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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFINANCIAR A DIVIDA MOBILIARIA E OS SALDOS DEVEDORES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DE RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO JUNTO A UNIÃO.

CONCEDE DESCONTO NO ISS, AO SERVIÇO PRESTADO EM CARÁTER PESSOAL PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DESCRITAS NOS ITENS 1, 2 E 3 DA TABELA CONTIDA NO § 3° DO ARTIGO 4° DA LEI 2.961 DE 10/12/1998.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM O PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, PARA ATENDIMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO PELA EMBRATUR, PELAS PESSOAS QUE PRETENDEM ESTABELECER NO MUNICÍPIO EXPLORANDO O RAMO COMERCIAL DE AGENTES OU AGENCIAS DE VIAGENS. INTERESSADO: RONALDO CORRAINI.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA MOCOQUENSE DE FUTEBOL, NO VALOR DE R$ 4.000,00, PARA REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR DO ANO DE 1999.

ALTERA CARGA HORÁRIA DO EMPREGO PERMANENTE DE AUXILIAR DE CRECHE.

DENOMINA DE ANTONIO CARLOS MASSARO, A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE MOCOCA. INTERESSADO: ITALO MAZIERO JUNIOR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DE MOCOCA, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR NA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CENTRO CULTURAL E MUSEU DO FOLCLORE.

DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GRUPO INICIO, SOCIEDADE CIVIL, VISANDO PROVER A MANUTENÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL E ATIVIDADES CULTURAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMO ADITIVOS COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A INSTALAÇÃO DA UNIDADE PESSOAL MILITAR DA 3ª CIA DO 24° BPMI.

AUITORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO FINANCEIROS ÀS FAMÍLIAS DOS PROJETOS "FORTALECENDO A FAMÍLIA" E OU COMPLEMENTO A RENDA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E AUTORIZA ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

DISPONDO SOBRE REAJUSTE DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE - PREFEITO MUNICIPAL E ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS EM VISTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19/1999.

DISPONDO SOBRE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS EM VISTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19/1999.

DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA LOCALIZADA NA AVENIDA DR. AMERICO PEREIRA LIMA, COM DE 500.68 M², DE PRAÇA ANDRE PASQUINI. INTERESSADO: AMERICO PEREIRA LIMA.

DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E DE CONTROLE DE QUALIDADE DO SANGUE, HEMO COMPONENTES E HOMO DERIVADOS. INTERESSADO: MARCIA ROTTA.

DISPÕE SOBRE DIAGNÓSTICO DE GESTANTES PORTADORAS DO VÍRUS HIV E PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO DO MESMO AOS FETOS E CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS. INTERESSADO: MARCIA ROTTA.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E LUTA CONTRA A AIDS. INTERESSADO: MARCIA ROTTA.

É OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENVIAR A CÂMARA MUNICIPAL, CÓPIAS DE TODAS E QUAISQUER PRESTAÇÕES DE CONTAS CORRESPONDENTES A RECURSOS TRANSFERIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIO CELEBRADOS ENTRE A PREFEITURA E ENTIDADES BENEFICIÁRIAS.

CONCEDE ISENÇÃO E DESCONTOS NOS ACRÉSCIMOS LEGAIS DOS DÉBITOS EM DIVIDA RELATIVOS AO I.P.T.U, PARA PAGAMENTOS À VISTA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER DÉBITOS DE ISS, INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, COM REDUÇÃO DE 40%, 30% E 20% DO TOTAL DEVIDO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA MOCOQUENSE, PARA REALIZAÇÃO DO XII, CAMPEONATO BRASILEIRO INTER FEDERATIVO INFANTO JUVENIL DE NATAÇÃO - XXXI TROFÉU CHICO PISCINA E V CAMPEONATO INTERNACIONAL INFANTO JUVENIL DE NATAÇÃO.

PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2.000.

ALTERA OS ARTIGOS 8ª, 11, 13 3 ANEXO I DA LEI Nº 2254 DE 18/08/1992 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL).

DENOMINA DE BENJAMIN PIERIN, O SISTEMA DE LAZER N° 2 DA 2ª ETAPA, 4ª GLEBA DO LOTEAMENTO CHÁCARA SÃO DOMINGOS. INTERESSADO: JOSE FRANCISCO RIBEIRO.

