SAPL - Câmara Municipal de Mococa

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 03 de agosto de 1992, aprovou o Projeto de Lei nº 030/1992, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Este Estatuto do Magistério Público Municipal estabelece normas gerais e disciplinares, deveres, direitos e vantagens especiais do Magistério em Creches ensino especializado, Pré-Escolas, 1º 2º Graus da Rede Municipal de Ensino de Mococa, de acordo com a Legislação vigente.

Art. 2º.

Para efeito desta Lei, consideram-se integrantes da Rede Municipal de Ensino:

I –

O Departamento de Educação e Cultura , com todos os elementos materiais e humanos que desenvolvem como atividades precípuas a normatização e execução do ensino;

II –

Corpo Docente - o conjunto de Professores lotados nas Creches e Escolas da Rede Municipal de Ensino;

III –

Corpo Docente Substituto - o conjunto de Professores substitutos lotados na Rede Municipal de Ensino;

IV –

Os especialistas em Educação, pessoal técnico pedagógico, de assessoramento e da direção.

Art. 3º.

São atividades do Magistério as atribuições dos professores e dos especialistas em educação que ministram, planejam, dirigem e supervisionam o ensino.

Art. 4º.

Para efeito deste Estatuto, consideram-se:

I –

Cargo Público: A posição instituída na organização do funcionalismo, criados por Lei, em número certo com denominação própria e atribuições específicas cometidas a empregado público;

II –

Emprego Público: Posição instituída na organização dos servidores, criado por Lei, em número certo com denominação própria e atribuições específicas cometidas a empregado público;

III –

Funcionário Público: A pessoa legalmente investida em cargo Público Municipal e regida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos;

IV –

Empregado Público: A pessoa legalmente investida em cargo Público Municipal e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho;

V –

Servidor Público: A pessoa ocupante de um cargo ou emprego público;

VI –

Quadro de Pessoal: O conjunto de cargos e empregos que integram a estrutura administrativa funcional da Prefeitura Municipal;

VII –

Vencimento: A retribuição pecuniária básica, fixada em Lei, paga mensalmente ao servidor público;

VIII –

Remuneração: O vencimento acrescido das vantagens a que o servidor público tenha direito;

IX –

Amplitude de Vencimentos: O número de referências estabelecidas para evolução funcional do servidor público.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Art. 5º.

São princípios básicos da Rede Municipal de Ensino:

I –

Educar objetivando proporcionar ao aluno a formação e a informação necessárias para o desenvolvimento de suas potencialidades, como elemento de auto realização, preparação para o trabalho, prosseguimento dos estudos e o exercício consciente da cidadania;

II –

Inserir os estabelecimentos de ensino na comunidade, procurando manter um clima de cooperação permanente, garantindo a integração da família e da comunidade à escola;

III –

Superar pelo ensino qualquer preconceito mantenedor de desigualdades econômicas, sociais e culturais;

IV –

Garantir um ensino que, partindo do ambiente da criança, possibilita-lhe a superação e a compreensão de novas realidades;

V –

Exercer o magistério não só através de conhecimentos específicos e competência especial, adquiridos e mantidos através de estudos contínuos, mas também através de responsabilidades pessoais e coletivas para com a educação e o bem estar dos alunos e da comunidade.

CAPÍTULO III

DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Seção I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º.

O quadro do Magistério Público Municipal é formado dos empregos constantes do Anexo I desta Lei, com sua quantidade e amplitude de vencimentos, os quais serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 7º.

Os ocupantes dos empregos de docentes e especialistas de Educação atuarão na Rede Municipal de Ensino.

Seção II

DO CAMPO DE ATUAÇÃO

Art. 8º.

O campo de atuação do corpo docente será:

I –

Professor I - Creche ensino especializado, Pré-Escolas de 1º Grau até a 4º série;

I –

PEI - I - Professor da Educação Infantil I Educação Infantil (Creches - 0 a 3 anos);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

I –

PEI Professor da Educação Infantil (0 a 5 anos);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

II –

Professor II - Escolas de 1º Grau, 5ª a 8ª Série;

II –

PEI - II - Professor da Educação Infantil II Educação Infantil (Pré-Escola - 4 a 6 anos);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

II –

PEE — Professor da Educação Especial;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

III –

Professor III - Escolas de 2º Grau.

III –

Professor III - Escolas de ensino Fundamental (5ª a 8ª séries) - Escolas do Ensino Médio -Escolas do Ensino Técnico Profissional

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.986, de 12 de fevereiro de 1999.

III –

PEE - Professor de Educação Especial

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

III –

PEF-I - Professor do Ensino Fundamental I - Ensino Fundamental (I Ciclo - 1° ao 5° anos);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

IV –

PEB - I - Professor de Educação Básica I Ensino Fundamental (1 Ciclo - 1ª a 4ª série)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

IV –

PEE-Il — Professor do Ensino Fundamental II - Ensino Fundamental (II Ciclo — 6° ao 9° anos);

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

V –

PEB - II - Professor da Educação Básica II Ensino Fundamental (II Ciclo - 5ª a 8ª série) Ensino Médio

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

V –

PET — Professor do Ensino Técnico;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

VI –

PET - Professor de Ensino Técnico

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

VI –

Professor Substituto I, que substituirá aulas em educação infantil, educação especial e ensino fundamental do I Ciclo;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

VII –

Professor substituto I, que substituirá aulas em creches, Pré-escolas, educação especial e ensino fundamental - ciclo I

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

VII –

Professor Substituto II, que substituirá aulas no ensino fundamental do II Ciclo.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

VIII –

Professor substituto II, que substituirá aulas em no ensino Fundamental - ciclo II e ensino médio.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

Seção III

DO PREENCHIMENTO

Art. 9º.

O preenchimento dos empregos de docentes far-se-á, por concurso público, sendo o mesmo elaborado, fiscalizado e corrigido por uma comissão composta de no mínimo 10 (dez) pessoas, devendo obrigatoriamente ser 2/3 (dois terços) dos membros do Magistério Municipal.

Art. 9º.

O preenchimento dos empregos de docentes da Rede Municipal de Ensino far-se-á por Seleção Pública de Provas e Títulos a ser regulamentado pelo Executivo na forma da legislação em vigor.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

I –

Estes dois terços dos membros do Magistério, deverá ser integrado de forma a haver representação proporcional de Professor I, Professor II, Professor III e diretoria;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

II –

0 concurso será de prova e titulo, devendo a prova ter peso de 8,0 pontos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

III –

Será atribuído pontuação de no máximo 1 (um) ponto por tempo de serviço sendo o critério estabelecido pela comissão;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

IV –

Seri atribuído pontuação de no máximo 1 (um) ponto para os detentores de títulos, sendo o critério estabelecido pela comissão..

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

§ 1º

Caso não ocorra o preenchimento das vagas dos empregos de especialistas de educação previsto no "caput", será permitida a contratação, através de concurso público, desde que atenda aos requisitos necessários.

§ 1º

Será formada uma Comissão, nomeada pelo Executivo, composta de 13 (treze) pessoas, sendo obrigatoriamente 7 (sete) membros do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino, com a função de acompanhar e fiscalizar todas as, etapas referente a seleção pública de provas e títulos a serem realizadas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

§ 2º

O preenchimento de cargos de especialistas em educação será feito por acesso, obedecendo os mesmos critérios estabelecidos para concurso nos moldes do artigo anterior.

