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Dispõe sobre revogação da Lei 1.863 de 21 de setembro de 1989.

Dispõe sobre disciplinação de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar e transferir a titularidade de cruzados novos existentes a seu favor, representativos de pagamento de débitos de quaisquer origens vencidos até 31 de dezembro de 1990.

Fica concedido aos Funcionários Efetivos, Servidores Inativos, pensionistas e nomeados em Comissão, um abono no valor de CR$ 12.000,00 a ser pago no dia 21 de agosto de 1991.

Concede aos Funcionários da Câmara Municipal um abono no valor de CR$ 12.000,00 no mês de agosto de 1991.

Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar Convênio com a Liga Mocoquense de Futebol no valor de CR$ 540.000,00.

Fica concedido aos Funcionários Efetivos, Servidores Inativos, Pensionistas e nomeados em comissão da Prefeitura Municipal de Mococa a partir de 1º de Agosto de 1991 um aumento de 8% sobre suas respectivas remunerações e demais vantagens vigentes em 31 de julho do corrente ano.

Dá denominação de Pastor Waldemar Fernandes a via pública que especifica no Conjunto Habitacional "Nenê Pereira Lima".

Dispondo sobre denominação de vias públicas.

Dispondo sobre denominação de vias públicas.

Altera a ementa da Lei n. 2.087 de 13 de maio de 1991.

Dispondo sobre denominação de via pública em terreno da Cia Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Dispondo sobre denominação de Jacintho Pisnai a Av. Conj. Habit. Nenê P. Lima.

Dispondo sobre fixação de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal.

Dispondo sobre autorização para fornecimento de transporte a estudantes de Escola Agrotécnica.

Que autoriza o Sr. Prefeito Municipal a implantar em terreno do município um pasto comunitário.

Abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 265.000.000,00 destinado a suplementar dotações do orçamento vigente.

Abertura de crédito adicional no valor de Cr$ 50.490.000,00 destinado a suplementar dotações do orçamento.

Dispondo sobre instalação de caixas coletoras para guarda de lixo domiciliar até remoção final.

Dispondo sobre o sistema de sorteio público para distribuição e terrenos por parte da Prefeitura Municipal.

Concede abono no valor de Cr$ 15.000,00 aos funcionários e Servidores Municipais a ser pago até o dia 20 de setembro de 1991.

Concede aos funcionários da Câmara Municipal um abono no valor de Cr$ 15.000,00 no mês de setembro de 1991.

Desincorporação da classe de bens de uso comum para a classe de bens dominiais em terreno que especifica e dá outras providências.

Dando denominação de "Dona Maria Marques Dias" ao Centro do Idoso.

Fica estabelecida para os serviços da Pref. Municipal de Mococa uma Garantia de Remuneração Mínima GRM nos meses de set a dez/91 valor Cr$ 42.000,00.

Fica o P. Executivo autorizado a contrair empréstimo a partir de 1991 com o Ministério Ação Social e Cx. Econ. Federal ou através de seus agentes legalmente credenciados até o montante de Cr$ 694.929.921,00, para aplicação em programas que atendam as finalidades de desenvolvimento urbano.

Dispondo sobre triagem e encaminhamento de doadores de órgãos humanos.

Disciplina o Executivo a isentar das despesas com funerais os doadores de órgãos humanos.

Fica o Poder Executivo autorizado a anuir transferência da área doada a firma Nicoal Rome para a Metalúrgica Mococa S/A.

Que autoriza o Sr. Prefeito Municipal a criar o Conselho de Desenvolvimento Rural.

Dispondo sobre transformação dias especificados de logradouro público em área de lazer.

Concede abono de 15.000,00 aos funcionários municipais a ser pago no corrente mês de outubro/91.

Concede aos funcionários efetivos, servidores inativos, pensionistas e nomeados em Comissão da Pref. Municipal um aumento de 10% em suas remunerações.

Dispondo sobre remuneração mínima aos servidores da Câmara Municipal.

Concede aos funcionários da Câmara Municipal um abono no valor de 15.000,00 no mês de outubro/91.

Dispõe sobre o serviço de limpeza de terrenos no Município de Mococa e dá outras providências.

Concede aumento de 10% aos funcionários da Câmara Municipal de Mococa.

Dispõe sobre implantação do Plano de Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Mococa.

Dispondo sobre a publicação em Jornal Oficial do Município, da relação de compras bem como das obras e serviços contratados pela Administração.

Revoga a dação que especifica (doação de terreno à Igreja Evangélica Assembleia de Deus).

Cria o emprego em Comissão que especifica (Assistente Financeiro).

Estabelece critério para uso dos lotes urbanizados.

Estima a receita e fixa a despesa para exercício de 1992.

Dispondo sobre autorização para funcionamento de transporte gratuito a estudantes de cursos profissionalizantes fora do município.

Cria emprego em Comissão que especifica. Diretor do Centro do Idoso.

Concede aos funcionários e servidores municipais abonos nos valores respectivos de 32.000,00 a serem pagos à época dos pagamentos dos meses de novembro e dezembro.

Concede aos funcionários da Câmara Municipal abono no valor de Cr$ 32.000,00 a serem pagos nos meses de novembro e dezembro/91.

Autorizam o Sr. Prefeito a doar verba no valor de Cr$ 25.000.000,00 para a Santa Casa de Mococa.

Permite o funcionamento de microempresa no âmbito residencial e dá outras providências.

Dá denominação da área do Núcleo Habitacional Nenê Pereira Lima de Praça Eduardo Ferrari.