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a contratar a complementação do serviço de pavimentação da cidade. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 105, de 03 de novembro de 1961 Ementa: ABERTO, NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO DE 173,164.00 CRUZEIROS, PARA SUPLEMENTAR AS SEGUINTES VERBAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 104, de 27 de outubro de 1961 Ementa: CONCEDE AO REVERENDÍSSIMO FREI DR. GERMANO MARIA DE TAUBATÉ, GUARDIÃO DO CONVENTO SÃO JOSÉ DE MOCOCA, O TÍTULO DE CIDADÃO MOCOQUENSE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 103, de 27 de outubro de 1961 Ementa: NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO SENHOR PREFEITO NO REQUERIMENTO APRESENTADO PELA SOCIEDADE FEMININA DE INSTRUÇÃO E CARIDADE, MANTENDO, PORTANTO, O DESPACHO RECORRIDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 102, de 06 de outubro de 1961 Ementa: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MOCOQUENSE AO SENHOR DR. DERCY GODOY, ENGENHEIRO AGRÔNOMO SEDIADO EM MOCOCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 361, de 22 de setembro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Concede auxílio às entidades esportivas da cidade. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 360, de 22 de setembro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Da denominação a ruas do Distrito de Paz de Igaraí. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 359, de 22 de setembro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Altera o prazo para pagamento da taxa de pavimentação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 358, de 22 de setembro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Institui a Comissão do Plano Diretor do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 357, de 25 de agosto de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Dispõe sobre empréstimo suplementar a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 356, de 25 de agosto de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Dispõe sobre a desapropriação de terrenos e recebimento de escrituras. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 188, de 09 de agosto de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Art.1°- De acordo com o que estabelece a lei n°210, de 20/11/1956, em seus artigos 32, 33 e 34, a classificação dos bairros no zoneamento da cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 355, de 22 de junho de 1961 Ementa: Os proventos de aposentadoria de ex-funcionários municipais que vierem a falecer, serão transformados, na proporção de 50% do seu total, em pensão vitalícia a favor da viúva e de seus filhos menores. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.099, de 22 de novembro de 1974
Lei nº 354, de 06 de junho de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto crédito especial para ocorrer aos pagamentos do orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 353, de 16 de maio de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a realizar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 352, de 15 de março de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a firmar convênio com o SAMDU (Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato nº 12, de 24 de fevereiro de 1961 Ementa: ELEVA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL A PARTIR DE 01/01/1961. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 351, de 22 de fevereiro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: A partir de 1º de janeiro de 1961, os vencimentos do funcionalismo municipal serão aumentados em 30%. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 187, de 15 de fevereiro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Nomeia o professor Francisco Benedito Denúbia para reger a cadeira do 5°. ano Primário Municipal funcionando no prédio do Instituto de Educação "Oscar Villares", de Mococa, com os vencimentos que lhe conterem na forma da lei em vigor. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 350, de 04 de fevereiro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: O Município concederá , mensalmente, a Dª. EVELENA PELEGRINI CÚVICE, viúva do ex-servidor municipal ÂNGELO CUVICE, um auxílio com caráter vitalício. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 349, de 04 de fevereiro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica instituído, para ser pago pela Prefeitura Municipal de Mococa, prêmio a ser conferido aos melhores trabalhos escritos sobre a história do município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 186, de 01 de fevereiro de 1961 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Regulamenta a Lei Municipal n°210, de 20 de Novembro de 1956, em sua parte especial - Livro Administração Municipal, artigos 793 e seguintes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 348, de 23 de dezembro de 1960 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica denominada Rua Professor José Barreto Coelho a atual rua 2, do bairro Vila Quintino, desta cidade. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 347, de 23 de dezembro de 1960 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Altera os vencimentos mensais do Prefeito Municipal a partir de 1º de janeiro de 1961. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 346, de 23 de dezembro de 1960 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica criado o Serviço de Estradas de Rodagem do Município de Mococa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 345, de 23 de dezembro de 1960 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: A Lei nº. 210, de 20 de novembro de 1956, fica alterada nos seus artigos 510 - 696 - 731 - 744 - 770 - 792. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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