§ 2º

Os 7 (sete) membros da Rede Municipal de Ensino que deverão compor dita Comissão deverão representar os segmentos do Quadro do Magistério eleitos pelos seus pares assim: 1 Representante Docente da Educação Infantil 1 Representante Docente da Educação Básica I 1 Representante Docente da Educação Básica II 1 Representante Docente do Ensino Técnico 1 Representante Docente da Educação Especial 1 Representante de Especialista em Educação 1 Representante da Comissão Permanente para Estudo e Aperfeiçoamento do Quadro do Magistério

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

§ 3º

A Comissão somente poderá se reunir e tomar decisões quando estiverem presentes 50% (cinquenta por cento) dos seus membros.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

§ 4º

A Seleção Pública de Provas e Títulos será dividida em duas etapas assim compreendidas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

I –

Primeira Etapa - Classificatória

Constituída por prova escrita, no valor de 90 (noventa) pontos, cuja nota minima exigida para classificação nesta etapa sera de 50% (cinquenta por cento) do valor total da prova.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

II –

Segunda Etapa - Títulos

Os classificados na Primeira Etapa deverão, nesta Segunda Etapa, apresentarem seus títulos, devidamente legalizados e reconhecidos pelos orgãos competentes, para classificação final, de acordo com a seguinte pontuação:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

a)

Diploma de Graduação em Pedagogia com Licenciatura Plena - 1,00 ponto

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

b)

Diploma de Pós Graduação/Especialização - 1,50 pontos/cada

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

c)

Diploma de Pós Graduação/Mestrado - 2,00 pontos

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

d)

Diploma de Pós Graduação/Doutorado - 3,00 Pontos

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

e)

Cursos de Capacitação Universitária/mínimo 30 hs - 0,010 pontos/cada

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

f)

Cursos de Capacitação Pedagógica/mínimo 30 hs - 0,05pontos/cada

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

g)

Experiência Pedagógica em Sala de Aula Máximo de 1.000 dias letivos - 0,002 pontos/dia

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

§ 5º

A somatória da pontuação da Segunda Etapa, limitar-se-á em 10,00 (dez) pontos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

§ 6º

A classificação final da Seleção Pública será a somatória das pontuações referentes à Primeira Etapa e à Segunda Etapa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

§ 7º

Caso 50% (cinquenta por cento) do total de candidatos que realizarem a prova escrita, inscritos para o mesmo emprego dentro da Seleção Pública, a que se refere o "caput" deste artigo, não atingir a nota mínima classificatória estabelecida na Primeira Etapa, a nota classificatória passara a ser de 40% (quarenta por cento) do valor total da mesma.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

§ 8º

O professor aprovado em Seleção Pública de Provas e Títulos para o cargo de Professor da Educação Básica II e Professor do Ensino Técnico terá carga horária mínima, semanal, de 12 (doze) aulas, se assim a disciplina lecionada permitir.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

Seção IV

DOS REQUISITOS

Art. 10.

Para o preenchimento dos empregos do Quadro do Magistério serão exigidos os seguintes requisitos mínimos:

I –

Professor I: Habilitação específica de 2º Grau para o Magistério;

II –

II - Professor II: Habilitação do Grau Superior com licenciatura plena;

III –

Professor III: Habilitação específica para a área a que se destina o concurso, consoante às exigências do MEC;

III –

Professor III: Habilitação específica Plena para a disciplina nos termos da Legislação em vigor, desde que possível, ressalvadas as situações preexistentes;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.986, de 12 de fevereiro de 1999.

IV –

Assistente de Diretor e Diretor de Escola: Licenciatura Plena e Pedagogia com Habilitação em Administração Escolar experiência docente de 3 (três) anos na Rede Municipal de Ensino;

IV –

Diretor de Escola: Licenciatura Plena e Pedagogia com Habilitação em Administração Escolar experiência docente de no mínimo 5 (cinco) anos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 205, de 29 de dezembro de 2005.

V –

Orientador Pedagógico: Licenciatura Plena em Pedagogia com Habilitação em Supervisão Escolar e experiência docente de 3 (três) anos na Rede Municipal de Ensino.

CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO, DOS VENCIMENTOS, DO ENQUADRAMENTO E DA PROMOÇÃO

Seção I

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 11.

A jornada de trabalho dos ocupantes do Emprego de Professor I que atuam em Creches, Pré-Escolas e no Ensino de 1º Grau - de 1ª a 4ª série - será de 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.

Art. 11.

A jornada de trabalho dos ocupantes do Emprego de Professor I que atuam em Creches, Pré-Escolas e no Ensino de 1º Grau - de 1ª a 4ª série - será de 04 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, exceto a dos Professores da Zona Rural, que terão jornada de trabalho de 05 (cinco) horas diárias, totalizando 25 (vinte e cinco) horas semanais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.647, de 09 de maio de 1996.

Art. 11.

As jornadas semanais de trabalho dos ocupantes do Emprego de Docentes e Especialistas de Educação que atuam na Rede Municipal de Ensino serão as seguintes:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

Art. 11.

As jornadas semanais de trabalho dos ocupantes dos empregos públicos de docentes e especialistas de educação que atuam na rede municipal de ensino serão as seguintes:

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

I –

Professor da Educação Infantil I

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

I –

Professor da Educação Infantil

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

a)

Sala de Aula - 25 horas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

a)

Sala de Aula - 20 horas

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

b)

Hora de Trabalho Pedagógico - 5 horas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

b)

Hora de Trabalho Pedagógico - 5 horas

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

c)

Total Semanal - 30 horas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

c)

Total Semanal - 25 horas

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

II –

Professor da Educação Infantil II

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

a)

Sala de Aula - 20 horas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

a)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

b)

Hora de Trabalho Pedagógico - 4 horas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

b)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

c)

Total Semanal - 24 horas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

c)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

III –

Professor da Educação Especial

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

a)

Sala de Aula - 20 horas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

b)

Hora de Trabalho Pedagógico - 4 horas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

c)

Total Semanal - 24 horas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

IV –

Professor da Educação Básica I

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

IV –

Professor da o Ensino Fundamental I

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

a)

Sala de Aula - 25 horas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

b)

Hora de Trabalho Pedagógico - 5 horas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

c)

Total Semanal - 30 horas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

V –

Professor da Educação Básica II

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

V –

Professor do Ensino Fundamental II

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

a)

Sala de Aula - Hora/Aula

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

VI –

Professor do Ensino Técnico

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

a)

Sala de Aula - Hora/Aula

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

VII –

Professor Substituto

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

a)

Total Semanal - 15 horas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

VIII –

Especialista de Educação

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

a)

Total Semanal - 40 horas

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

Art. 11-A.

Os professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I devem cumprir as 05 (cinco) Horas de Trabalho Pedagógico (HTP) que lhes são atribuídas em horários necessariamente diversos das atividades de regência de aulas, das quais 3 (três) horas serão reservadas exclusivamente para atividade na unidade de ensino, assistidas pelo Diretor, ou Vice-diretor ou Coordenador Pedagógico, para a realização das reuniões semanais de Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) e da reunião individual com o Coordenador Pedagógico.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.087, de 03 de março de 2011.

§ 1º

Por necessidade de serviço o Professor I poderá dobrar o período com remuneração consoante a (Consolidação das Leis de Trabalho) CLT.

§ 1º

Por necessidade de serviço, especialmente quando da ausência de professores substitutos, os professores da educação infantil I e II e da educação básica I, poderão dobrar o período com remuneração correspondente às horas trabalhadas a mais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

§ 1º

Por necessidade de serviço, especialmente quando da ausência de professores substitutos, os professores da educação infantil e do ensino fundamental I, poderão dobrar o período com remuneração correspondente as horas trabalhadas a mais.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

§ 2º

Além da jornada de trabalho aos docentes ocupantes dos empregos de Professor I serão atribuídas 4 (quatro) horas semanais a título de Hora/Atividade, as quais devem ser utilizadas na preparação de aulas, organização e correção de trabalhos escolares e atividades que contribuam para o aperfeiçoamento profissional do Professor, supervisionados pelo Diretor da Unidade de Ensino.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

Art. 11-B.

