SAPL - Câmara Municipal de Mococa

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 15512 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.628, de 05 de março de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.627, de 05 de março de 1986 Ementa: DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE QUADRO INDICATIVO DE PREÇOS DE ARTIGOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES ALIMENTÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.626, de 24 de fevereiro de 1986 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 1361, DE 13 DE JUNHO DE 1980. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.361, de 13 de junho de 1980
Lei nº 1.625, de 24 de fevereiro de 1986 Ementa: DISPONDO SOBRE O SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato nº 51, de 17 de fevereiro de 1986 Ementa: DISPONDO SOBRE REMUNERAÇÃO SEMESTRAL DOS VEREADORES, A PARTIR DE 01/01/1986, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N°50 DE 19/12/1985 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 17 de fevereiro de 1986 Ementa: DISPONDO SOBRE REAJUSTE SEMESTRAL NA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES Á PARTIR DE 01/01/1986, DE CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N°50 DE 19/12/1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 17 de fevereiro de 1986 Ementa: CONCEDENDO AUMENTO DE VENCIMENTO DE 20% AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 17 de fevereiro de 1986 Ementa: APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 1984 DA PREFEITURA COMO AS DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.624, de 14 de janeiro de 1986 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.623, de 14 de janeiro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE AGRIGULTURA E ABASTECIMENTO, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.622, de 31 de dezembro de 1985 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 200 MILHÕES DE CRUZEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.621, de 31 de dezembro de 1985 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 200.000.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO, ILUMINAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA PRAÇA CORONEL CUSTÓDIO PINHEIRO NO DISTRITO DE SÃO BENEDITO DAS AREIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.620, de 31 de dezembro de 1985 Ementa: O INCISO I DO ARTIGO 12, DA LEI N° 1567, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 12 - I - 3% TRATANDO-SE DE TERRENO. ART. 2° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, DEVENDO SURTIR SEUS EFEITOS A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984
Lei nº 1.619, de 31 de dezembro de 1985 Ementa: ALTERA VALOR DE REFERÊNCIA A VIGORAR NO MUNICÍPIO PARA Cr$ 315.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.618, de 26 de dezembro de 1985 Ementa: FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, EFETIVOS, APOSENTADOS E NOMEADOS EM COMISSÃO, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1986, UM AUMENTO DE 20% SOBRE OS NÍVEIS SALARIAIS VIGENTES EM 31 DE DEZEMBRO DE 1985. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.617, de 26 de dezembro de 1985 Ementa: ACRÉSCIMO AO ARTIGO 5° DA LEI N° 1608, ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTADAS, ATÉ O LIMITE DE 25% DO ORÇAMENTO DA DESPESA, DE CONFORMIDADE E NOS TERMOS DO ARTIGO 7°, DA LEI NÚMERO 4320/64. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.608, de 29 de novembro de 1985
Lei nº 1.616, de 26 de dezembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO PARCIAL DO ARTIGO 53 E PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL N° 1567, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984
Lei nº 1.615, de 26 de dezembro de 1985 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 150.000.000,000, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A ÁREA DE COMPUTAÇÃO ELETRÔNICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.614, de 26 de dezembro de 1985 Ementa: ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.613, de 26 de dezembro de 1985 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.612, de 26 de dezembro de 1985 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 500 MILHÕES DE CRUZEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.611, de 26 de dezembro de 1985 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 200.000.000,00, DESTINADO A ATENDER A IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MOCOCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.610, de 26 de dezembro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPRA DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.609, de 29 de novembro de 1985 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O TRIÊNIO 1986/1988. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.608, de 29 de novembro de 1985 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA PARA O EXERCÍCIO DE 1986. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.617, de 26 de dezembro de 1985
