SAPL - Câmara Municipal de Mococa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.168, de 31 de dezembro de 1975 Ementa: AUTORIZA A DOAR À FIRMA CALDEIRARIA SÃO CAETANO S/A, COM SEDE À RUA PIRATININGA, N° 653, EM SÃO CAETANO DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO, CGC. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.167, de 31 de dezembro de 1975 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, ATRAVÉS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO-FDU, OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ O VALOR DE Cr$ 15.000.000,00 POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 10 ANOS, JUROS SUPERIORES A 10% AO ANO, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO BANCO DO BRASIL S/A. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.214, de 16 de março de 1977
Decreto Municipal nº 663, de 31 de dezembro de 1975 Ementa: ART 1º - FICA AUTORIZADA NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, A SEGUINTE TRANSFERENCIA DE DOTAÇÃO: ... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 662, de 31 de dezembro de 1975 Ementa: ART 1º - FICA PERMITIDO À JOSÉ CUSTODIO MOREIRA JUNIOR O USO DOS BOXES NºS. 7 E 8 DO MERCADO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 29 de dezembro de 1975 Ementa: A MESA DA CÂMARA, ACOLHENDO O PARECER DA DOUTA COMISSÃO DE JUSTIÇA, EXARADO NO PROCESSO A QUE SE REFERE AO RECURSO PROTOCOLADO SOB N°366/75, FIRMADO PELO NOBRE LÍDER DA ARENA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 22 de dezembro de 1975 Ementa: AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE VERBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.165, de 19 de dezembro de 1975 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 16.479,80, DESTINADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SR. CARLOS ROBERTO BARROS, EM CONSEQUENCIA DE UM ACIDENTE, CONFORME OCORRÊNCIA POLICIAL E ATRIBUIDO A SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA E FUNÇÕES DE GOVERNO, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4320/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 661, de 16 de dezembro de 1975 Ementa: ART 1º - FICAM AUTORIZADAS NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, AS SEGUINTES TRANSFERENCIAIS DE DOTAÇÕES: ... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 15 de dezembro de 1975 Ementa: ELEVA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, A PARTIR DE 01/01/1976. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.166, de 08 de dezembro de 1975 Ementa: AUTORIZA A RECEBER DOAÇÃO, PURA E SIMPLES, UM IMÓVEL, DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N° 463 DE 10 DE ABRIL DE 1973, PROPRIEDADE DE ANTONIO DA SILVA E SUA MULHER, QUE PASSARÁ A INTEGRAR O PATRIMONIO MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.164, de 08 de dezembro de 1975 Ementa: AUTORIZA A CANCELAR DÉBITOS LANÇADOS NA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, CONSIDERADO INCOBRÁVEIS, NO VALOR TOTAL DE Cr$ 25.533,89, CONFORME RELAÇÕES EM ANÉXO, A QUAL FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.163, de 08 de dezembro de 1975 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 41.000,00, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO E ATRIBUIDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4320/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.162, de 08 de dezembro de 1975 Ementa: AUTORIZA A RECEBER DOAÇÃO, DE MARCIANO RIUTO E SUA MULHER, UMA GLEBA DE TERRA DE FORMA RETANGULAR, COM ÁREA APROXIMADA DE 1.212,40m². Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.161, de 05 de dezembro de 1975 Ementa: OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNCIPAL DE MOCOCA, EFETIVOS, NOMEADOS EM COMISSÃO E APOSENTADOS, FICAM, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1976, MAJORADOS EM 30% SOBRE OS NÍVEIS VIGENTES NESTA DATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.160, de 05 de dezembro de 1975 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES (06 MÓDULOS) EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO ESTADO SITUADO NESTE MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.159, de 05 de dezembro de 1975 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A FIM DE ALI SER CONSTRUIDO UM GINÁSIO DE ESPORTES. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.186, de 12 de junho de 1976
Resolução nº 5, de 03 de dezembro de 1975 Ementa: CONCEDE AO DIRETOR DA SECRETARIA E SERVENTE-PORTEIRO, FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, UMA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 03 de dezembro de 1975 Ementa: AUTORIZA NA DIRETORIA DA CÂMARA DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL A SEGUINTE VERBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.158, de 28 de novembro de 1975 Ementa: AUTORIZA A DOAR À FIRMA IRMÃOS GONÇALEZ - FRIGORIFICO GONÇALEZ "FRIGON", COM SEDE ATUAL NA CHACARA RECREIO S/N°, EM MOCOCA. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.326, de 04 de outubro de 1979
Lei nº 1.157, de 28 de novembro de 1975 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 52.000,00, DESTINADO A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4320/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.156, de 28 de novembro de 1975 Ementa: AUTORIZA VENDER PELO PREÇO CERTO DA AVALIAÇÃO, AS ÁREAS ABAIXO DESCRITAS, DESEMBRADAS DE TERRENO DO MATADOURO MUNICIPAL, NO BAIRRO DO MATADOURO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.155, de 28 de novembro de 1975 Ementa: LEI DE ORÇAMENTO DE 1976.