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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOCOCA".

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA MARGINAL PARALELA A PISTA SUL DA RODOVIA SP 340, QUE DÁ ACESSO A VÁRIAS EMPRESAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS FILANTRÓPICAS, COM O OBJETIVO DE ATENDER ADOLESCENTES ENTRE 12 E 18 ANOS DE IDADE EM SITUAÇÃO DE RISCO OU ABANDONO.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MOCOCA A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIOS AOS MENORES E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FORMA, A APRESENTAÇÃO E USO DOS SÍMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, NO MUNICÍPO DE MOCOCA, DE MATEIAIS OU ARTEFATOS QUE CONTENHAM QUAISQUER TIPOS DE AMIANTO OU ASBESTO, OU MESMO OUTROS MINERAIS QUE, ACIDENTALMENTE, TENHAM FIBRAS DE AMIANTO NA SUA COMPOSIÇÃO.

DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO, POR INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS COM AGENCIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE MOCOCA, SE SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOS PARQUES E ÁREAS DE LAZER DO MUNICÍPIO DE MOCOCA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA ANUAL NA REDE MUNICIPAL PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MOCOCA.

DISPÕE DA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA QUE ADMINISTRA O CINE MOCOCA, E DE OUTRA EMPRESA QUE VIER A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE MOCOCA, A CEDER GRATUITAMENTE, 02 (DOIS) MINUTOS ANTES DAS SESSÕES AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARA REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS SÓCIO - EDUCATIVAS.

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DOS PNEUS INSERVÍVEIS NO MUNICÍPIO DE MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR OS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO VINCULADO CAMPANHAS EDUCATIVAS.

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA PARADA DOS ÔNIBUS URBANOS SOMENTE NOS PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, QUANDO ESTA FOR SOLICITADA POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PANFLETOS DE QUALQUER ESPÉCIE EM VEÍCULOS ESTACIONADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

ALTERA A LEI N° 3886, DE 06 DE MAIO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOCOCA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.

DISPÕE SOBRE A DISPOSIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO CRUZADO OU TRANSNEPOTIMO NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CESSÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA CELEBRAR CONVÊNIO COM A PARÓQUIA DE SANTA LUZIA OBJETIVANDO NO ACOMPANHAMENTO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO, COM VISTAS A GARANTIR O ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL E SUA FAMÍLIA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 118 E 119 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISPINSA DE LATAS DE COLA DE CONTATO/COLA DE SAPATEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE ENTRADA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MADEIRA LEGALIZADA NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS, SERVIÇOS DE ENGRENHARIA E SERVIÇOS GERAIS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA.

REGULMANETO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 153 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE MOCOCA.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, DADO PELA LEI N° 2.273, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MADEIRA LEGALIZADA NO MUNICÍPIO DE MOCOCA.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS DE ÁGUA DESTINADOS AO ABASTECIMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL E TERCERIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA AO PROGRAMA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E DE GASES DO EFEITO ESTUFA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE COMDEMA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A INSTITUTO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE DE MOCOCA.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MOCOCA PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOCOCA A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO.

DISPONDO SOBRE ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFOS NO ARTIGO 1°, DA LEI N° 2.249, DE 17 DE JULHO DE 1992, QUE DISCIPLINA A COLOCAÇÃO NAS VIAS PÚBLICAS DE CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO.

ACRESCENTA O CAPUT DO ARTIGO 2° DA LEI N° 3508, DE 18 DE MAIO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO E ORIENTAÇÃO DE MUTIRÃO SOCIAL.

INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MOCOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA A EFETUAR O REPASSE DOS VALORES REFERENTES AO "PROJETO CATAVENTO DE POSSIBILIDADES" AO GRUPO TUMM.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, CONFERIDO PELA LEI N° 1553, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984.

ALTERA OS INCISOS X E XII DO ARTIGO 2° DA LEI N° 3927, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO NO PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MOCOCA NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) E A PROÍBE A QUEIMA DE CANAVIAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS ARQUITETOS E AGRÔNOMOS DA REGIÃO DE MOCOCA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS "OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE SANTA CRUZ".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOCOCA A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA PARA O EXERCÍCIO DE 2010.

ALTERA A LÍNEA "J" DO INCISO II E ACRESCENTA ALÍNEAS AO INCISO III DO ARTIGO 4°, DA LEI N° 2.803, DE 03 DE SETEMBRO DE 1997.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "NÚCLEO DE EMPREENDIMENTO ASSISTENCIAL NEEMIAS - NEAN".

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE PASTORES EVANGÉLIUCOS DE MOCOCA - APEM".

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS EM LOTES URBANOS NO MUNICÍPIO.