VETADO

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

Art. 11-B.

Os professores do Ensino Fundamental II e Ensino Médio devem cumprir os 20% (vinte por cento) das horas aulas que receberem à título de Hora de Trabalho Pedagógico (HTP) em horário necessariamente diverso de regência de aulas, das quais 3 (três) horas serão reservadas exclusivamente para atividade na unidade de ensino, assistidas pelo Diretor, ou Vice-Diretor, ou Coordenador Pedagógico, para a realização das reuniões semanais de Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) e da reunião individual com o Coordenador Pedagógico.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.087, de 03 de março de 2011.

§ 1º

Os Professores do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio cujos 20% (vinte por cento) sobre a carga horária corresponda a apenas 2 (duas) horas, deverão cumpri-las nas reuniões de trabalho pedagógico coletivo (HTPC).

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

§ 2º

Os Professores do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio cujos 20% (vinte por cento) sobre a carga horária corresponda a apenas 01(uma) hora, deverão cumpri-la na reunião individual com o Coordenador Pedagógico.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

Art. 11-C.

Os Professores da Educação Infantil, e do Ensino Fundamental I, e os Professores do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, que ministrem aulas nos dois segmentos, deverão cumprir as 02 (duas) horas semanais da reunião de HTPC nos dois segmentos.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

Art. 12.

A jornada de trabalho dos Professores II e III, dependerá das horas aulas que vierem a lecionar no mês.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

Art. 13.

Ao Professor II e III serão atribuídos 20% (vinte por cento) das Horas/Aulas a titulo de Hora/Atividade.

Art. 13.

Ao Professor da Educação Básica II e ao Professor do Ensino Técnico, serão atribuídos 20% (vinte por cento) das Horas/Aula a título de Hora de Trabalho Pedagógico.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

Art. 14.

A jornada de trabalho do Professor I substituto será de 2 (duas) horas diárias, perfazendo-se 10 (dez) horas semanais.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

Art. 15.

A jornada de trabalho de Professor II e III substitutos será 3 (três) horas/aula diárias, perfazendo-se 15 (quinze) horas/aula semanais.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

Art. 16.

A jornada de trabalho dos Especialistas em Educação será de 8 (oito) horas diárias, totalizando 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 17.

Para efeito de calculo, o mês será considerado como "mês de cinco semanas".

Art. 18.

Serão permitidos aos integrantes do Quadro do Magistério Municipal, prestarem serviços a outros órgãos da administração municipal, recebendo seus vencimentos de acordo com seu enquadramento e horas trabalhadas, sendo estas nunca inferiores ao seu respectivo estágio, sem perda dos seus direitos, desde que haja concordância para tal.

Seção II

DOS VENCIMENTOS

Art. 19.

A escala de vencimentos é constituída de referências numéricas onde o número expresso em algarismo arábico indicará na ordem crescente a amplitude do vencimento do respectivo emprego e o número expresso em algarismo romano indicará a faixa salarial que o integrante do Quadro do Magistério pertence.

Art. 20.

Para cada emprego haverá uma amplitude de 26 (vinte e seis) referências.

Art. 20.

Para o emprego de Professor haverá uma amplitude de 26 (vinte e seis) referências e pare os empregos de Assistente de Diretor, Diretor de Escola e Orientador Pedagógico, haverá uma amplitude de 30 (trinta) referencias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2007.

Art. 21.

Para os docentes a tabela de referência e seus respectivos valores serão as seguintes:

I –

Professor I - Anexo II

II –

Professor II - Anexo III

III –

Professor III - Anexo IV

IV –

Professor Substituto - Anexo V

Art. 22.

Para os Especialistas de Educação, a tabela de Referências e seus respectivos valores serão os constantes dos Anexos:

I –

Assistente de Diretor - Anexo VI

II –

Diretor de Escola - Anexo VII

III –

Orientador Pedagógico - Anexo VIII

Art. 23.

Os integrantes do Quadro do Magistério que exercerem, Função Gratificada, além de receberem proporcionalmente às horas trabalhadas perceberão pela função exercida a ser regulamentada por Decreto do Executivo.

Art. 24.

Será concedido um abono, não incorporado, ao vencimento referencial dos Professores e Especialistas de Educação que trabalharem em situação especial, tais como:

Art. 24.

Será concedido um abono, não incorporado, ao vencimento referencial dos Professores e Especialistas de Educação que trabalharem em situação especial, tais como:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.647, de 09 de maio de 1996.

I –

Professor lotado em Classe de Educação Especial .......... 20%

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

II –

Professor lotado na Zona Rural .......... 30%

II –

Professor lotado na Zona Rural ou nos Distritos .......... 30%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.647, de 09 de maio de 1996.

III –

Diretor lotado na Zona Rural .......... 20%

III –

Diretor lotado na Zona Rural ou nos distritos .......... 20%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.647, de 09 de maio de 1996.

Art. 25.

Ao Professor e ao Especialista de Educação serão Permitidas, durante o ano e não mais que uma vês por mês, 6 (seis) faltas abonadas pelo diretor da Unidade de Ensino.

Seção III

DO ENQUADRAMENTO E DA PROMOÇÃO

Art. 26.

O empregado público, em sua admissão, será enquadrado na referência inicial do seu respectivo emprego.

Art. 27.

Os atuais docentes e especialistas de educação serão enquadrados nos respectivos empregos e referências de acordo com o tempo de serviço de cada um.

Art. 28.

Para enquadramento nas referências dos respectivos empregos será computado somente o tempo de serviço municipal prestado em atividades do magistério, computando-se a cada 1 (um) ano, uma referência, respeitando-se sempre sua atual referência e remuneração.

Seção IV

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

Art. 29.

São três as formas de evolução funcional:

I –

Promoção

II –

Acesso

III –

Títulos

Art. 30.

A promoção consiste na movimentação do Servidor Público da referência onde está localizado, para referência imediatamente superior, dentro da respectiva amplitude de vencimentos de seu emprego.

Art. 31.

A promoção do Servidor Público ocorrerá a cada 1 (hum) ano de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único

A promoção será devida a partir do primeiro dia em que o anuênio tiver sido cumprido.

Art. 32.

A contagem de tempo de serviço, para efeito de promoção, será efetuado através de Portaria do Executivo.

Parágrafo único

Não serão consideradas faltas para efeito de benefícios deste Artigo os afastamentos decorrentes de gala, nojo, acidente de trabalho, licença gestante, licença paternidade, licença para tratamento de saúde e outros casos previstos na C.L.T. e na Legislação Municipal.

Art. 33.

Não será computado como tempo de efetivo exercício:

I –

Licença sem vencimento;

II –

Suspensão disciplinar;

III –

Falta injustificada.

Art. 34.

Acesso é a passagem do empregado público de um emprego para outro imediatamente superior, dentro da respectiva carreira.

Art. 35.

Os empregos que se constituem em carreira são:

I –

Professor I, II e III

II –

Assistente de Diretor, Diretor e Orientador Pedagógico.

Art. 36.

O ingresso no novo emprego far-se-á por seleção interna, conforme Art. 9º desta Lei e seu enquadramento obedecerá a referência correspondente em que já se encontra classificado.

Art. 37.

Todo integrante do Quadro do Magistério Municipal poderá alcançar a Progressão Horizontal, após um ano de efetivo exercício, mediante apresentação dos Títulos:

I –

FAIXA II - Curso de Pedagogia com licenciatura plena ou certificado de curso superior, desde que não exigido a título de pré-requisito para exercer o cargo (específico para professor I, II e III).

II –

FAIXA III - Especialização

III –

FAIXA IV - Pós Graduação "Latu Sensu"

IV –

FAIXA V - Mestrado

V –

FAIXA VI - Doutorado

§ 1º

Todo integrante do Quadro do Magistério ganhará uma referência ao comprovar licenciatura plena, ou certificação de curso superior, desde que esta seja diferente do que 2 (duas) licenciaturas ou cursos superiores específicos.

§ 2º

Aos especialistas em educação serão exigidos para o desempenho de suas funções o Curso de Pedagogia com a Habilitação correspondente, não integrando-se, portanto, a Faixa II da Progressão Horizontal.

CAPÍTULO V

DOS DEVERES E DIREITOS

Seção I

DOS DEVERES

Art. 38.

Além dos deveres inerentes ao empregado público, cumpre aos membros do Quadro do Magistério Municipal, no desempenho de suas atividades:

I –

Desenvolver e preservar nos educandos o sentido de nacionalidade;

II –

Empenhar-se pela educação integral do aluno, incentivando a formação de atitudes, hábitos e conhecimentos que conduzam ao desenvolvimento plena as potencialidades, como elemento de auto-realização.

III –

Colocar e participar de atividades programadas na comunidade escolar, visando a integração família/escola/comunidade.

IV –

Buscar seu constante aperfeiçoamento profissional através da participação em cursos, reuniões e seminários, sem prejuízo de suas funções normais;

V –

Manter o superior informado do desenvolvimento do processo educacional, expondo suas críticas e apresentando sugestões para sua melhoria;

VI –

Desenvolver nos alunos o espírito de solidariedade humana, de justiça e cooperação.

Parágrafo único

A falta dos integrantes do quadro do Magistério Municipal às reuniões pedagógicas convocadas pela direção da unidade escolar ou pelos coordenadores de suas respectivas áreas, deverão ser justificadas.

Seção II

DOS DIREITOS

Art. 39.

São direitos dos integrantes do Quadro do Magistério:

I –

Ter ao seu alcance informações educacionais, bibliográficas e outros recursos para melhoria do desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;

II –

Ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de reciclagem e treinamento que visem a melhoria do seu desempenho e aprimoramento profissional, sempre atendida a conveniência da administração;

III –

Participar das deliberações que afiram a vida e a função da Unidade Escola e do desenvolvimento eficiente do processo educacional;

IV –

Contar com sistema permanente da orientação e assistência, que estimule e contribua para melhor desempenho de suas atribuições;

V –

Dispor de condições de trabalho que permitam dedicação plena às suas tarefas profissionais e propiciem a eficiência do ensino;

VI –

Gozar de férias de acordo com o calendário escolar;

VII –

Direito a prêmio de 30 (trinta) dias remunerados a cada 2 (dois) anos de exercício frequente, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa ou falta injustificada não superior a uma por ano.

VIII –

Direito de licença sem vencimento, não superior a 24 (vinte e quadro) meses, após 3 (três) anos de efetivo exercício, suspendendo-se o contrato de trabalho e demais vantagens do emprego ou cargo;

IX –

Ao integrante do Magistério Municipal na data de sua aposentadoria, fica assegurado o prêmio equivalente ao último salário recebido.

CAPÍTULO VI

DA REMOÇÃO

Art. 40.

As formas de remoção do pessoal do Quadro do Magistério serão:

I –

"Ex-ofício"; e

II –

Voluntariamente.

Art. 41.

A remoção "ex-ofício" dar-se-á, a critério do Diretor do Departamento de Educação e Cultura, obedecendo aos artigos 468 e 469 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 42.

A remoção voluntária proceder-se-á por permuta ou por concurso de remoção.

Art. 43.

A remoção por permuta poderá ocorrer quando dois integrantes do Quadro do Magistério, no exercício de atividades idênticas, requeiram a mudança das respectivas lotações, desde que no período de férias ou recesso escolar.

Art. 44.

A remoção por concurso de títulos poderá ocorrer quando existirem vagas no respectivo emprego público, no período de recesso e férias escolares.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45.

Os integrantes do Quadro do Magistério sujeitar-se-ão aos dispositivos desta Lei, ao regulamento interno do estabelecimento, a CLT, a Legislação Municipal em vigor.

Art. 46.

O setor de pessoal arquivará os títulos e fará as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos servidores atingidos por esta Lei, ate 30 (trinta) dias após a promulgação desta.

Parágrafo único

Após a promulgação desta Lei, os integrantes do Quadro do Magistério que fizerem jus a Progressão Horizontal ou a Evolução Funcional terão 30 (trinta) dias para protocolarem os seus títulos visando o enquadramento em sua respectiva referencia e faixa.

Art. 47.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar os Atos Regulamentares, Decretos ou Portarias, necessários a execução desta Lei.

Art. 48.

Ficam assegurados aos integrantes do Quadro do Magistério quaisquer aumentos ou recomposição salarial oriundos da Lei 2.075 de 04/04/1991, e de convenções, acordos ou dissídios dos servidores municipais, bem como Decretos do Executivo.

Art. 49.

Poderá haver substituição, no impedimento legal e temporário dos empregos de Professores I, II e III e dos Especialistas de Educação.

Parágrafo único

O substituto receberá a diferença dos vencimentos enquanto durar o impedimento, sem ter direito à efetivação no emprego ou incorporação da diferença dos vencimentos.

Art. 50.

As substituições do Quadro do Magistério em seus impedimentos legais e temporários serão autorizadas pelo respectivo superior e expressa anuência do Departamento de Educação e Cultura, observados os incisos I, II e III do Artigo 10.

Art. 51.

Fica criada a comissão permanente para aperfeiçoamento, atualização e desenvolvimento do quadro do Magistério destinada a discutir e propor alterações e adendos a legislação vigente, visando aprimorar o sistema de ensino municipal.

Parágrafo único

A comissão permanente para aperfeiçoamento e atualização da estrutura e progressão funcional do quadro do Magistério é constituída sob a presidência do Diretor de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Mococa, e por representantes indicados por profissionais ligados à área da Educação específica e pela Administração como segue:

a)

Representantes dos professores de educação infantil;

b)

representante dos professores do segundo grau;

c)

representantes de orientação pedagógicas;

d)

representantes da diretoria das escolas infantis, segundo grau bem como assistentes de diretores.

Art. 52.

Compete a comissão permanente para aperfeiçoamento e atualização da estrutura e progressão funcional do quadro do Magistério:

a)

receber sugestões e propostas de professores, orientadores, assistente de direção e diretores de escola para aprimoramento da estrutura e progressão funcional do Magistério, através dos representantes que figuraram na direção;

b)

discutir e analisar as propostas e sugestões recebidas, adequando-as à realidade administrativa e/ou orçamentária da Prefeitura;

c)

encaminhar as propostas e sugestões para apreciação superior;

d)

manter informados os professores, orientadores, assistentes de direção e diretores de escola sobre o encaminhamento e tramitação das propostas e sugestões apresentadas, através dos representantes que compõe a comissão.

Art. 53.

Ficará a cargo do presidente da comissão permanente para aperfeiçoamento e atualização da estrutura e progressão funcional do quadro do magistério estabelecer, em conjunto com os demais membros tanto a estrutura como a dinâmica de funcionamento da comissão.

Art. 54.

Ficam incorporados aos vencimentos dos integrantes do quadro do magistério, os percentuais de antecipação concedidos pelo executivo nos meses de abril e maio de 1992, nas taxas de 21,62% e 18,40%, respectivamente.

Art. 55.

Após a promulgação desta Lei, o Executivo distribuirá o seu texto integral aos membros do quadro do Magistério.

Art. 56.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Art. 57.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992, revogando-se as disposições em contrário da Lei nº 1.730 de 08/02/88; 1.821 de 28/04/89 e os Anexos I, III, IV e V da Lei nº 2.075 de 04/04/91 e da Lei nº 1.703 de 18/09/87.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de agosto de 1992.

FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal

Anexo I

QUADRO DE PESSOAL

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERENCIA	ANEXO
100	Professor I	01 a 26	II
20	Professor II	01 a 26	III
40	Professor III	01 a 26	IV
22	Professor I - Substituto	01 a 26	V
2	Professor II- Substituto	01 a 26	V
2	Professor III-Substituto	01 a 26	V
1	Assistente de Diretor	01 a 26	VI
15	Diretor de Escola	01 a 26	VII
3	Orientador Pedagógico	01 a 26	VIII

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO
96	Professor da Educação Infantil I
120	Professor da Educação Infantil II
12	Professor da Educação Especial
120	Professor da Educação Básica I
50	Professor da Educação Básica II
20	Professor do Ensino Técnico
22	Professor Substituto
05	Assistente de Diretor
18	Diretor de Escola
05	Orientador Pedagógico

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.050, de 11 de novembro de 1999.

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO
101	Professor da Educação Infantil I
120	Professor da Educação Infantil II
12	Professor da Educação Especial
120	Professor da Educação Básica I
50	Professor da Educação Básica II
20	Professor do Ensino Técnico
22	Professor Substituto
05	Assistente de Diretor
18	Diretor de Escola
05	Orientador Pedagógico

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 207, de 09 de março de 2006.

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO
96	Professor da Educação Infantil (antigo Professor da Educação Infantil I)
120	Professor da Educação Infantil (antigo Professor da Educação Infantil)
12	Professor da Educação Especial
120	Professor do Ensino Fundamental I (antigo Professor da Educação Básica I)
50	Professor do Ensino Fundamental II (antigo Professor da Educação Básica II)
20	Professor do Ensino Técnico
22	Professor Substituto
05	Assistente de Diretor
28	Assistente de Diretor
05	Orientador Pedagógico

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 3.994, de 10 de março de 2010.

Anexo II

PROFESSOR I

Anexo II

Professor de Educação Infantil I - PEI I (Creches)

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 161, de 25 de fevereiro de 2004.

REF.	FAIXAI	FAIXA II	FAIXA III	FAIXA IV	FAIXA V	FAIXA VI
01	325.421,91
02	331.930,35	398.316,42	438.148,06	525.777,67	683.510,97	1.025.266,46
03	338.568,96	406.282,75	446.911,02	536,293,22	697.181,19	1.045.771,79
04	345.340,34	414.408,41	455.849,24	547.019,08	711.124,81	1.066.687,23
05	352.247,15	422.696,58	464.966,22	557.959,46	725.347,31	1.088.020,97
06	359.292,09	431.150,51	474.265,54	569.118,65	739.856,26	1.109.781,39
07	366.677,93	439.773,52	483.750,85	580.501,02	754.651,35	1.131.977,02
08	373.807,49	448.568,99	493.425,87	592.111,04	769.744,38	1.154.616,56
09	381.283,64	457.540,37	503.294,39	603.953,26	785.139,27	1.177.708.89
10	388.909,31	466.691,18	513.360,28	616.032,33	800.842,06	1.201.263,07
11	396.687,50	476.025,00	523.627,49	628.352,98	816.858,90	1.225.288,33
12	404.621,25	485.545,50	534.100,04	640.920,04	833.196,08	1.249.794,11
13	412.713,68	495.256,41	544.782,04	653.738,44	849.860,00	1.274.789,98
14	420.967,95	505.161,54	555.677,68	666.813,21	866.857,20	1.300.285,78
15	429.367,31	515.264.77	566.791,23	680.149,47	884.194,34	1.326.291,50
16	437.975.06	525.570,07	578.127,05	693.752,46	901.878,23	1.352.817,33
17	446.734,56	536.081,47	589.689,59	707.627,51	919.915,79	1.379.873,68
18	455.669,25	546.803,10	601.483,38	721.780,06	938.314,11	1.407.471,15
19	464.782,64	557.739,16	613.513,05	736.215,66	957.080,39	1.435.620,57
20	474.078,29	568.693,94	625.763,31	750.939,97	976.222,00	1.464.332,98
21	483.559,86	580.271,62	638.298,98	765.958,77	995.746,44	1.493.619,64
22	493.231,06	591.877,26	651.064,96	781.277,95	1.015.661,37	1.523.492,03
23	503.095.68	603.714,81	664.066,26	796.903,51	1.035.974,60	1.553.961,87
24	513.157,59	615.789,11	677.367,99	812.841,58	1.056.694,09	1.585.041,11
25	523.420,74	628.104,89	690.915,35	829.098,41	1.077.827,97	1.616.741,93
26	533.889,15	640.666,99	704.733,66	645.660,38	1.099.384,53	1.649.076,77

Referência	Faixa I	Faixa II	Faixa III	Faixa IV
01	752,77
02	767,83	921,39	1.013,53	1.216,24
03	783,18	939,82	1.033,80	1.240,56
04	798,85	958,61	1.054,48	1.265,37
05	814,82	977,79	1.075,57	1.290,68
06	831,12	997,34	1.097,08	1.316,49
07	847,74	1.017,29	1.119,02	1.342,82
08	864,70	1.037,64	1.141,40	1.369,68
09	881,99	1.058,39	1.164,23	1.397,07
10	899,63	1.079,56	1.187,51	1.425,01
11	917,62	1.101,15	1.211,26	1.453,51
12	935,97	1.123,17	1.235,49	1.482,58
13	954,69	1.145,63	1.260,20	1.512,24
14	973,79	1.168,55	1.285,40	1.542,48
15	993,26	1.191,92	1.311,11	1.573,33
16	1.013,13	1.215,76	1.337,33	1.604,80
17	1.033,39	1.240,07	1.364,08	1.636,89
18	1.054,06	1.264,87	1.391,36	1.669,63
19	1.075,14	1290,17	1.419,19	1.703,02
20	1.096,64	1.315,97	1.447,57	1.737,08
21	1.118,58	1.342,29	1.476,52	1.771,83
22	1.140,95	1.369,14	1.506,05	1.807,26
23	1.163,77	1.396,52	1.536,17	1.843,41
24	1.187,04	1.424,45	1.566,90	1.880,28
25	1.210,78	1.452,94	1.598,23	1.917,88
26	1.235,00	1.482,00	1.630,20	1.956,24

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 161, de 25 de fevereiro de 2004.

Anexo II-2

PROFESSOR I
(Com atuação na zona rural)

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 2.647, de 09 de maio de 1996.

REF.	FAIXA I	FAIXA II	FAIXA III	FAIXA IV	FAIXA V	FAIXA VI
01	411,20
02	419,41	503,32	553,66	664,37	863,72	1.295,56
03	427,80	513,37	564,72	677,65	880,97	1.321,47
04	436,35	523,65	576,01	691,21	898,60	1.347,48
05	445,08	534,11	587,53	705,02	916,56	1.374,85
06	454,00	544,81	599,27	719,13	934,90	1.402,35
07	463,05	555,70	611,27	733,52	953,60	1.430,40
08	472,33	566,81	623,48	748,21	972,67	1.459,02
09	481,78	578,16	635,96	763,16	992,11	1.488,20
10	491,43	589,72	648,66	778,41	1.011,97	1.517,96
11	501,23	601,50	661,65	793,98	1.032,21	1.548,33
12	511,28	613,53	674,88	809,86	1.052,85	1.579,27
13	521,51	625,81	688,36	826,06	1.073,91	1.610,85
14	531,93	638,32	702,12	842,60	1.095,40	1.643,07
15	542,41	651,07	716,17	859,42	1.117,32	1.675,95
16	553,46	664,10	730,48	876,62	1.139,65	1.709,43
17	564,55	677,38	745,12	894,18	1.162,43	1.743,65
18	575,81	690,95	760,01	912,07	1.185,68	1.778,51
19	587,33	704,77	775,22	930,28	1.209,40	1.814,07
20	599,07	718,85	790,72	948,88	1.233,60	1.850,37
21	611,08	733,26	806,56	967,86	1.258,26	1.887,35
22	623,28	747,90	822,67	987,22	1.283,43	1.925,11
23	635,75	762,86	839,12	1.006,97	1.309,11	1,963,62
24	648,48	778,12	855,92	1.027,12	1335,27	2.002,90
25	661,46	793,71	873,02	1.047,66	1.362,00	2.042,96
26	674,70	809,57	890,52	1.068,61	1.389,21	2.083,81

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 2.647, de 09 de maio de 1996.

Anexo III

PROFESSOR II

REF.	FAIXA I	FAIXA II	FAIXA III	FAIXA IV	FAIXA V	FAIXA VI
01	3.440,69
02	3.509,50	4.211,40	4.632,54	5.559,05	7.226,77	10.840,16
03	3.579,69	4.295,63	4.725,19	5.670,23	7.371,31	11.056,96
04	3.651,28	4.381,54	4.819,69	5.783,63	7.518,74	11.278,10
05	3.724.31	4.469,17	4.916,08	5.899,30	7.669,11	11.503,66
06	3.798,80	4.558,55	5.014,40	6.017,29	7.822,49	11.733,73
07	3.874,78	4.649,72	5.114,69	6.137,64	7.978,94	11.968,40
08	3.952,28	4.742,71	5.216,98	6.260,39	8.138,52	12.207,77
09	4.031,33	4.837,56	5.321,32	6.385,60	8.301,29	12.451,93
10	4.111,96	4.934,31	5.427,75	6.513,31	8.467,32	12.700,97
11	4.194.70	5.033,00	5.536,31	6.643,58	8.636,67	12.954,99
12	4.278,08	5.133,66	5.647,04	6.776,45	8.809.40	13.214,09
13	4.363,64	5.236,33	5.759,98	6.911,98	8.985,59	13.478,37
14	4.450,91	5.341,06	5.875,18	7.050,22	9.165,30	13.747,94
15	4.539,93	5.447,88	5.992,68	7.191,22	9.348,61	14.022,90
16	4.630,73	5.556,84	6.112,53	7.335,04	9.535,58	14.303,36
17	4.723,34	5.667,98	6.234,78	7.481,74	9.726,29	14.589,43
18	4.817,81	5.781,34	6,359,48	7.631,37	9.920,82	14.881,22
19	4.914,17	5.896,97	6.486,67	7.784,00	10.119,24	15.178,84
20	5.012,45	6.014,91	6.616,40	7.939,68	10.321,62	15.482,42
21	5.112,70	6.135,21	6.748,73	8.098,47	10.528,05	15.792,07
22	5.214,95	6.257,91	6.883,70	8.260,44	10.738,61	16.107,91
23	5.319,25	6.383,07	7.021,37	8.425,65	10.953,38	16.430,07
24	5.425,64	6.510,73	7.161,80	8.594,16	11.172,45	16.758,67
25	5.534,15	6.640,94	7.305,04	8.766,04	11.395,90	17.093,84
26	5.644,83	6.773,76	7.451,14	8.941,16	11.623,42	17.435,72

Anexo IV

PROFESSOR III

REF.	FAIXA I	FAIXA II	FAIXA III	FAIXA IV	FAIXA V	FAIXA VI
01	3.849,52
02	3.926,51	4.711,81	5.182,99	6.219,59	8.085,47	12.128,21
03	4.005,04	4.806,05	5.286,65	6.343,98	8.247,18	12.370,77
04	4.085,14	4.902,17	5.392,38	6.470,86	8.412,12	12.618,19
05	4.166,84	5.000,21	5.500,23	6.600,28	8.580,36	12.870,55
06	4.250,18	5.100,21	5.610,23	6.732,29	8.751,97	13.127,96
07	4.335,18	5.202,21	5.722,43	6.866,94	8.927,01	13.390,52
08	4.421,88	5.306,25	5.836,88	7.004,28	9.105,55	13.658,13
09	4.510,32	5.412,38	5.953,62	7.144,37	9.287,66	11.931,50
10	4.600,53	5.520,63	6.072,69	7.287,26	9.473,41	14.210,13
11	4.692,54	5.631,04	6.194,14	7.433,01	9.662,88	14.494,33
12	4.786,39	5.743,66	6.318,02	7.581,67	9.856,14	14.784,22
13	4.882,12	5.858,53	6.444,38	7.733,30	10.053,26	15.079,90
14	4.979,76	5.975,70	6.573,27	7.887,97	10.254,33	15.381,50
15	5.079,36	6.095,21	6.704,74	8.045,73	10.459,42	15.689,13
16	5.180,95	6.217,11	6.838,83	8.206,64	10.668,61	16.002,91
17	5.284,57	6.341,45	6.975,61	8.370,77	10.881,98	16.322,97
18	5.390,26	6.468,28	7.115,12	8.538,19	11.099,62	16.649,43
19	5.498,07	6.597,65	7.257,42	8.708,95	11.321,61	16.982,42
20	5.608,03	6.729,60	7.402,57	8.883,13	11.548,04	17.322,07
21	5.720,19	6.864,19	7.550,62	9.060,79	11.779,00	17.668,51
22	5.834,59	7.001,47	7.701,63	9.242,01	12.014,58	18.021,88
23	5.951,28	7.141,50	7.855,66	9.426,85	12.254,87	18.382,32
24	6.070,31	7.284,33	8.012,77	9.615,39	12.499,97	18.749,97
25	6.191,72	7.430,02	8.173,03	9.807,70	12.749,97	19.124,97
26	6.315,59	7.578,62	8.336,49	10.003,85	13.004,97	19.507,47

Anexo V

PROFESSOR SUBSTITUTO

REF.	PROFESSOR I	PROFESSOR II	PROFESSOR III
01	162.710,96	3.440,69	3.849,52
02	165.965,18	3.509,50	3.926,51
03	169.284,48	3.579,69	4.005,04
04	172.670,17	3.651,28	4.085,14
05	176.123,57	3.724,31	4.166,84
06	179.646,04	3.798,80	4.250,18
07	183.238,96	3.874,78	4.335,18
08	186.903,74	3.952,28	4.421,88
09	190.641,81	4.031,33	4.510,32
10	194.454,65	4.111,96	4.600,53
11	198.343.74	4.194,20	4.692,54
12	202.310,61	4.278,08	4.786,39
13	206.356,82	4.363,64	4.882,12
14	210.483,96	4.450,91	4.979,76
15	214.691,64	4.539,93	5.079,36
16	218.987,51	4.610,73	5.180,95
17	221.367,26	4.723,34	5.284,57
18	227.834,61	4.817,81	5.390,26
19	232.391,10	4.914,17	5.498,07
20	237.039,13	5.012,45	5.608,03
21	241.779,91	5.112,70	5.720,19
22	246.615,51	5.214,95	5.834,59
23	251.547,82	5.319,25	5.951,28
24	256.578,78	5.425,64	6.070,31
25	261.710,36	5.534,15	6.191,72
26	266.944,57	5.644,83	6.315.55

Anexo VI

ASSISTENTE DE DIRETOR

Anexo VI

DIRETOR DE ESCOLA

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2007.

