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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei nº 420, de 01 de abril de 1937
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Modifica o Ato nº. 405, de 30 de abril de 1936, que regula o Imposto Territorial Urbano. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 419, de 01 de março de 1937
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Isenta do pagamento do imposto de viação ou taxa de calçamento, aos proprietários que efetuarem o pagamento do calçamento, da parte que lhes couber, facultando esse pagamento em prestações. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 418, de 02 de janeiro de 1937
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Prorroga até 31 de janeiro do corrente ano, os benefícios da Lei nº. 416 de 3 de novembro de 1936. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 417, de 01 de dezembro de 1936
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1937 e dá outras providências. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 416, de 03 de novembro de 1936
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Faculta o pagamento de impostos que já constituem "Dívida Ativa" do Município, em doze prestações bimestrais e dá outras providências. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 414, de 29 de setembro de 1936
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Cria verba destinada a auxiliar os Oficiais de Justiça desta Comarca de Mococa. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 413, de 29 de setembro de 1936
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Cria verba de auxílio à "Casa do Jornalista". Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 412, de 29 de setembro de 1936
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a destinar verba para auxílio à construção do prédio para o Ginásio Municipal e Escola Normal Livre Anexa desta cidade. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 411, de 29 de setembro de 1936
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a consignar na lei orçamentária para o exercício de 1937, verba destinada a auxiliar o Departamento Geográfico e Geológico do Estado para a instalação de estações meteorológicas e postos pluviométricos neste município. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 410, de 29 de setembro de 1936
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Cria o Posto de Higiene de Mococa. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 409, de 29 de setembro de 1936
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fixa os vencimentos do Prefeito Municipal para os exercícios financeiros de 1937, 1938 e 1939 e a respectiva verba de representação. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei nº 408, de 14 de agosto de 1936
Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Isenta do pagamento de multa os contribuintes em atraso, de impostos deste exercício e dos anteriores. Texto Compilado | Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |