SAPL - Câmara Municipal de Mococa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 1, de 28 de agosto de 1974 Ementa: FICA AUTORIZADO O PREFEITO A INCLUIR, A IMPORTÂNCIA DE 190,000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS DA CÂMARA PARA O ANO DE 1975. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 545, de 20 de agosto de 1974 Ementa: estabelece preços públicos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 544, de 20 de agosto de 1974 Ementa: PRORROGA PRAZO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 543, de 30 de julho de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE PONTO DE TÁXI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 542, de 26 de julho de 1974 Ementa: ART 1º - FICA AUTORIZADA NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, A SEGUINTE TRANSFERÊNCIA DE VERBA: - ... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 541, de 23 de julho de 1974 Ementa: ART 1º - FICA PRORROGADO PARA O DIA 20 DE AGOSTO DE 1974, O PRAZO PARA PAGAMENTO DA 1ª E 2ª PARCELAS, E DO VALOR TOTAL DO "CARNET", CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 1974, DO IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESGÔTOS SANITÁRIOS, INSTITUIDOS PELA LEI Nº 1070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 540, de 23 de julho de 1974 Ementa: ART 1º - FICA AUTORIZADA NO ORÇAMENTO DO COLÉGIO COMERCIAL MUNICIPAL "PROF JOSÉ BARRETO COELHO" A SEGUINTE TRANSFERÊNCIA DE VERBA: - ... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 539, de 19 de julho de 1974 Ementa: ART 1º - FICA AUTORIZADA NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, A SEGUINTE TRANSFERÊNCIA DE VERBA: -... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 538, de 16 de julho de 1974 Ementa: ART 1º FICA AUTORIZADA NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, A SEGUINTE TRANSFERÊNCIA DE VERBAS: - ... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 526, de 11 de julho de 1974 Ementa: ART 1º - FICA AUTORIZADA NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, A SEGUINTE TRANSFERÊNCIA DE VERBAS: -... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 537, de 08 de julho de 1974 Ementa: DECLARA PONTO FACULTATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 536, de 08 de julho de 1974 Ementa: ESTABELECE NORMAS QUANTO ÀS ROTINAS ADMINISTRATIVAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 535, de 05 de julho de 1974 Ementa: ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI Nº 4320 ... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 534, de 02 de julho de 1974 Ementa: ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI Nº 4320 ... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 533, de 02 de julho de 1974 Ementa: ART 1º - FICA PERMITIDO AO SR. LUIZ TREPADOR O USO DOS BOXES INTERNO 42 E 43 DO MERCADO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 532, de 02 de julho de 1974 Ementa: art 1º fica permitido a sra. candida/ de jesus mococa o uso do boxe interno, número 32, do mercado municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 531, de 02 de julho de 1974 Ementa: ART 1º - FICA PERMITIDO A FIRMA EDGARD UTILIDADES E MÓVEIS LTDA. O USO DAS SALAS EXTERNAS DO MERCADO MUNICIPAL, SITUADAS À RUA 7 DE SETEMBRO, NÚMEROS 383, 387, 391 E 395. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 530, de 01 de julho de 1974 Ementa: PRORROGA RAZO DE PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DO "CARNET" CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 1974. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.089, de 24 de junho de 1974 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 160.459,34 PARA O PAGAMENTO DO TERRENO ADQUIRIDO DO SR. DR. ALBERTO GARCIA DE FIGUEIREDO, COM A ÁREA DE 48.540,20m² A SER DOADO À FIRMA IRMÃOS NICOLA S/A. INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS, PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, ATRIBUIDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME LEI N° 4320/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.088, de 24 de junho de 1974 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, PARA POSTERIOR DOAÇÃO A EMPRESA INDUSTRIAL, UM TERRENO PERTENCENTE AO DR. ALBERTO GARCIA DE FIGUEIREDO E SUA MULHER. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.087, de 24 de junho de 1974 Ementa: Autoriza a doar ao Centro Social Católico de Mococa um imóvel sem edificações pertencente ao patrimônio público municipal e que possui as seguintes características, conforme planta de nº 316. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.086, de 24 de junho de 1974 Ementa: FICA O CINE MOCOCA S/A, ESTABELECIDO À RUA CORONEL DIOGO N° 1323, NESTA CIDADE, ISENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - I.S.S. - ATÉ 31 DE DESEMBRO DE 1976. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.085, de 24 de junho de 1974 Ementa: AUTORIZA A CONTRAIR EMP´RÉSTIMOS ATÉ O VALOR DE Cr$ 160.000,00, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) INSTITUTO PELA LEI SUPLEMENTAR N° 8 DE 13/12/70, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N° 183 DE 27/04 DE 1971, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DE QUE É ADMINISTRADOR O BANCO DO BRASIL S/A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.084, de 24 de junho de 1974 Ementa: O ART. 3° DA LEI N° 1053, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: - PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTA LEI, INCLUSIVE AS DESPESAS DE AMORTIZAÇÕES DO EMPRÉSTIMO, FICA ABERTO NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 332.000,00 E ATRIBUIDO ÀS SEGUINTES CATEGORIAS ECONÔMICAS E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI DEFERAL N° 4320/64. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.053, de 30 de outubro de 1973
Decreto Municipal nº 928, de 21 de junho de 1974 Ementa: ESTABELECE FORMA, PRAZOS E CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 529, de 21 de junho de 1974 Ementa: ESTABELECE SISTEMA DE REFERÊNCIA CADASTRAL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 528, de 21 de junho de 1974 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Estabelece forma, prazos e condições para pagamentos de tributos.	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 527, de 19 de junho de 1974 Ementa: ART 1º - FICA SUPLEMENTADA AS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI 4.320 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.083, de 12 de junho de 1974 Ementa: Autoriza a vender pelo preço de avaliação, as áreas abaixo descritas desmembradas de terreno do matadouro municipal, no bairro Matadouro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 526, de 11 de junho de 1974 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica autorizada na Diretoria do Serviço de Finanças, a transferência de verbas para administração geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.082, de 04 de junho de 1974 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE Cr$ 252.880,00, AFIM DE SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE E ATRIBUIDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONOMICA E FUNÇÃO DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4.320/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 525, de 31 de maio de 1974 Ementa: ART 1º FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI 4.320 E ATRIBUÍDA A SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA: ... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.081, de 23 de maio de 1974 Ementa: AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELO QUAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ASSUMIRÁ OS ENCARGOS DE ADMINISTRAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DE FAIXA DE TERRA QUE CONSTITUI TRECHO DA ESTRADA VELHA DE CASA BRANCA E MOCOCA, COMPREENDIDA NO MUNICÍPIO DE MOCOCA, NA EXTENSÃO DE 18.500m. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.080, de 23 de maio de 1974 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 8.000,00 DESTINADO AO GINÁSIO INDUSTRIAL "FRANCISCO GARCIA DE FIGUEIREDO" PARA RESTAURAÇÃO DE SALAS DE AULAS, E ATRIBUIDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA E FUNÇÕES DE GOVERNO, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4320/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.079, de 23 de maio de 1974 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 3.200,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL AO COLÉGIO MARIA IMACULADA, QUANDO DA REFORMA DO GESC. "BARÃO DE MONTE SANTO", E ATRIBUIDO A SEGUINTE CATEGORIA ECONOMICA E FUNÇÃO DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4.320/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.078, de 23 de maio de 1974 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N° 3.412, DE 08 DE MARÇO DE 1974. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 524, de 22 de maio de 1974 Ementa: DEDUZ O VALOR VENAL DE IMÓVEIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.077, de 14 de maio de 1974 Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DE PRÊMIOS DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS DOS SENHORES VEREADORES, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUANDO DO JULGAMENTO DOS AUTOS TC.8.322/73. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.076, de 14 de maio de 1974 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, NOS TERMOS DO CAPÍTULO VI, ART. 79 E SEGUINTES, DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, APROVADO PELO DECRETO FEDERAL N° 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963, COMBINADO COM A PORTARIA N° 139, DE 09 DE MARÇO DE 1973, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, QUE APROVOU AS NORMAS TÉCNISCAS E JURÍDICAS PARA A REPETIÇÃO E RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, A SOLICITAR DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES A NECESSÁRIA PERMISSÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO NA ÁREA DESTE MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.075, de 14 de maio de 1974 Ementa: DENOMINA A RUA PROFESSOR JOSÉ GERMANO DA SILVA, NO DISTRITO DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS, PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ CATALANI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 523, de 03 de maio de 1974 Ementa: ART 1º - A PRAÇA LOCALIZADA NA AV. BRASÍLIA, SERVINDO DE ACESSO ÀS RUAS MARANHÃO E MATO GROSSO, NO BAIRRO DA VILA SANTA ROSA, EM MOCOCA, PASSA A SER DENOMINADA PRAÇA PARANDÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 522, de 30 de abril de 1974 Ementa: nomeia o senhor wiliam baisi para cargo de inspetor de cadastro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 521, de 30 de abril de 1974 Ementa: nomeia o senhor roberto onofre fraissat para cargo de inspetor de cadastro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.074, de 29 de abril de 1974 Ementa: Dispõe sobre alienação de bens imóveis. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.073, de 24 de abril de 1974 Ementa: AUTORIZA A FIRMAR EM NOME DO MUNICÍPIO, TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIO JÁ FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.072, de 24 de abril de 1974 Ementa: AUTORIZA CEDER ÀS PESSOAS FÍSICAS E JUDÍDICAS, POR PRAZO DETERMINADO OU INDERTERMINADO, DIREITO AO USO, PARA FINS COMERCIAIS, DAS DEPENDENCIAS MERCADO MUNICIPAL DE MOCOCA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 520, de 23 de abril de 1974 Ementa: ART 1º - FICA CONCEDIDO AOS CONTRIBUINTES QUE SALDAREM, ATÉ 31 DE MAIO DE 1974, A SUA DIVIDA CORRESPONDENTE À TARIFA DE / ÁGUA, REFERENTE AO 2º, 3º E A 4º TRIMESTRES DO EXERCÍCIO DE 1974, UM DESCONTO DE ATÉ 10% SOBRE O SEU VALOR LÍQUIDO, MANTIDAS AS QUOTAS DE PREVIDENCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 519, de 18 de abril de 1974 Ementa: ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI Nº 4320 ... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 518, de 09 de abril de 1974 Ementa: ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI Nº 4320 ... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 517, de 09 de abril de 1974 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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