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.154, de 28 de novembro de 1975 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 6.660,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE REPRESENTAÇÃO AO VICE PREFEITO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 25/75, E ATRIBUIDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4320/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.153, de 28 de novembro de 1975 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 29.856,00, DESTINADO A SUPLEMENTAR A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS E FUNÇÕES DE GOVERNO DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4320/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.152, de 28 de novembro de 1975 Ementa: OS VALORES DE TRIBUTAÇÃO E AS PENALIDADES FIXADOS NA LEI MUNICIPAL N° 1070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, EM SALÁRIOS, SUAS PORCENTAGENS OU COEFICIENTES FICAM, POR ESTA LEI, TRANSFORMADOS EM CRUZEIROS, ADOTANDO-SE, EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MINÍMO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 648, de 20 de novembro de 1975 Ementa: ART 1º - FICA TRANSFERIDA DE SEBASTIÃO PIRES DE CASTRO, PARA JOÃO BATISTA POSSATTO A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 647, de 19 de novembro de 1975 Ementa: dispõe sobre preço público para uso de terrenos nos cemitérios e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 646, de 17 de novembro de 1975 Ementa: ART 1º - FICA PERMITIDO À HAYAMI NISHI O USO DO BOX 44 DO MERCADO NACIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 645, de 17 de novembro de 1975 Ementa: ART 1º - FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI 4.320/64, ATRIBUÍDAS ÀS SEGUINTES CATEGORIAS ECONÔMICAS: ...	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 644, de 13 de novembro de 1975 Ementa: ART 1º - FICA SUPLEMENTADA NO ORÇAMENTO DO COLÉGIO COMERCIAL MUNICIPAL " PROF. JOSÉ BARRETO COELHO" A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE: ... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 643, de 03 de novembro de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERENCIA DE PERMISSIONÁRIO - SERVIÇOS DE TÁXI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 642, de 30 de outubro de 1975 Ementa: art 1º - ficam suplementadas as seguintes dotações do orçamento vigente, conforme lei 4.320/64, atribuídas às seguintes categorias economicas:... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.151, de 20 de outubro de 1975 Ementa: AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO, DE ABRAHÃO MIGUEL JAYME E SUA MULHER, UMA GLEBA DE TERRA DE FORMA RETANGULAR, COM ÁREA DE APROXIMADAMENTO 4.362,40m², LOCALIZADA NESTA CIDADE, ÁREA ESTA QUE SERÁ UTILIZADA PARA ABERTURA DE UMA VIA, QUE SERVIRÁ DE ACESSO AO FUTURO DISTRITO INDUSTRIAL DA "FAZENDA VELHA". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 641, de 20 de outubro de 1975 Ementa: ART 1º - FICA AUTORIZADO NA DIRETORIA DO SERVIÇO DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, A SEGUINTE TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES:... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 640, de 20 de outubro de 1975 Ementa: ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME LEI 4.320/64 E ATRIBUÍDA A SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 639, de 09 de outubro de 1975 Ementa: aposenta funcionário que especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 638, de 09 de outubro de 1975 Ementa: APOSENTA FUNCIONÁRIO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.150, de 07 de outubro de 1975 Ementa: AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ATÉ O LIMITE DE Cr$ 600.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.149, de 07 de outubro de 1975 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 140.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA NO DISTRITO DE IGARAÍ E ATRIBUIDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4320/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.148, de 07 de outubro de 1975 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$40.000,00 DESTINADO A AQUISIÇÃO DE MANILHAS, CANOS, ETC. E ATRIBUIDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4320/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.147, de 07 de outubro de 1975 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 30.000,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS DO SISTEMA VIÁRIO DA CIDADE E ATRIBUIDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA E FUNÇÕES DE GOVERNO CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N°4320/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 637, de 30 de setembro de 1975 Ementa: ART 1º - FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME DETERMINA A LEI Nº 4.320/64 E ATRIBUÍDA AS SEGUINTES CATEGORIAS ECONÔMICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 636, de 30 de setembro de 1975 Ementa: ART 1º - FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME DETERMINA A LEI Nº 4.320/64 E ATRIBUÍDA AS SEGUINTES CATEGORIAS ECONÔMICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 635, de 30 de setembro de 1975 Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 1.122, DE 07 DE MAIO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE POSSE. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei nº 1.122, de 07 de maio de 1975
Lei nº 1.146, de 23 de setembro de 1975 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 57.000,00, DESTINADO À COBERTURA DE DESPESAS COM LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, ESTUDOS E PROJETO TÉCNICO DA NOVA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL, ATRIBUIDO À SEGUINTE CATEGORIA E FUNÇÕES DE GOVERNO, CONFORME LEI N° 4320/64. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 634, de 17 de setembro de 1975 Ementa: ART 1º - FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI 4.320/64 E ATRIBUÍDA A SEGUINTE CATEGORIA ECONOMICA: ... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 17 de setembro de 1975 Ementa: A MESA DA CÂMARA, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO OQUE PRECEITUA A LEI COMPLEMENTAR 25 E SUMULA 22, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL EM SESSÃO REALIZADA EM 12/09/1975, APROVOU A ELA PROMULGA O SEGUINTE : Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 17 de setembro de 1975 Ementa: A PARTIR DE 01/08/1975, VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO, UMA VERBA DE REPRESENTAÇÃO IGUAL Á METADE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDA AO PREFEITO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 633, de 11 de setembro de 1975 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSIONÁRIO - SERVIÇOS DE TÁXI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato nº 29, de 05 de setembro de 1975 Ementa: CANCELA AMIGÁVEL A PARTIR DE 1° DE OUTUBRO, O CONTRATO FIRMADO COM A EDITORA MOCOCA-EDGARD FREITAS, PARA AQUELA PUBLICIDADE, E ABRIR NOVA TOMADA DE PREÇOS PARA O FIM DE QUE DIVULGAÇÃO SE FAÇA,TAMBÉM PELA IMPRENSA- FALADA ALEM DA ESCRITA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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