REF.	FAIXA I	FAIXA II	FAIXA III	FAIXA IV	FAIXA V	FAIXA VI
01	562.663,85
02	573.917,13		631.308,84	757.570,61	984.841,79	1.477.262,69
03	585.395,47		643.935,02	772.722,02	1.004.538,63	1.506,807,94
04	597.103,38		656.813,72	788.176,46	1.024.629,40	1.536.944,10
05	609.045,45		669.949,99	803.939,99	1.045.121,99	1.567.682,98
06	621.226,36		683.348,99	820.018,79	1.066.024,43	1.599.036,64
07	633.650,89		697.015,97	836.419,17	1.087.144,92	1.631.017,37
08	646.323,91		710.956,29	853.147,55	1.109.091,82	1.663.637,72
09	659.250,39		725.175,42	870.210,50	1.131.273,66	1.696.910,47
10	672.435,40		719.678,93	887.614,71	1.153.899,13	1.730.848,68
11	685.884,11		754.472,51	905.367,00	1.176.977,11	1.765.465,65
12	699.601,79		769.561,96	923.474,34	1.200.516,65	1.800.774,96
13	713.593,83		784.953,20	941.943,83	1.224.526,98	1.836.790,46
14	727.865,71		800.652,26	960.782,71	1.249.017,52	1.873.526,27
15	742.423,02		816.665,31	979.998,36	1.273.997,87	1.910.996,80
16	757.271,48		832,998,62	999.598,33	1.299.477,83	1.949.216,74
17	772.416,91		849.658,59	1.019.590,30	1.325.467,39	1.988.201,07
18	787.865,25		866.651,76	1.039.982,11	1.351.976,74	2.027.965,09
19	803.622,56		883.984,80	1.060.781,75	1.379.016,27	2.068.524,39
20	819.695,01		901.664,50	1.081.997,39	1.406.596,60	2.109.894,88
21	836.088,91		919.697,79	1.103.637,34	1.434.728,53	2.152.092,78
22	852.810,69		938.091,75	1.125.710,09	1.463.423,10	2.195.134,64
23	869.866,90		956.853,59	1.148.224,29	1.492.691,56	2.239.037,33
24	887.264.24		975.990,66	1.171.188,78	1.522.545,39	2.283.818,08
25	905.009.52		995.510,47	1.194.612,56	1.552.996,30	2.329.494,44
26	923.109,71		1.015.420,68	1.218.504,81	1.584.056,23	2.376.084,33

REF.	FAIXA I	FAIXA II	FAIXA III	FAIXA IV	FAIXA V	FAIXA VI
01	1567,51
02	1598,86		1758,75	2110,51	2743,73	4115,64
03	1630,86		1793,92	2152,75	2195,77	4197,95
04	1663,47		1829,82	2195,77	2854,57	4281,88
05	1696,76		1866,41	2239,69	2911,67	4367,54
06	1730,66		1903,74	2284,49	2969,91	4454,88
07	1765,30		1941,82	2330,22	3029,28	4543,99
08	1800,63		1980,64	2376,81	3089,89	4634,85
09	1836,64		2020,25	2424,36	3151,67	4727,56
10	1873,36		2060,67	2472,84	3214,74	4822,08
11	1910,83		2101,84	2522,26	3279,02	4918,54
12	1949,06		2143,92	2572,74	3344,61	5016,93
13	1988,06		2186,77	2624,20	3411,49	5117,25
14	2027,77		2230,52	2676,68	3479,70	5219,63
15	2068,36		2275,15	2730,21	3549,31	5323,99
16	2109,76		2320,65	2784,85	3620,32	5430,49
17	2151,91		2367,08	2840,52	3692,74	5539,03
18	2194,92		2414,41	2897,32	3786,59	5649,84
19	2238,89		2462,73	2955,27	3841,91	5762,85
20	2283,66		2511,98	3014,31	3918,75	5878,12
21	2329,34		2562,19	3074,66	3997,11	5995,72
22	2375,91		2613,47	3136,21	4077,07	6115,58
23	2423,44		2665,72	3198,91	4158,62	6237,89
24	2471,90		2719,08	3262,88	4241,79	6362,67
25	2521,37		2773,47	3328,12	4326,60	6489,92
26	2571,77		2828,89	3394,72	4413,16	6619,68
27	2623,21		2885,47	3462,61	4501,42	6752,07
28	2675,67		2943,18	3531,86	4591,45	6887,11
29	2729,18		3002,04	3602,50	4683,28	7024,85
30	2783,76		3062,08	3674,55	4776,95	7165,35

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2007.

Anexo VII

DIRETOR DE ESCOLA

Anexo VII

ASSISTENTE DE DIRETOR

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2007.

REF.	FAIXA I	FAIXA II	FAIXA III	FAIXA IV	FAIXA V	FAIXA VI
01	796.632,84
02	812.565,50		893.822,05	1.072.586,46	1.394.362,40	2.091.543,60
03	828.816,81		911.698,49	1.094.038,19	1.422.249,65	2.133.374,47
04	845.393,15		929.932,46	1.115.918,95	1.450.694,64	2.176.041,96
05	862.301,01		948.531,11	1.138.237,33	1.479.708,53	2.219.562,80
06	879.547,03		967.501,73	1.161.002,08	1.509.302,70	2.263.954,06
07	897.137,97		986.851,76	1.184.222,12	1.539.488,75	2.309.233.14
08	915.080,73		1.006.588,80	1.207.906,56	1.570.278,53	2.355.417,80
09	933.382,34		1.026.720,58	1.232.064,69	1.601.684,10	2.402.526,16
10	952.049,99		1.047.254,99	1.256.705,98	1.633.717,78	2.450.576,68
11	971.090,99		1.068.200,09	1.281.840,10	1.666.392,14	2.499.588,21
12	990.512,81		1.089.564,09	1.307.476,90	1.699.719,98	2.549.579,97
13	1.010.323,07		1.111.355,37	1.333.626,44	1.733.714,38	2.600.571,57
14	1.030.529,53		1.133.582,48	1.360.298,97	1.768.388,67	2.652.583,00
15	1.051.140,12		1.156.254,13	1.387.504,95	1.803.756,44	2.705.634,66
16	1.072.162,92		1.179.379,21	1.415.255,05	1.839.831,57	2.871.241,15
17	1.093.606,18		1.202.966,79	1.443.560,15	1.876.628,20	2.814.942,30
18	1.115.478,30		1.227.026,13	1.472.431,35	1.914.160,76	2.928.665,97
19	1.137.787.87		1.251.566,65	1.501.879,98	1.952.443,98	2.987.239,29
20	1.183.754,50		1.302.129,94	1.562.555,93	2.031.322,72	3.046.984,68
21	1.183.754,50		1.302.129,94	1.562.555,93	2.031.322,72	3.046.984,68
22	1.207.429,59		1.328.172,54	1.593.807,05	2.071.949,17	3.107.923,76
23	1.231.578.18		1.354.735,99	1.625.683,19	2.113.388,15	3.170.082,24
24	1.256.209,74		1.381.830,71	1.658.196,85	2.155.655,91	3.233.483,88
25	1.281.333,93		1.409.467,32,	1.691.360,79	2.198.769,03	3.298.153,56
26	1.306.960,61		1.437.656,67	1.725.188,01	2.242.744,41	3.364.116,63

