Pesquisar Matéria Legislativa

Doações que Especifica, de área de terras municipais, localizados na Zona de Predominância Industrial II.

Autoriza o Executivo a isentar do pagamento do IPTU os aposentados que especifica.

Concede aos funcionários da Câmara Municipal, um abono no valor de Cr$ 5.000,00 ao mês de dezembro.

Dá denominação a Logradouro público de Rua da Fé.

Abono no valor se Cr$ 5.000,00 a ser pago com o salario do mês de janeiro de 1.991.

Concede aos funcionários da Câmara municipal , um abono no valor de Cr$ 813.5.000100, mês de janeiro.

QUE AUTORIZA O PREFEITO A ESTENDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OS BENEFÍCIOS DO VALE TRANSPORTE GRATUITO.

Par efeito do uso do solo, fica permitido em torno da Praça José Manoel as categorias C.1 -S.1 e I.1, instituídas pela lei 1.305 de 21 de dezembro de 1978 desde que cumprida as disposições Federais e Municipais que regem a matéria.

A Rua do Conjunto Habitacional "Nenê Pereira Lima" localizada entre a Avenida Christovam Lima Guedes e Quadras 43, 42 e 41 e confrontando ainda com a área verde do loteamento, passa a denominar-se Rua José Vaccillotto (Zéquinha).

A Rua do Conjunto Habitacional "Nenê Pereira Lima" que tem início na futura Avenida e término na Avenida Christovam Lima Guedes e compreendida entre as Quadras n. 17 a 22 e de n. 27 a 34, passa a denominar-se RUA ISAIAS VACCILLOTTO.

Fica o Sr. Prefeito Municipal de Mococa autorizado a conceder o fornecimento da CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS aos funcionários públicos quer Estaduais ou Federais, que se encontrem e disponibilidade exclusiva junto a quaisquer Departamentos do Município.

Fica declarado de utilidade pública a Associação dos Rotarianos de Mococa, com sede nesta cidade.

Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE junto ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pelo Município, em comum com a União e o Estado.

Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional especial no valor de CR$ 8.3000.000,00, destinado a atender parte das despesas decorrentes do Convênio celebrado com a Secretaria da Economia e Planejamento, e parte para a conclusão das obras de construção do Centro do Idoso com recurso próprio.

Abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 destinado atender despesas com a Lei 2076 de 08 de abril/91 que autoriza doação à Irmandade de Sta. Casa Misericórdia de Mococa.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a construir um Centro Poli-Esportivo Rural em terrenos da Fazenda Santa Eustáquia, neste Município.

Para a implantação de programa de construção de casas populares destinadas à população de baia renda neste Município, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CHDU, fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a referida Entidade, do qual constarão, entre outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se como responsabilidade do Município.

Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo a partir de 1991, inclusive, com o Ministério da Ação Social e Caixa Econômica Federal, ou através de seus agentes legalmente credenciados até o montante de CR$ 1.500.000,00 para aplicação em programas e projetos que atendam às finalidades de desenvolvimento urbano.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir equipamentos ou veículos rodoviários, através de adesão e consequente subscrição de grupos de consórcios.

Fica criado o Conselho Municipal da Promoção Social, que tem por finalidade através de uma ação conjunta buscar soluções na área da promoção social, tendo como meta a melhoria da qualidade de vida da população carente do Município de Mococa.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com as entidades assistenciais filantrópicas do Município.

Ficam proibidas, no Município a comercialização e a utilização de "aerosóis" que contenham clorofuorcarbono (C.F.C).

Fica autorizado o sr. Pefeito Municipal de Mococa a criar, com base no artigo 190 da Lei Orgânica do Município de Mococa, o setor de vigilância e captura de animais que deverá disciplinar e regulamentar a permanência de animais que perambulam, de forma vadia, pelos próprios urbanos municipais.

Fica o Sr. Prefeito municipal de Mococa autorizado a doar gleba de terreno, com o perímetro de 48.000m² na área urbana de nossa cidade, para o fim específico de construção do Conjunto Poliesportivo do Trabalhador, ser executado pelo Departamento Competente do Serviço Social da Indústria - Sesi - Órgão da Federação das Industrias do Estado de São Paulo.

Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Serviço Social a Indústria - SESI, uma área de terreno com no mínimo 40.000m², destinada à construção de um CATs - Centro de Atividades.

Fica o Executivo Municipal autorizado a construir, conjuntamente com os outros Municípios interessados, o Consórcio Intermunicipal de Educação do Leste Paulista, para sentá-los em matéria de interesse comum, perante quaisquer entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais.

Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir bolsas de estudos a estudantes que frequentem curso de datilografia, que sejam residentes no Município.

Até a celebração do Novo Plano Diretor, só serão permitidas no município edificações que não excedam a dois pavimentos e não ultrapassando este a altura de oito metros.

Dispondo sobre denominação de via pública no Conjunto Habitacional Nenê Pereira Lima.

Dispondo sobre denominação de Ponto de Taxi de Ponto Benedito de Morais.

Autoriza a municipalidade a participar do Programa de Perenização de Estradas de terra através da Integração Estado/Municípios.

Autoriza convênio com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mococa.

Autoriza a admissão, como estagiários de alunos das Unidades de Ensino do Município de Mococa segundo e terceiros graus junto aos órgãos da administração direta municipal.

Cria os Empregos em Comissão que especifica.

Que autoriza o Sr. Prefeito a proibir a edificação de prédios residenciais multifamiliares em zona residencial especial.

Que autoriza o Sr. Prefeito Municipal a criar o MONTEPIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Que autoriza o Sr. Prefeito Municipal a implantar em terreno do município um pasto comunitário.

Que dispõe sobre as denominações de vias públicas do Jardim Nenê Pereira Lima.

Dispondo sobre autorização para doação de área ao Governo Federal para implantação do Projeto "Minha Gente" no município.

Dispõe sobre reserva de área verde para implantação de Pomar Comunitário em futuros loteamentos.

Dispondo sobre proibição de nomenclatura e prolongamentos de vias públicas.

Da denominação de Antenor Calió a via pública que especifica.

Abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$ 300.000.000,00 destinado a atender despesas da construção da Escola Técnica Estadual 2º Grau Francisco Garcia.

Autoriza a doação de área à Fazenda do Estado de São Paulo.

Autoriza o Executivo receber em doação área que especifica.

Autoriza a alienação de lotes, dispõe sobre ocupação urbanística que especifica.

Autoriza firmar convênio com o Governo do Estado através de Secretaria da Infraestrutura Viária objetivando construção de Terminal Rodoviário.

Que autoriza alienação de área municipal que especifica.

Dispondo sobre destinação em área para estacionamento de motocicleta e veículos assemelhados.

Dispõe sobre a proibição de venda de produtos alimentícios sem indicação de origem nas embalagens.