SAPL - Câmara Municipal de Mococa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 215, de 18 de dezembro de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Abre crédito especial para pagamento de juros à Caixa Econômica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 214, de 18 de dezembro de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Abre crédito especial para pagamento de ação de usucapião. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 213, de 17 de dezembro de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Concede abono aos funcionários públicos municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 212, de 14 de dezembro de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Fica aberto, na Contadoria Municipal, crédito especial destinado ao pagamento de um caminhão Ford-modelo 1955, série F-600, motor de 8 cilindros, rodagem 8, 25 x 20. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 61, de 14 de dezembro de 1956 Ementa: CONCEDE AO DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA UM ABONO DA IMPORTÂNCIA DE 8.000,00 CRUZEIROS, A SER PAGO NO CORRENTE EXERCÍCIO, VERBA 111/8/00/4- DESPESAS DIVERSAS- ITEM VII- DO ORÇAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 60, de 07 de dezembro de 1956 Ementa: FICA A MESA DA CÂMARA AUTORIZADA A PROMOVER A DESISTÊNCIA JUDICIAL DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DA COMPRA DE UM CAMINHÃO FORD-F.6000, FEITA PELA PREFEITURA NO EXERCÍCIO DE 1955 DESDE QUE A TRANSAÇÃO É CONSIDERADA LEGALIZADA COM APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N°24/56. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 211, de 30 de novembro de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Orça a receita e fixa a despesa do município de Mococa para o exercício de 1957. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 135, de 30 de novembro de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Dispõe que se observe, na execução do orçamento do Município de Mococa, para 1957, a discriminação das Despezas constante das tabélas anexas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 210, de 20 de novembro de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Estabelece o Código Municipal de Mococa. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 603, de 18 de setembro de 1967
Lei nº 209, de 19 de novembro de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Reestrutura os vencimentos dos funcionários municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato nº 7, de 12 de novembro de 1956 Ementa: ELEVA PARA $7,500.00 OS VENCIMENTOS DO CARGO DE DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DA CÂMARA A PARTIR DE 01/01/1957. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 208, de 10 de novembro de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Autoriza a Prefeitura a consignar uma verba no orçamento, como auxílio à Associação Paulista de Municípios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 59, de 30 de outubro de 1956 Ementa: SUBSIDIO DO PREFEITO FICA FIXADO, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1957. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 207, de 11 de outubro de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Abre crédito especial para atender ao pagamento de contas dos exercícios de 1954 e 1955 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 206, de 28 de setembro de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Autoriza a Prefeitura a receber, em doação pura e simples, áreas de terrenos destinadas à abertura de ruas e praças públicas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 205, de 29 de agosto de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Abre crédito especial para atender a diversos pagamentos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 204, de 29 de agosto de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Abre crédito suplementar a diversas verbas do orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 202, de 29 de junho de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Autoriza a Cia. Telefônica Brasileira a majorar as tarifas telefônicas do município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 203, de 20 de junho de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a utilizar a motoniveladora na conservação de estradas particulares e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 134, de 20 de junho de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Nomeia Vitor Roberto Vechio para o cargo de professor interino da 2ª classe do quinto Ano Primário Municipal, anexo à Escola Normal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 133, de 19 de junho de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Transfere dotações dentro do orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 132, de 12 de junho de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Nomeia a professora Marina Alves para a cadeira da Escola Mista Municipal da Fazenda Santo Antônio de Alegria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 201, de 09 de junho de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Autoriza a Prefeitura a permutar uma área de terreno com a Sociedade Metalúrgica de Mococa Ltda. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 200, de 04 de junho de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Cria mais uma classe no Curso de Preparatório Municipal anexo à Escola Normal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 199, de 04 de junho de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Autoriza a cessão gratuita do uso do terreno de propriedade do Município, situado na rua José Bonifácio, à Sociedade Industrial de Mococa-Produtos Alimentícios Limitada. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 58, de 25 de maio de 1956 Ementa: RESOLVE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR PREFEITO, SUSCITADO NO RECURSO INTERPOSTO PELA FIRMA M. VICTOR DA SILVA, CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA, PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E MANDAR QUE SEJA CANCELADA A MULTA, COM BASE NO PARÁGRAFO 4° COMBINADO COM PARÁGRAFO 3°DO ARTIGO 94 LEI N°107 DE 18/11/1952. