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Autoriza aumento ao funcionalismo Publico Municipal.

Dispõe sobre desconto no pagamento de tributos em condições que especificar e dá outras providências.

Dispondo sobre denominação de prédio da Rua 15 de Novembro, n°360, de Padre Demosthenes.

Declara de Utilidades púbica a Associação Protetora de Animais de Mococa - APAM.

Dispondo sobre denominação do novo CIACS.

Fica concedido aos Funcionários Efetivos, Servidores Inativos, Pensionistas e nomeados em Comissão, um abono no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) , a ser Pago no dia 1° de março de 1.993.

Autoriza parcelamento do Solo e alienação de lotes para fins comerciais ou residenciais.

Denomina logradouro público no loteamento Jardim Santa Maria.

Todos os débitos de natureza tributária para com a Fazenda Municipal relativos ao exercício de 1992 e vencidos até 31 de dezembro deste mesmo ano, poderão ser liquidados de uma só vez, com redução de 40% dos encargos da cobrança, desde que pagos até 30 dias, após a publicação desta Lei.

A Tabela A, do Anexo III, do Quadro de Empregos em Comissão, da Lei Municipal n°2.075, de 04 de abril de 1991, passa a vigorar, no mês de Janeiro de 1993, com os valores constantes do Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei

Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Munícipio, firmar acordo de parcelamento de divida para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991.

Dispondo sobre corredor comercial na rua Prof.ª Eliza Maia Morte.

Dá denominação de via pública que especifica.

Dá denominação de via pública que especifica.

Dispondo sobre denominação de logradouro público no Loteamento Jardim santa Maria, de Praça Dr. Albert Sabin.

Dispondo sobre o Tombamento do prédio do Convento São José, sito a Rua Gabriel Pinheiro, 1114.

Dá denominação de Rua Natal Trepador a logradouro público da Vila Naufel.

Dispondo sobre nova redação ao art.1° da Lei 1.852 de 14.08.89 e denominando via pública do Jardim Santa Maria.

Fica o Poder Executivo, autorizado a fixar preço público, por meio de Decreto, para que sejam vendidos todos os materiais e reciclados pela Usina de lixo de Mococa.

Dispõe sobre a concessão de remissão de créditos tributários e da outras providências.

Dispõe sobre parcelamento do solo urbano em zona que especifica.

dando denominação do Pronto Socorro Municipal de Dr. Antonio de Souza Pinheiro.

dispondo sobre implantação de planta para os lotes urbanizados e dá outras providências.

Altera descrição de imóvel para efeito de regularização de doação da Lei n° 1.966/90.

Substitui denominação incorreta da Lei n°2266 de 01 de setembro de 1992.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e determina outras providências.

dispondo sobre corredor comercial na Rua OswaldoSouza Dias, no Conjunto Habitação- Dr. Luiz Antonio Fernandes Dias-Cohab II.

Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei Orçamentária do Município.

Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios, de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando apoio à realização da XV Expoam- exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Mococa, de 1993.

da nome de Renato da Costa Lima ao Conjunto Habitacional desmembrado da Vila Carvalho .

dispondo sobre a criação da Taxa de Licença ê Fiscalização de veículos não motorizados e dá outras providências.

dispondo sobre isenção de tributos municipais à industrias instaladas no município.

Autoriza â doação de 5 (cinco) lotes do Conjunto Habitacional Francisco Garófalo, também denominado "Chico Garófalo".

Altera artigos n°s: 1° e 3° da Lei n° 1974 de 05 de julho de 1990, para adequação de metragens e confrontações e desdobro para regularização junto ao Cartório Imobiliário da Comarca.

declara de Utilidade Pública a Associação Amigos de Bairro da Santa Rosa.

Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional especial no valor de cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) destinados a atender despesas decorrentes da reforma do Matadouro Municipal.

Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 45.000.000.000,00 (quarenta e cinco bilhões ' de cruzeiros) destinados a atender despesas decorrentes da confissão de Dívida Consolidada, junto ao INSS, conforme discriminação.

Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional especial no valor de CR$ 24.623.238.779,00 (vinte e quatro bilhões seiscentos e vinte e três milhões, duzentos e trinta e oito mil, setecentos e setenta e nove cruzeiros) destinados a atender despesas decorrentes da construção de escolas municipais conforme discriminação.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar através de Licitação pública, as ações preferenciais da Cia. Luz e Força de Mococa, de sua propriedade.

concedendo isenção de tarifas de coletivos urbanos às grávidas.

Dispondo sobre a instituição da comissão Tributária Municipal.

Dispondo sobre a concessão de 40% de isenção aos contribuintes que assumirem a obrigação de cuidar das praças públicas.

Dispondo sobre redução de Imposto Sobre Serviços-ISS, para estabelecimentos que apresentem música ao vivo .

Revoga disposição da Lei de n°2.343, de 22 de dezembro de 1992.

Dando denominação de Antonio Uliam a Rua Projetada 5 do Loteamento Jardim Central -Prícoli.

dando denominação a logradouros públicos do loteamento Jardim Central Prícoli.

dispondo sobre obrigatoriedade do canto do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município em escolas municipais.

Fica concedido aos Funcionários e Servidores Efetivos e Inativos, Pensionistas e nomeados em Comissão da Prefeitura Municipal de Mococa, um aumento de 50% ( cinquenta por cento ) sobre suas remunerações e vantagens a partir de 19 de Maio de 1993.

autoriza o pagamento de complementação salarial de pensões á viúvas ou beneficiários de funcionários ou servidores Municipais.

dispondo sobre assistência médica, odontológica e nutricional aos atletas amadores do município.