SAPL - Câmara Municipal de Mococa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.554, de 04 de outubro de 1984 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, À FIRMA VIAÇÃO NASSER S/A, Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.553, de 04 de outubro de 1984 Ementa: FICA INSTITUÍDA A GUARDA MUNICIPAL DE MOCOCA, SUBORDINADA AO GABINETE DO PREFEITO. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.860, de 13 de setembro de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.937, de 05 de outubro de 2009
Lei nº 1.552, de 04 de outubro de 1984 Ementa: Código de Posturas do Município de Mococa. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamentada pelo(a) Decreto Municipal nº 1.484, de 31 de outubro de 1985 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.405, de 27 de agosto de 1993 Regulamentada pelo(a) Decreto Municipal nº 2.983, de 14 de julho de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.209, de 03 de julho de 2001 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.266, de 19 de dezembro de 2012
Lei nº 1.551, de 29 de agosto de 1984 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, PARA A REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MOCOCA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.550, de 29 de agosto de 1984 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 563.170.000,00 DESTINADO A SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.549, de 29 de agosto de 1984 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 5.000.000,00 DESTINADO A ATENDER DESPESAS DAS OBRAS E SERVIÇOS DE REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MOCOCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 13 de agosto de 1984 Ementa: FIXA A RECEITA E ESTIMA A DESPESA DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, PARA EXERCÍCIO DE 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.548, de 30 de julho de 1984 Ementa: PARA O EFEITO DO USO DO SOLO, CONSIDERAM-SE COMO CORREDOR DE USO ESPECIAL AS SEGUINTES VIAS PÚBLICAS, LOCALIZADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL "DR. GILBERTO ROSSETTI". Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.547, de 30 de julho de 1984 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.546, de 30 de julho de 1984 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O D.E.R. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.545, de 30 de julho de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1215, DE 16/03/77. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.215, de 16 de março de 1977
Lei nº 1.544, de 30 de julho de 1984 Ementa: AUTORIZA CONVÊNIO ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MOCOCA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.543, de 28 de junho de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.542, de 28 de junho de 1984 Ementa: CONSIDERA COMO CORREDOR DE USO ESPECIAL, A RUA CORONEL DIOGO, NO TRECHO COMPREENDIDO QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.541, de 28 de junho de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA ASSINAR TERMO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MOCOCA AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CIATA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.540, de 28 de junho de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO QUE DEVERÃO SER COBRADAS PELA CONCESSIONÁRIA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.539, de 15 de junho de 1984 Ementa: FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGOS A ÁREA DE TERRENO, PARA ABERTURA DE TRECHO NA RUA SERGIPE, ENTRE A RUA PARÁ E AMAPÁ. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.538, de 15 de junho de 1984 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGOS, A ÁREA DE 170,54 M2. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.537, de 17 de maio de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.536, de 11 de maio de 1984 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.535, de 11 de maio de 1984 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, AUTORIZADO A ANISTIAR OS DÉBITOS DA COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO, REPRESENTADOS POR MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, NO VALOR DE CR$ 13.295.019,00, LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, COM CÁLCULOS ATUALIZADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.534, de 08 de maio de 1984 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A PROCEDER A DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO IMÓVEL SITUADO À RUA PARAÍBA Nº 560, VILA SANTA ROSA, DANDO CUMPRIMENTO AO ACORDO CELEBRADO COM O PROPRIETÁRIO SR. ANTÔNIO CÂNDIDO DA CRUZ, PARA REGULARIZAÇÃO DO TRECHO E TRÁFEGO NO REFERIDO LOCAL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.533, de 08 de maio de 1984 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE DESCENTRALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO, PARA O ESTABELECIMENTO DE UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DE MEDIDAS DESTINADAS A DESBUROCRATIZAÇÃO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.532, de 24 de abril de 1984 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO TITULAR DA PASTA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.531, de 24 de abril de 1984 Ementa: FAZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 7º, ÍTEM I LETRA A, DA LEI Nº 1291, DE 31 DE OUTUBRO DE 1978, QUE ESPECIFICA. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.291, de 31 de outubro de 1978
