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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 9, de 28 de dezembro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

9

1992

28 de Dezembro de 1992

DISPONDO SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

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a A
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 3, de 17 de agosto de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 5, de 28 de março de 1995
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995
Norma correlata  Resolução nº 6, de 21 de outubro de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 7, de 04 de novembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 2, de 10 de fevereiro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 3, de 10 de fevereiro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 9, de 04 de novembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 10, de 15 de dezembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 1, de 16 de março de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 2, de 23 de março de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 3, de 23 de março de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 2, de 31 de outubro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 2, de 01 de outubro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 8, de 16 de setembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 11, de 29 de outubro de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 1, de 16 de março de 2004
Norma correlata  Resolução nº 3, de 22 de junho de 2004
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 3, de 12 de abril de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 4, de 05 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 4, de 24 de abril de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 5, de 24 de abril de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 7, de 21 de agosto de 2007
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 1, de 08 de abril de 2008
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 1, de 17 de fevereiro de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 9, de 23 de abril de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 26, de 04 de agosto de 2009
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 4, de 06 de julho de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 5, de 03 de agosto de 2010
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 1, de 19 de abril de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 8, de 20 de setembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 7, de 03 de setembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 9, de 03 de setembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 11, de 12 de novembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 1, de 18 de março de 2014
Norma correlata  Resolução nº 6, de 12 de agosto de 2014
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 6, de 30 de junho de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 5, de 30 de junho de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 1, de 20 de junho de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 4, de 19 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 1, de 03 de maio de 2018
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 5, de 18 de setembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 8, de 18 de setembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 2, de 28 de abril de 2020
Alterado(a) pelo(a)  Resolução nº 5, de 28 de setembro de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispondo sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.
    A Câmara Municipal de Mococa, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal e à Constituição do Estado de São Paulo,

    RESOLVE:
      Art. 1º. 
      O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa, passa a vigorar na conformidade do texto anexo.
        Art. 2º. 
        A Mesa apresentará Projeto de Resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
          Art. 3º. 
          Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrariarem o anexo Regimento.
            Art. 4º. 
            Ficam mantidas, até o final da sessão legislativa em curso, com seus atuais membros:
              I – 
              a Mesa eleita até o término do mandato nela previsto;
                II – 
                as Comissões Permanentes criadas e organizadas, terão competência em relação às matérias das Comissões que lhes sejam correspondentes ou com as quais tenham maior afinidade, conforme discriminação constante na Lei Orgânica Municipal e no texto regimental anexo;
                  III – 
                  as lideranças constituídas na forma das disposições regimentais anteriores.
                    Art. 5º. 
                    Ficam mantidas, até o final da legislatura em curso, as lideranças constituídas na forma das disposições regimentais anteriores.
                      Art. 6º. 
                      Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
                        Art. 7º. 
                        Revogam-se a Resolução nº 4 de 11 de setembro de 1970, suas alterações e demais disposições em contrário.