SAPL - Câmara Municipal de Mococa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Municipal nº 896, de 29 de dezembro de 1978 Ementa: FICA CONCEDIDO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1979, UM AUMENTO NA BASE DE 40% SOBRE OS NÍVEIS SALARIAIS VIGENTES DE 31 DE DEZEMBRO DE 1978, A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, CONTRATADOS SOB REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, QUE EXERCEM FUNÇÕES DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA, CUJOS VENCIMENTOS SÃO CORRESPONDENTES À TABELA I, DO ANEXO Nº1 DA LEI Nº 860, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1969. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 895, de 29 de dezembro de 1978 Ementa: ART 1º - FICA CONCEDIDO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1979, UM AUMENTO NA BASE DE 40% SOBRE OS NÍVEIS SALARIAS VIGENTES A 31 DE DEZEMBRO DE 1978, A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, CONTRATADOS SOB REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.309, de 27 de dezembro de 1978 Ementa: INSTITUI A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.452, de 19 de agosto de 1982
Decreto Municipal nº 894, de 22 de dezembro de 1978 Ementa: DISCIPLINA A FORMA DE APURAÇÃO DE VALORES VENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.308, de 21 de dezembro de 1978 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 2.200.000,00 COM VIGÊNCIA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1979, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS PARA CONCLUSÃO DO SISTEMA VIÁRIO, ATRIBUÍDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.307, de 21 de dezembro de 1978 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP CONCESSÃO PARA A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA E DESTINO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 1.555, de 04 de outubro de 1984
Lei nº 1.306, de 21 de dezembro de 1978 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.305, de 21 de dezembro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO NA ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MOCOCA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.356, de 26 de fevereiro de 1980 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.387, de 02 de dezembro de 1980 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.658, de 01 de outubro de 1986
Lei nº 1.304, de 21 de dezembro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.404, de 22 de setembro de 1981
Lei nº 1.303, de 21 de dezembro de 1978 Ementa: OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, EFETIVOS, NOMEADOS EM COMISSÃO E APOSENTADOS, FICAM A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1979, MAJORADOS EM 40% SOBRE OS NÍVEIS SALARIAIS VIGENTES NESTA DATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.302, de 21 de dezembro de 1978 Ementa: SUPLEMENTA A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI FEDERAL N° 4320/64, FUNÇÕES, PROGRAMA E SUBPROGRAMA E PORTARIA N° 09 DE 28/01/74, CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: EDUCAÇÃO E CULTURA CULTURA DIFUSÃO CULTURAL REFORMA DO TEATRO MUNICIPAL 120.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.301, de 21 de dezembro de 1978 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N° 1070 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.300, de 21 de dezembro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE BENS, PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARTÍSTICO DO MUNICÍPIO. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.284, de 29 de abril de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.378, de 24 de outubro de 2003 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.542, de 16 de fevereiro de 2016
Lei nº 1.299, de 21 de dezembro de 1978 Ementa: SUSPENDE O LANÇAMENTO E RESPECTIVA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1979. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.298, de 21 de dezembro de 1978 Ementa: INSTITUI A UNIDADE DE VALOR FISCAL - U.V.F - PARA TRIBUTAÇÃO E PENALIDADES FISCAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 893, de 21 de dezembro de 1978 Ementa: ART 1º - FICAM SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, ATRIBUÍDO ÀS ESPECIFICAÇÕES ABAIXO, FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS, CONFORME PORTARIA Nº. 09 DE 28/01/74... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Regimento Interno nº 5, de 21 de dezembro de 1978 Ementa: CONCEDE AO DIRETOR DA SECRETARIA E AO CHEFE DA SECÇÃO DE ARQUIVO E PATRIMÔNIO, UMA GRATIFICAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 21 de dezembro de 1978 Ementa: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, TANTO AS MESA DA CAMARA, COMO AS CONTAS DO PREFEITO E DA ESCOLA DE 2° GRAU MUNICIPAL "PROF JOSÉ BARRETO COELHO " REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1976. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 21 de dezembro de 1978 Ementa: ELEVA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1979. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 891, de 18 de dezembro de 1978 Ementa: ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI FEDERAL Nº4.320/64, FUNÇÕES PROGRAMA E SUBPROGRAMA, E PORTARIA Nº. 09 DE 28/01/74... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 890, de 14 de dezembro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS MUNICIPAIS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Decreto Municipal nº 1.058, de 21 de julho de 1981
