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Dispondo sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança peIos condutores e passageiros dos veículos automotores, dentro do perímetro urbano do município, e dando outras providências.

Atribui obrigatoriedade da assinatura do Prefeito Municipal no despacho das plantas dê construções comerciais ou industriais e nos alvarás para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Autorizando o Executivo à conceder isenção de IPTU aos deficientes físicos que tenham um só imóvel e que no mesmo residam.

Dando denominação a Conjunto Habitacional. Dª. TIDALIA PAZOTI BOSCO.

Dispondo sobre obras de pavimentação em vias e logradouros públicos da Sede e dos Distritos.

Fica concedido aos Funcionários e Servidores Efetivos e Inativos, Pensionistas e nomeados em comissão da Prefeitura Municipal de Mococa, um reajuste.

A elaboração da proposta Orçamentária para o exercício de 1996.

Define o conceito de pessoa portadora de deficiência para fins de concessão de benefícios, prioridades sociais no âmbito do município, conforme especifica.

Dispondo sobre o ingresso no serviço público municipal de pessoas portadoras de deficiência e dá outras providencias.

Desincorpora da classe de bens dominiciais e transfere para a classe de bens patrimoniais do Município, área de terreno que especifica e autoriza sua utilização por concessão de direito real de uso.

Dispondo sobre a instituição do Programa de Auxílio Educacional, às Famílias de renda de até dois salários mínimos e em situações de risco.

Fica concedida, por cessão de uso e com encargos, ã firma C.F.C. Restaurações, cadastrada na Prefeitura Municipal de Mococa, sob n°9.272, área de terreno de 1.007,00 m², sem benfeitorias, localizada na zona de Predominância Industrial II, de propriedade do Município.

Permite ao Poder Público Municipal, a conceder por Comodato a utilização de imóveis municipais que especifica.

Desponto sobre a instituição de corredor comercial em toda extensão da Rua Geraldo Carlos Santiago, do Conjunto Habitacional "Jacintho Pisani " .

Denominando logradouro público que especifica de "Praça do Professor".

Autorizando o fornecimento gratuito às gestantes carentes à partir da 28ª. (vigésima oitava) semana de gestação, de cesta básica de alimentos .

Instituindo a " Semana da educação" , no município .

Instituindo a Semana do Idoso no Município.

Denomina o Pronto Socorro Municipal de " Dr. Jeferson Ferraz de Siqueira".

Denomina de Santinha de Lourdes Fuschilo de Souza, logradouro público que especifica.

Concede isenção de IPTU a Firmas comerciais que contratarem deficientes Físicos.

Fica permitido ao Poder Executivo Municipal ceder, por cessão de uso e com encargos, a firma Geni de Moraes Gonçalves - ME , área de terreno de2.200,00 m², sem benfeitorias, localizada na zona de Predominância Industrial II, de propriedade do Município.

declara de utilidade pública a "Associação dos Aposentados e Pensionistas de Mococa".

Dando denominação em ruas só Conjunto Habitacional "Nelson Niero" Ruas 2 (dois).

Dando denominação a rua 3 (três) do Conjunto Habitacional "Nelson Niero".

Dando denominação da Rua do Conjunto Habitacional "Nelson Niero", de Rua Antonio Dias da Costa Barros".

Dando denominação em rua do Conjunto Habitacional "Nelson Niero". Rua 6 (seis) - Fica denominada de Rua João Grilo Filho.

Dando denominação a rua do Conjunto Habitacional " Nelson Niero". A Rua 7 (sete) - , passa a denominar-se Rua JOSÉ DUARTE CANEROSSI.

Dando denominação a rua 8 (oito) do Conjunto Habitacional "Nelson Niero".

Denominado área verde do Conjunto Habitacional " Nelson Niero" de Praça da Criança.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa à assinar convênio com o Corpo de Bombeiros da Capital do Estado.

Dispondo sobre a obrigatoriedade da instituição de corredor comercial, quando da aprovação dos 19 teamentos residenciais urbanos.

Denomina de EDMUNDO DANTE CALIÓ a rua I (um) do Conjunto Habitacional " Nelson Niero"

Autoriza permuta de área municipal com área particular que especifica .

Denomina de Praça JOSÉ ALVES MOREIRA a Área Verde, do Conjunto Habitacional "NELSON NIERO".

Autoriza a doação de terreno, que especifica.

Dispondo sobre a permissão de atividades C.3 - S.3, na Rua Domingos Prícoli, no loteamento Jardim Pricoli.

Disciplina, controla e fiscaliza o comércio de solvente industrial à base de "tolueno", e dá outras providências.

Estabelece normas para a Concessão de Direito real de uso de lotes urbanizados do conjunto habitacional, Nelson Niero e dá outras providências .

Dá denominação de COLOMBO ZERBINATTI a via pública que especifica.

Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais do Município área de terreno que específica e autoriza sua utilização por cessão de direito real de uso.

Denomina o Distrito Industrial I de ALEXANDRE CUNALI.

Denomina o Conjunto Habitacional Cecap II de Maria Brigida Figueiredo Lima.

Dispondo sobre denominação de vias públicas do Loteamento São Domingos "SHOP".

A praça Dr. José Tiago de Siqueira Júnior passa a denominar-se Praça Dr. Paulo Figueiredo Ferraz de Siqueira.

Denominando a área verde n°. 1 (um) do conjunto Habitacional " Nelson Niero" de Praça Olympio Pasotto.

Dispondo sobre a instalação de caixas coletoras de correspondências e da outras providências.

Fica concedida, por cessão de uso e com encargos, a firma Mocdrol Hidráulica LTDA, área de terreno de 14.964,00 m², sem benfeitorias, localizada na zona de Predominância Industrial II, de propriedade do Município.

Fica concedida, por cessão de uso e com encargos, à firma Transportadora ZM LTDA, área de terreno de 2.190,00 m², sem benfeitorias, localizada na zona de Predominância Industrial II, de propriedade do Município.

Fica concedida, por cessão de uso e com encargos, à firma Depósito Irmão Fiorini Materiais de Construção LTDA, área de terreno de 1.007,00 m², sem benfeitorias, localizada na zona de Predominância Industrial II, de propriedade do Município.