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 57, de 25 de maio de 1956 Ementa: NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO DO SR PREFEITO SUSCITADO NO RECURSO INTERPOSTO PELA FIRMA C. LIMA E CIA, CONTRA APLICAÇÃO DE MULTA, PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO E MANDAR QUE SEJA CANCELADA A MULTA, COM BASE NO PARÁGRAFO 4° COMBINADO COM PARÁGRAFO 3° ARTIGO 945 LEI N°107 DE 18/11/1952, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 131, de 18 de maio de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Transfere dotações dentro do orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 130, de 15 de maio de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Nomeia Dra. Myrtes Gomes Pinheiro para o cargo de professora interina da Escola Mista Municipal do Bairro do Limoeiro, neste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 198, de 09 de maio de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Modifica os artigos números 1 e 2 da Lei Municipal nº. 122, de 10 de Maio de 1953. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei-PMM nº 122, de 10 de maio de 1953
Lei nº 197, de 03 de maio de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Cria uma escola mista municipal na Fazenda Santa Lúcia, no distrito de paz de São Benedito, neste município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 196, de 03 de maio de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Autoriza a criação de uma escola mista municipal na região rural denominada "USINA LIMOEIRO", neste município. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 129, de 15 de abril de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Nomeia Dra. Alzira Lima Guedes para o cargo de professora interina da Escola Mista Municipal da Fazenda Santa Lúcia neste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 195, de 24 de março de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a contratar serviços profissionais especializados e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 194, de 24 de março de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Abre crédito especial para pagamento de despesas, realizadas nos exercícios de 1953/54 e 55. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 193, de 20 de março de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial para pagamento de uma nota promissória. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 192, de 13 de março de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Autoriza a Prefeitura a receber em doação pura e simples, várias áreas de terreno. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 191, de 24 de fevereiro de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a fazer operação de crédito por antecipação de receita. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 128, de 24 de fevereiro de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Art..1°- Ficam exonerados, a pedido, dos cargos que ocupavam na Comissão do Centenário de Mococa, os senhores Dr. Clóvis Gonçalves Dias, Dr. José Dias Lima e José André de Lima, sendo e exoneração concedida a contar desta data. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 127, de 01 de janeiro de 1956 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Dispõe que se observe, na execução do orçamento para o Município de Mococa, referente ao exercício de 1956, a discriminação da despeza constante das tabelas anexas a este decreto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 126, de 31 de dezembro de 1955 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Chistovam Lima Guedes, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que a lei lhe confere, e de acordo com Art.16, item II, do Decreto Lei n°13.030, de 28 de outubro de 1942. Nomeia o senhor Angelo Cuici, para cargo de Feitor de Obras da Prefeitura Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 125, de 30 de dezembro de 1955 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Chistovam Lima Guedes, Prefeito Municipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com o que estabelece o Decreto Lei n°13.030, de 28 de Outubro de 1942, em seus artigos 170 e 172, Exonera o senhor João Siqueira de Mesquita do cargo de Feitor de Obras da Prefeitura Municipal, por abandono do cargo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 124, de 21 de dezembro de 1955 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Nomeia o senhor Dr. Guilherme de Felipe para o cargo de Engenheiro Municipal, criado pela Lei n°189, de 16 de dezembro de 1955,com os vencimentos mensais de sete mil cruzeiros (7.000,00), devendo o mesmo, antes da posse, assinar o termo de compromisso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 190, de 16 de dezembro de 1955 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Dá denominação à nova rua aberta na cidade. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 189, de 16 de dezembro de 1955 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Cria o cargo de Engenheiro Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 56, de 16 de dezembro de 1955 Ementa: FICA REDUZIDA NA IMPORTÂNCIA DE 246,40, A DOTAÇÃO DO ITEM VI- SERVIÇO DE LIMPEZA- DA VERBA 111/8/00/4- DESPESAS DIVERSAS- DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 55, de 12 de dezembro de 1955 Ementa: CONCEDE AO DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA UM ABONO DA IMPORTÂNCIA DE 8,000,00 CRUZEIROS A SER PAGOS PELA VERBA 111-8-00-4 - DESPESAS DIVERSAS- ITEM VII- DO ORÇAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 188, de 10 de dezembro de 1955 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Dá denominação à nova rua aberta na cidade. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 187, de 10 de dezembro de 1955 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Autoriza a Prefeitura a receber em doação, pura e simples, uma faixa de terreno da firma Irmãos Nicola S/A. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 186, de 10 de dezembro de 1955 Órgão: Prefeitura Municipal - PMM Ementa: Concede auxílio à Comissão do 1º Centenário de Mococa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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