Lei nº 1.607, de 29 de novembro de 1985 Ementa: INSITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.645, de 22 de julho de 1986
Lei nº 1.606, de 29 de novembro de 1985 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOCOCA, A ADERIR AO CONVÊNIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.605, de 29 de novembro de 1985 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 1557, DE 19/10/1984. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.557, de 19 de outubro de 1984
Lei nº 1.604, de 26 de novembro de 1985 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL DE Cr$ 120.000.000,00, DESTINADO A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES, CÂMARA MUNICIPAL, CORPO LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.603, de 26 de novembro de 1985 Ementa: FICA ASSEGURADO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS APOSENTADOS E QUE POR OCASIÃO DE SUAS APOSENTADORIAS EXERCIAM O CARGO DE DIRETORES, PADRÃO P, INSTITUÍDO PELO ANEXO I, TABELA "I" DA LEI N° 860, DE 09/12/1969, PROVENTO DE APOSENTADORIA IGUAL AO VENCIMENTO A QUE TÊM DIREITO OS FUNCIONÁRIOS NOMEADOS EM COMISSÃO QUE VENCEM PELO SÍMBOLO CCI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.602, de 26 de novembro de 1985 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.585, de 05 de julho de 1985
Lei nº 1.601, de 26 de novembro de 1985 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.600, de 26 de novembro de 1985 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 1099, DE 22/11/1974. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.099, de 22 de novembro de 1974
Lei nº 1.599, de 26 de novembro de 1985 Ementa: CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.598, de 26 de novembro de 1985 Ementa: AUTORIZA ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, AS AÇÕES PREFERENCIAIS DA CIA. LUZ E FORÇA DE MOCOCA, DE SUA PROPRIEDADE. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.701, de 11 de setembro de 1987
Resolução nº 7, de 11 de novembro de 1985 Ementa: DISPONDO SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS NOTURNOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.597, de 07 de novembro de 1985 Ementa: INSTITUI O "DIA DO MOCOQUENSE AUSENTE". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.596, de 04 de novembro de 1985 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, ORIUNDOS DO TESOURO ESTADUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.484, de 31 de outubro de 1985 Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 26, DA LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei nº 1.552, de 04 de outubro de 1984 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Decreto Municipal-PMM nº 5.868, de 12 de maio de 2022
Ato nº 49, de 31 de outubro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA CÂMARA INCLUSIVE INATIVO COM BASE EM 100% DO INCP DE 70,3% PARA VIGORAR NO SEMESTRE DE 01/11/1985 A 30/04/1986. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 29 de outubro de 1985 Ementa: CONSTITUI COMISSÃO PRÓ-CONSTITUINTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.595, de 21 de outubro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA RECEBER POR DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 18.798.250,00, QUE SERÁ UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA FORD-BELINA/85, NOVA, BEM COMO A INTEGRALIZAR O VALOR DO REFERIDO VEÍCULO EM Cr$ 18.798.250,00. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.594, de 21 de outubro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.593, de 11 de outubro de 1985 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DOP, PARA RECEBIMENTO DE PONTES METÁLICAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.592, de 11 de outubro de 1985 Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA VERDE QUE LIMITA E CONFRONTA COM O CEMITÉRIO MUNICIPAL, PARA A AMPLIAÇÃO DO MESMO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.591, de 11 de outubro de 1985 Ementa: DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM E TRANSFERE PARA CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.590, de 11 de outubro de 1985 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA FORNECIMENTO DE LEITE DE SOJA DE SUA FABRICAÇÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.589, de 11 de outubro de 1985 Ementa: Altera zona de expansão urbana, para possibilitar o cadastramento de imóveis rurais de lazer. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.723, de 14 de dezembro de 1987
Lei nº 1.588, de 01 de outubro de 1985 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO FUNERÁRIO. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.696, de 27 de julho de 1987
Resolução nº 5, de 28 de setembro de 1985 Ementa: ALTERANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 63° E DO PARÁGRAFO 2° E DOS INCISOS I E III DO PARÁGRAFO 7° DO MESMO ARTIGO DA RESOLUÇÃO 4/70- REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 15512 normas.