DISPÕE SOBRE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INTERESSADO: MARCIA ROTTA E OUTROS.

FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REVOGA AS LEIS Nºs 2.654 DE 10/05/1996, 2.672 DE 03/07/1996, 2.673 DE 03/07/1996 E 2.676 DE 26/08/1996 QUE AUTORIZAM O EXECUTIVO A RECEBER ÁREA EM DOAÇÃO DA FIRMA PREDIAL PINHEIRO LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS.

PRORROGA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 1° DAS LEIS MUNICIPAIS N°s 3.036 E 3.037, AMBAS DE 29/09/1999. (DESCONTOS DO I.P.T.U E I.S.S).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO FUNDO MENSAL DE R$ 1.500,00, À COOPERATIVA DE TRABALHO DE COSTUREIRAS A FINS DO MUNICÍPIO DE MOCOCA "CORAÇÃO DE PANO" ATÉ O 5° DIA ÚTIL DE CADA MÊS.

ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI MUNICIPAL N° 2.480 DE 17/05/1994, ALTERADA PELAS LEIS N°s 2.742 DE 21/01/1997 E 2.758 DE 31/03/1997. (QUE DISPÕEM SOBRE O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO).

PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CATRACA ELETRÔNICA OU ASSEMELHADAS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE URBANO NO MUNICÍPIO DE MOCOCA. INTERESSADO: ITALO MAZIERO JUNIOR.

FICA REVOGADA A LEI N° 2.961 DE 10/12/1998 (APLICA A BASE DE CÁLCULO, BEM COMO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA).

FICA REVOGADA A LEI N° 2.965 DE 10/12/1998 (QUE INSTITUI A NOVA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FUNCIONAMENTO).

ALTERA PARCIALMENTE O ANEXO I DA LEI N° 1.729 DE 30/12/1987, A FIM DE QUE PASSE A VIGORAR NO PERCENTUAL DE 8%, PARA AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS GRUPO ARCO-IRIS; VISANDO CONTRIBUIR COM DESPESAS DE SUA SEDE E ATIVIDADES.

CONCEDE ISENÇÃO E DESCONTOS AOS PERMISSIONÁRIOS DA PARTE INTERNA E EXTERNA DO MERCADO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANDO DENOMINAÇÃO AO VELÓRIO DO DISTRITO DE IGARAI DE DANTE MARTINI.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COM O SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CENTRO EDUCACIONAL N° 357, INSTALADO NESTE MUNICÍPIO.

CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU/2000, COMO FORMA DE PREMIAÇÃO PELAS FESTAS DE FINAL DE ANO.

DENOMINA DE NÚCLEO MUNICIPAL RURAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA RENATO COSTA LIMA, O NÚCLEO MUNICIPAL RURAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE FAZENDA SERRA. INTERESSADO: AMÉRICO PEREIRA LIMA.

DENOMINA DE NÚCLEO MUNICIPAL RURAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DONA BEBE CAMARGO, O NÚCLEO MUNICIPAL RURAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA FAZENDA SANTA EUSTACHIA. INTERESSADO: EVANDRO BIZARRO PATTI.

DENOMINA DE NÚCLEO MUNICIPAL RURAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PEDRO CUNALI, O NÚCLEO MUNICIPAL RURAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA USINA SANTO ALEXANDRE. INTERESSADO: ITALO MAZIERO JUNIOR.

DENOMINA DE NÚCLEO MUNICIPAL RURAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DONA JULIETA LIMA DIAS, O NÚCLEO MUNICIPAL RURAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA FAZENDA BOA VISTA. INTERESSADO: ITALO MAZIERO JUNIOR.

DENOMINA DE NÚCLEO MUNICIPAL RURAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PROFESSORA MARIA LEITE CUNHA PEREIRA, O NÚCLEO MUNICIPAL RURAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE FAZENDA MORRO AZUL. INTERESSADO: MARCIA ROTTA.

DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PROFESSOR CARLINDO PAROLI, A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CAIC DE MOCOCA. INTERESSADO: MARCIA ROTTA.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MOCOCA. INTERESSADO: NORBERTO GARIB.