REF.	FAIXA I	FAIXA II	FAIXA III	FAIXA IV	FAIXA V	FAIXA VI
01	1042,35
02	1063,16		1169,52	1338,72	1824,45	2736,77
03	1084,43		1192,91	1431,49	1860,97	2791,52
04	1106,11		1216,75	1460,12	1898,20	2847,35
05	1128,25		1241,07	1489,32	1936,16	2904,28
06	1150,82		1265,95	1519,13	1974,89	2962,40
07	1173,81		1291,25	1549,54	2014,38	3021 62
08	1197,30		1317,07	1580,48	2054,67	3082,05
09	1221,26		1343,43	1612,09	2095,77	3143,71
10	1245,66		1370,31	1644,35	2137,69	3206,56
11	1270,59		1397,66	1677,23	2180,45	3270,72
12	1295,98		1425,65	1710,77	2224,04	3336,13
13	1321,90		1454,19	1744 99	2268,54	3402,87
14	1348,35		1483,28	1779,89	2313,91	3470,92
15	1375,33		1512,92	1815,48	2360,17	3540,34
16	1402,83		1543,18	1851,80	2407,39	3611,15
17	1430,86		1574,07	1888 86	2455,56	3683,38
18	1459,48		1605,56	1926,63	2504,67	3757,06
19	1488,66		1637,67	1965,17	2554,77	3832,21
20	1518,46		1670,40	2004,45	2605,84	3908,85
21	1548,83		1703,81	2044,56	2657,99	3987,06
22	1579,82		1737,90	2085,45	2711,13	4066,78
23	1611,42		1772,67	2127,13	2765,39	4148,13
24	1643,63		1808,09	2169,71	2820,68	4231,09
25	1676,52		1844,25	2213,08	2877,07	4315,69
26	1710,06		1881,14	2257,36	2934,64	4402,02
27	1744,26		1918,76	2302,51	2993,33	4490,06
28	1779,15		1957,14	2348,56	3053,20	4579,86
29	1814,73		1996,28	2395,53	3114,26	4671,46
30	1851,02		2036,21	2443,44	3176,55	4764,89

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2007.

Anexo VIII

COORDENADOR PEDAGÓGICO

Anexo VIII

COORDENADOR PEDAGÓGICO

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2007.

REF.	FAIXA I	FAIXA II	FAIXA III	FAIXA IV	FAIXA V	FAIXA VI
01	999.996,77
02	1.019.996,71		1.121.996,38	1.346.395,66	1.750.314,36	2.625.471,54
03	1.040.396,64		1.1.44.436,31	1.373.323,57	1.785.320,65	2.677.980,97
04	1.061.204,57		1.167.325,04	1.400.790,04	1.821.027,06	2.731.540,59
05	1.082.428,66		1.190.671,54	1.428.805,84	1.857.447,60	2.786.171,40
06	1.104.077,23		1.214.484,97	1.457.381,96	1.894.596,55	2.841.894,83
07	1.126.158,77		1.238.774,67	1.486.529,60	1.932.488,48	2.898.732,73
08	1.148.681,95		1.263.550,16	1.516.260,19	1.971.138,25	2.956.707,38
09	1.171.655,59		1.288.821,16	1.546.585,39	2.010.561,02	3.015.841,53
10	1.195.088,70		1.314.597,58	1.577.517,10	2.050.772,24	3.076.158,36
11	1.218.990,47		1.340.889,53	1.609.067,44	2.091.787,68	3.137.681,53
12	1.243.370,28		1.367.707,32	1.641.248,79	2.133.623,43	3.200.435,16
13	1.268.237,69		1.395.061,47	1.674.073,77	2.176.295,90	3.264.443,86
14	1.293.602,44		1.422.962,70	1.707.555,25	2.219.821,82	3.329.732,74
15	1.319.474,40		1.451.421,95	1.776.540,49	2.264.218,20	3.396.327,39
16	1.315.803,98		1.480.450,39	1.812.071,30	2.309.502,63	3.464.253,94
17	1.372.781,76		1.510.590,40	1.848.312,73	2.355.692,68	3.533.539,03
18	1.400.236,89		1.540.260,59	1.885.278,98	2.402.806,53	3.604.209,80
19	1.428.241,63		1.571.065,80	1.922.984,56	2.450.862,66	3.676.294,00
20	1.456.806,46		1.602.487,12	1.961.444,25	2.499.879,91	3.749.819,88
21	1.485.042,59		1.634.536,86	2.000.673,14	2.549.877,51	3.824.816,28
22	1.515.661,41		1.667.227,60	2.040.686,60	2.600.875,06	3.901.312,61
23	1.515.874,67		1.700.572,1.5	2.081.500,33	2.652.892,56	3.979.538,36
24	1.576.804,16		1.734.583,59	2.123.130,34	2.705.950,41	4.058.925,64
25	1.608.432,04		1.769.275,26	2.165.592,95	2.760.069,42	4.140.104,15
26	1.640.600,68		1.804.660,77	2.183.291,15	2.815.270,81	4.222.906,23

REF.	FAIXA I	FAIXA II	FAIXA III	FAIXA IV	FAIXA V	FAIXA VI
01	1853,69
02	1890,79		2079,92	2495,91	3244,67	4867,08
03	1928,59		2121,53	2545,85	3309,57	4964,42
04	1967,16		2163,95	2596,76	3375,78	5063,72
05	2006,53		2207 20	2648,65	3443,25	5164,98
06	2046,66		2251,36	2701,66	3512,17	5268,31
07	2087,56		2296,39	2755,66	3582,39	5373,65
08	2129,31		2342,34	2810,79	3654,06	5481,14
09	2171,92		2389,17	2867,01	3727,11	5590,75
10	2215,37		2436,95	2924,38	3801,66	5702,59
11	2259,67		2485,71	2982,84	3877,68	5816,65
12	2304,87		2535,40	3042,51	3955,25	5932,98
13	2350,96		2586,11	3103,35	4034,40	6051,63
14	2397,97		2637 81	3165,41	4115,09	6172,70
15	2445,96		2690,58	3228,74	4197,39	6296,11
16	2494,87		2744,39	3293,30	4281,33	6422,06
17	2544,78		2799,25	3359,18	4366,95	6550,50
18	2595,67		2855,26	3426,37	4454,32	6681,48
19	2647,58		2912,37	3494,89	4543,38	6815,15
20	2700,54		2970,62	3564,78	4634,25	6951,47
21	2754,53		3030,05	3636,08	4726,96	7090,45
22	2809,62		3090,65	3708,86	4821,49	7232,29
23	2865,80		3152,48	3782,98	4917,93	7376,91
24	2923,13		3215,49	3858,69	5016,31	7524,47
25	2981,60		3279,81	3935,83	5116,63	7674,95
26	3041,23		3345,42	4014,56	5218,95	7828,47
27	3102,05		3412,33	4094,85	5323,33	7985,04
28	3164,09		3480,58	4176,75	5429,80	8144,74
29	3227,37		3550,19	4260,29	5538,40	8307,63
30	3291,92		3621,19	4345,50	5649,17	8473,78

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 277, de 21 de novembro de 2007.

Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992