Lei nº 1.530, de 24 de abril de 1984 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 570.000,00 DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM A REFORMA DE UM VEÍCULO MARCA CHEVROLET, PERTENCENTE AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CHAPA PATRIMÔNIO Nº 7368, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, USO DA DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.529, de 24 de abril de 1984 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE SAÚDE, VISANDO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE PROGRAMAÇÃO BÁSICAS DE SAÚDE E SANEAMENTO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.528, de 24 de abril de 1984 Ementa: AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE COMISSÃO DA CIA. DE SEGUROS MINAS BRASIL. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.527, de 13 de março de 1984 Ementa: ALTERA O CAPÍTULO VI DO ARTIGO 169 AO ARTIGO 177, DA LEI 1.070 DE 20/12/73 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.526, de 13 de março de 1984 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRENOS QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.525, de 13 de março de 1984 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 14.000.000 DESTINADO A ATENDER DESPESAS DAS OBRAS E SERVIÇOS DE REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MOCOCA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.524, de 13 de março de 1984 Ementa: FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 4.000.000, DESTINADO A ATENDER DESPESAS DAS OBRAS E SERVIÇOS DE REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MOCOCA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.523, de 02 de março de 1984 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR, POR DOAÇÃO COM ENCARGOS, AO RADIUM FUTEBOL CLUBE. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.665, de 12 de julho de 1996
Lei nº 1.522, de 02 de março de 1984 Ementa: FIXA ÁREA DE LAZER EM RUA DA CIDADE QUE ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.521, de 02 de março de 1984 Ementa: FIXA ÁREA DE LAZER EM RUA DA CIDADE EM DIAS PRÉ-DETERMINADOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato nº 45, de 14 de fevereiro de 1984 Ementa: OS VALORES DE REMUNERAÇÃO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 13 de fevereiro de 1984 Ementa: DISPONDO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIPLOMA DE "HONRA AO MÉRITO' A CORRESPONDENTES LOCAIS DE IMPRENSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 13 de fevereiro de 1984 Ementa: DISPONDO SOBRE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DOS REAJUSTES DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, A PARTIR DE 01/01/1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.303, de 29 de dezembro de 1983 Ementa: FICAM ESTIPULADOS OS SEGUINTES PREÇOS PÚBLICOS PARA CONTRIBUIÇÕES DA ESCOLA "JOSÉ BARRETO COELHO", PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.302, de 29 de dezembro de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE PREÇO PÚBLICO PARA USO DE TERRENOS NOS CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.301, de 29 de dezembro de 1983 Ementa: ART 1º - A TABELA DE PREÇOS FIXADOS PELO DECRETO Nº 1160, DE 02/09/82, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ... Texto Original	Norma correlata Decreto Municipal nº 1.160, de 02 de setembro de 1982
Decreto Municipal nº 1.300, de 26 de dezembro de 1983 Ementa: ART 1º - A EMPRESA IRMÃOS PORFÍRIO LTDA., PERMISSIONÁRIA DA LINHA DE ÔNIBUS MUNICIPAL MOCOCA - USINA SANTO ALEXANDRE - VIA ASFALTO SP 340, FICA AUTORIZADA A AUMENTAR OS PREÇOS AS PASSAGENS DA REFERIDA LINHA... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.299, de 26 de dezembro de 1983 Ementa: ART 1º - A EMPRESA IRMÃOS PORFÍRIO LTDA., PERMISSIONÁRIA DA LINHA DE ÔNIBUS MUNICIPAL MOCOCA - USINA SANTO ALEXANDRE , FICA AUTORIZADA A AUMENTAR OS PREÇOS AS PASSAGENS DA REFERIDA LINHA... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.298, de 26 de dezembro de 1983 Ementa: ART 1º - A EMPRESA IRMÃOS PORFÍRIO LTDA., PERMISSIONÁRIA DA LINHA DE ÔNIBUS MUNICIPAL MOCOCA - IGARAÍ, FICA AUTORIZADA A AUMENTAR OS PREÇOS AS PASSAGENS DA REFERIDA LINHA... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.297, de 23 de dezembro de 1983 Ementa: CASSA DIREITOS DE PERMISSÃO QUE ESPECIFICA	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.213, de 22 de dezembro de 1983 Ementa: CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.296, de 21 de dezembro de 1983 Ementa: ART 1º - FICA FIXADO EM CR$ 120,00 O PREÇO DA TARIFA A SER COBRADA PELA VIAÇÃO URBANA MOCOCA LTDA. ... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 1.295, de 21 de dezembro de 1983 Ementa: PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DA SEXTA PARCELA DO IPTU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.520, de 15 de dezembro de 1983 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.519, de 15 de dezembro de 1983 Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPRA DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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