Decreto Municipal nº 889, de 14 de dezembro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE PREÇO PÚBLICO PARA USO DE TERRENOS NOS CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 888, de 13 de dezembro de 1978 Ementa: INSTITUI PREÇOS PÚBLICOS PARA SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 898, de 08 de dezembro de 1978 Ementa: APROVA O ORÇAMENTO DA ESCOLA DE 2º GRAU MUNICIPAL "PROF. JOSÉ BARRETO COELHO" PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.295, de 04 de dezembro de 1978 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "MOCIDADE ESPIRITA DE MOCOCA", COM SEDE NESTA CIDADE. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 886, de 27 de novembro de 1978 Ementa: ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI FEDERAL Nº4320/64, FUNÇÕES, programa e subprograma, conforme portaria nº.09 de 28.01.74 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 885, de 23 de novembro de 1978 Ementa: ART 1º FICA SUPLEMENTA A SEGUINTE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI FEDERAL Nº 4.320/64, FUNÇÕES, PROGRAMA E SUBPROGRAMA PORTARIA Nº.09 DE 28-01-75... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 884, de 14 de novembro de 1978 Ementa: ART 1º - FICA AUTORIZADA A ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE PARA PASTELARIA E LANCHONETE, RELATIVA À PERMISSÃO OUTORGA A JOÃO LUIZ SCOVINI, PARA USO DAS SALAS NÚMEROS 391-395 DO MERCADO MUNICIPAL E INICIALMENTE CONCEDIDA PARA A ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE LOUÇAS, PLÁSTICOS, ALUMÍNIOS E CERÂMICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 14 de novembro de 1978 Ementa: AUTORIZA A INCLUIR NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 1979 A IMPORTÂNCIA DE 2,630,000,00 CRUZEIROS, PARA ATENDER AS DESPESAS DESCRIMINADAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 883, de 09 de novembro de 1978 Ementa: ALTERA PREÇO PÚBLICO NA TABELA Nº 3 DO DECRETO Nº828 DE 21.10.1977 . Texto Original	Altera o(a) Decreto Municipal nº 828, de 21 de outubro de 1977
Lei nº 1.294, de 31 de outubro de 1978 Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 3.503.600,00 DESTINADO A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E, ATRIBUIDO ÀS SEGUINTES CATEGORIAS ECONÔMICAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.293, de 31 de outubro de 1978 Ementa: REVOGA A LEI N° 1018 DE 13 DE JUNHO DE 1973. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.018, de 13 de junho de 1973
Lei nº 1.292, de 31 de outubro de 1978 Ementa: AUTORIZA VALORES PARA MULTAS E PENALIDADES FISCAIS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.291, de 31 de outubro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI DE BOLSAS DE ESTUDO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.420, de 07 de dezembro de 1981 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.531, de 24 de abril de 1984
Lei nº 1.290, de 31 de outubro de 1978 Ementa: OFICIALIZA COMO ACONTECIMENTO SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO DE MOCOCA, A SUM - SEMANA UNIVERSITÁRIA MOCOQUENSE, PROMOVIDA ANUALMENTE NO MES DE JULHO PELA UMU - UNIÃO MOCOQUENSE DOS UNIVERSITÁRIOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 882, de 18 de outubro de 1978 Ementa: REVOGA PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 881, de 17 de outubro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO DE TÁXI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 12 de outubro de 1978 Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, APROVA E PROMULGA O SEGUINTE; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.289, de 09 de outubro de 1978 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.288, de 09 de outubro de 1978 Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO, QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 880, de 04 de outubro de 1978 Ementa: OFICIALIZA RUA, DANDO-LHE DENOMINAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.287, de 03 de outubro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA ASSINAR TERMO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MOCOCA AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CIATA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 879, de 03 de outubro de 1978 Ementa: ART1º - FICA PERMITIDO AO SENHOR JOSÉ RODRIGUES DE REZENDE O USO DO BOX Nº44 DO MERCADO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 878, de 03 de outubro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO DE TÁXI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 877, de 03 de outubro de 1978 Ementa: DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO DE TÁXI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 876, de 02 de outubro de 1978 Ementa: ART 1º - FICAM NOMEADAS, PARA EM CONJUNTO E SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, CONSTITUÍREM O CODIM - CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE MOCOCA... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 875, de 02 de outubro de 1978 Ementa: CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 874, de 21 de setembro de 1978 Ementa: OUTORGA PERMISSÃO DE USO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 05 de setembro de 1978 Ementa: AUTORIZA A INCLUIR NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 1979 A IMPORTÂNCIA DE 2,630,000,00 CRUZEIROS, PARA ATENDER AS DESPESAS DESCRIMINADAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.286, de 31 de agosto de 1978 Ementa: INCORPORA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIO QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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